03/09/2025 02:43

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726354-46.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: M2F CONSULTORIA E SERVICOS DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: "MASSA FALIDA DE" DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de manifestação e documentos apresentados pela executada, DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (ID 176487006), noticiando a superveniência de sua falência e requerendo a suspensão do presente cumprimento de sentença.

Intimada para se manifestar, a exequente apresentou a impugnação de ID 246203265.

Em sua petição, a executada alega, em síntese, que, na data de 28 de maio de 2025, foi decretada sua falência nos autos do processo nº 0809414-32.2024.8.07.0016, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Sustenta que, em virtude da decretação da quebra, o presente feito executivo deve ser imediatamente suspenso, com base no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, em razão da indivisibilidade e universalidade do juízo falimentar.

Argumenta, ademais, a necessidade de intimação da Administradora Judicial nomeada para representar a massa falida, sob pena de nulidade dos atos processuais subsequentes, conforme o artigo 76, parágrafo único, da mesma lei.

Por fim, aduz que não devem incidir juros de mora contra a massa falida após a decretação da falência, nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, e que, mesmo antes, a incidência de juros e correção monetária já deveria ter sido obstada desde a decretação da liquidação extrajudicial em 12 de abril de 2024, com fundamento no artigo 18, alíneas "d" e "f", da Lei nº 6.024/74.

A exequente, em sua manifestação (ID 246203265), impugnou as alegações da executada, defendendo a inaplicabilidade da Lei nº 6.024/74 ao caso concreto, por entender que o crédito exequendo possui natureza contraprestacional e não se relaciona diretamente com o acervo da entidade liquidanda.

Sustenta a distinção entre os institutos da liquidação extrajudicial e da falência, afirmando que a primeira não acarreta a perda da capacidade processual da empresa.

Ademais, reitera a impossibilidade de rediscussão de matérias já acobertadas pela coisa julgada material e se opõe ao pedido de gratuidade de justiça.

Pugnou, ao final, pelo prosseguimento regular da execução. É o relatório.

Decido. 1.

Da Decretação da Falência e da Universalidade do Juízo: Conforme comprovado nos autos, a falência da DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA foi decretada em 28 de maio de 2025, no processo nº 0809414-32.2024.8.07.0016, em trâmite perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

A decretação da falência institui o juízo universal, atraindo para si todas as ações e execuções contra o falido, ressalvadas as exceções legais.

O artigo 76 da Lei nº 11.101/2005 (LFRE) estabelece a indivisibilidade do juízo da falência e sua competência para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido.

O parágrafo único do mesmo artigo é categórico ao dispor que todas as ações terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Dessa forma, a representação processual da executada incumbe, a partir da decretação da falência, à Administradora Judicial nomeada, qual seja, Dra.

Pâmela Teixeira Brasileiro, OAB/DF 082089.

As intimações realizadas em nome de advogados que representavam a empresa antes da falência, após a decretação desta e a regular constituição do administrador judicial, devem ser anuladas para fins de restituição de prazo, garantindo a regularidade da representação da massa falida. 2.

Da Suspensão da Execução: O artigo 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 determina a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor quando estas se referem a créditos ou obrigações sujeitas à falência.

O presente cumprimento de sentença visa à satisfação de um crédito em dinheiro, que se submete ao regime falimentar.

Portanto, em virtude da decretação da falência, a presente execução deve ser suspensa, devendo o crédito ser habilitado perante o Juízo Universal da Falência. 3.

Da Incidência de Juros de Mora e Correção Monetária: A executada invoca o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 e o artigo 18, "d" e "f", da Lei nº 6.024/74 para sustentar a não incidência de juros e correção monetária a partir da decretação da liquidação extrajudicial (12 de abril de 2024). É crucial diferenciar os regimes.

A Lei nº 6.024/74 regia a liquidação extrajudicial, anterior à falência.

Contudo, com a superveniente decretação da falência, o regime jurídico aplicável passa a ser a Lei nº 11.101/2005.

O artigo 124 da LFRE estabelece que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados".

A decisão que decretou a falência da Disbrave apontou um passivo de mais de R$ 130.000.000,00 e um ativo disponível de apenas R$ 1.400.000,00, caracterizando um "índice de liquidez ínfimo (0,01), insuficiente para satisfação da massa credora".

Esta constatação indica que a condição para a não exigibilidade dos juros, conforme o artigo 124 da LFRE, está preenchida.

Assim, os juros de mora sobre o crédito exequendo cessam sua fluência a partir da data da decretação da falência, ou seja, 28 de maio de 2025.

A alegação da executada de retroatividade à data da liquidação extrajudicial (12 de abril de 2024) com base na Lei nº 6.024/74 não se aplica diretamente após a instauração do regime da LFRE, que tem regra específica sobre a interrupção dos juros.

No entanto, cumpre observar que a própria sentença de falência fixou o termo legal da falência em 90 dias contados retroativamente a partir de 12/04/2024.

Para os efeitos do artigo 124 da LFRE, a cessação dos juros ocorre "após a decretação da falência" (28/05/2025), e não do termo legal.

Quanto à correção monetária, a LFRE silencia a respeito de sua suspensão, e a jurisprudência majoritária entende que a correção monetária deve continuar a incidir sobre o crédito para preservar seu valor real, evitando o enriquecimento sem causa da massa falida em detrimento dos credores.

A proibição do artigo 18, "f", da Lei nº 6.024/74 para a liquidação extrajudicial não se estende automaticamente ao regime de falência sob a LFRE.

Diante do exposto e da informação da decretação da falência da DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, determino a intimação da Administradora Judicial, Dra.

Pâmela Teixeira Brasileiro (OAB/DF 082089), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos e regularize a representação da Massa Falida.

Declaro nulas as intimações realizadas à advogada da antiga executada, Dra. Élida dos Santos Lacerda, após a decretação da falência, para fins de restituição do prazo processual à Administradora Judicial.

Reconheço que os juros de mora sobre o valor da condenação cessam sua fluência a partir da data da decretação da falência (28 de maio de 2025), nos termos do artigo 124 da Lei nº 11.101/2005.

Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de débito atualizado até a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.

Após, à Secretaria para expedir a devida certidão para habilitação do crédito.

Intimem-se ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
30/08/2025 07:43

Recebidos os autos
30/08/2025 07:43

Deferido em parte o pedido de "MASSA FALIDA DE" DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-54 (EXECUTADO)
15/08/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
13/08/2025 23:27

Juntada de Petição de impugnação
05/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:53

Recebidos os autos
01/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/07/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 03:26

Decorrido prazo de M2F CONSULTORIA E SERVICOS DE CONSORCIO LTDA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/07/2025 19:25

Recebidos os autos
05/07/2025 19:25

Outras decisões
03/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de certidão
30/06/2025 18:08

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:50

Recebidos os autos
06/09/2024 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/09/2024 17:19

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de M2F CONSULTORIA E SERVICOS DE CONSORCIO LTDA em 20/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 14:27

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:13

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 02:26

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 05:02

Recebidos os autos
26/07/2024 05:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 05:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/07/2024 05:23

Decorrido prazo de M2F CONSULTORIA E SERVICOS DE CONSORCIO LTDA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:51

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/06/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2024 16:06

Recebidos os autos
19/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/06/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2024 03:28

Publicado Sentença em 04/06/2024.
03/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
28/05/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 17:17

Recebidos os autos
27/05/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 18:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/04/2024 10:22

Recebidos os autos
11/04/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/04/2024 17:35

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:36

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:35

Juntada de Petição de razões finais
20/03/2024 02:56

Publicado Ata em 20/03/2024.
20/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 16:12

Expedição de Ata.
07/03/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 16:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
07/03/2024 18:34

Outras decisões
07/03/2024 18:33

Juntada de ata
06/03/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:49

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
24/01/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 15:12

Juntada de Certidão
24/01/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 16:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
20/12/2023 11:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 13:05

Juntada de Certidão
19/12/2023 13:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 14:00, 19ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2023 14:36

Recebidos os autos
11/12/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
05/12/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:43

Recebidos os autos
01/12/2023 18:43

Outras decisões
29/11/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/11/2023 16:36

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-54 (REU) em 21/11/2023.
22/11/2023 03:50

Decorrido prazo de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/11/2023 23:59.
08/11/2023 07:58

Recebidos os autos
08/11/2023 07:58

Embargos de Declaração Acolhidos
06/11/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
03/11/2023 18:22

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/11/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 06:47

Recebidos os autos
03/11/2023 06:47

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/10/2023 19:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2023 10:13

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:28

Recebidos os autos
16/10/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
25/09/2023 21:01

Juntada de Petição de réplica
13/09/2023 00:18

Publicado Certidão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
08/09/2023 18:45

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:30

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 17:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
21/08/2023 17:20

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2023 02:32

Recebidos os autos
20/08/2023 02:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/08/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2023 00:34

Publicado Certidão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2023 11:03

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:02

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 11:11

Recebidos os autos
26/06/2023 11:11

Outras decisões
23/06/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo