16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726364-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA, CAIO VERAS JOSINO EXECUTADO: VALMIR GOMES DA SILVA VISTA Nos termos autorizados pela Port. 2/2022, deste Juízo, abro vista à exequente a fim de que se manifeste sobre a diligência infrutífera de penhora de bens (ID 249850446), no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 14:28:35.

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA LEITE Analista Judiciário
15/09/2025 14:31

Juntada de Certidão
13/09/2025 22:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de VALMIR GOMES DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 08:13

Expedição de Mandado.
24/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:16

Recebidos os autos
22/07/2025 18:16

Deferido em parte o pedido de MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
18/07/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
17/07/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de VALMIR GOMES DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:20

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 16:28

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:22

Recebidos os autos
14/07/2025 11:22

Deferido em parte o pedido de MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
05/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
03/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:01

Juntada de Certidão
24/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/06/2025.
24/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília ASSUNTO: Compromisso (9606) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0726364-90.2023.8.07.0001 EXEQUENTE: MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA, CAIO VERAS JOSINO EXECUTADO: VALMIR GOMES DA SILVA Decisão Interlocutória Trata-se de impugnação à penhora, na qual a parte executada requereu a liberação da importância bloqueada via SISBAJUD (R$ 1.631,20 – anexo), sob a alegação de situação de vulnerabilidade (ID 236350561).

Aduz atravessar grave crise financeira, ressaltando sua condição de idoso e provedor da família.

Sustenta, ainda, que o advogado do exequente teria violado o sigilo de dados ao mencionar gastos com cartão de crédito e pagamentos bancários, sem autorização, o que configuraria afronta à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade da penhora, o desbloqueio e a liberação dos valores constritos, bem como o indeferimento da petição apresentada pelo exequente que, segundo alega, violaria sua privacidade.

Oportunizado o contraditório, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Decido.

A controvérsia cinge-se à validade da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD, sob o argumento de que os valores constritos seriam impenhoráveis em razão da vulnerabilidade do executado.

Entretanto, não há nos autos qualquer comprovação idônea de que a quantia bloqueada possua natureza alimentar ou corresponda a provento de aposentadoria, pensão ou salário.

A mera alegação de dificuldades financeiras, assim como a condição de idoso, não são suficientes, por si sós, para afastar a constrição judicial, especialmente na ausência de prova da origem dos valores penhorados.

Ressalte-se que é pacífico o entendimento de que compete ao executado comprovar a impenhorabilidade do montante bloqueado, o que não se verificou no caso concreto.

Quanto à alegada violação à LGPD, tampouco se verifica qualquer irregularidade nos autos.

O pedido de ID 233516421 refere-se a medida atípica de localização de ativos e bens, com fulcro no art. 139, IV, do CPC, no legítimo exercício do direito de crédito e não configura violação do direito de privacidade.

Portanto, não há que se falar em nulidade da penhora com base nesse fundamento.

Em relação à aplicação do art. 139, IV, do CPC, verifico que, no momento, não estão presentes os requisitos que autorizariam a adoção de medidas executivas atípicas, razão pela qual o pedido do exequente nesse ponto deve aguardar o esgotamento dos meios tradicionais de execução.

Dessa forma, não estando comprovada a impenhorabilidade da quantia bloqueada, e sendo a medida compatível com os princípios da efetividade e razoabilidade da execução, impõe-se a rejeição da impugnação.

Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora.

Preclusa a decisão, expeça-se alvará de levantamento no valor de R$ 1.631,20 (anexo), acrescido dos encargos legais, em favor do exequente.

Intime-se o credor para apresentar planilha de débito atualizada e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC.

Procedam-se as pesquisas de bens RENAJUD e INFOJUD.

Cumpra-se.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/06/2025 18:02

Recebidos os autos
19/06/2025 18:02

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/06/2025 03:19

Decorrido prazo de CAIO VERAS JOSINO em 12/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:26

Decorrido prazo de VALMIR GOMES DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
05/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:38

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 13:38

Juntada de Certidão
19/05/2025 23:30

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
24/04/2025 02:30

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726364-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA, CAIO VERAS JOSINO EXECUTADO: VALMIR GOMES DA SILVA CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei aos autos comprovação de que foram tornados indisponíveis ativos financeiros da parte devedora por meio do sistema SISBAJUD (R$ 728,10).

Certifico, ainda, que efetuei a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo.

De ordem, nos termos da Portaria nº 2/2022, abro vista à parte EXECUTADA a fim de que se manifeste, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 525, §11 e art. 854, § 3º, do CPC.

Em cumprimento à decisão de ID 226562225, proceda-se à nova pesquisa de ativos financeiros do executado, por meio do SISBAJUD, a se repetir por mais 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de abril de 2025 14:06:03.

CARLA DINIZ DE LIMA Diretor de Secretaria
22/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:00

Juntada de consulta sisbajud
26/03/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
22/03/2025 03:39

Decorrido prazo de VALMIR GOMES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:57

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 10:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2025 10:36

Recebidos os autos
20/02/2025 10:35

Outras decisões
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de VALMIR GOMES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
18/02/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
18/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:28

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
07/02/2025 10:44

Recebidos os autos
02/09/2024 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2024 12:37

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:25

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:46

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 16:43

Juntada de Petição de recurso adesivo
31/07/2024 02:25

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
28/07/2024 19:09

Juntada de Certidão
28/07/2024 01:13

Decorrido prazo de MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 20:37

Juntada de Petição de apelação
05/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 05/07/2024.
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
02/07/2024 19:57

Recebidos os autos
02/07/2024 19:57

Julgado improcedente o pedido
13/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
11/03/2024 11:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
11/03/2024 10:37

Recebidos os autos
11/03/2024 10:37

Outras decisões
22/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
22/02/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/02/2024.
14/02/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
08/02/2024 08:08

Recebidos os autos
08/02/2024 08:08

Outras decisões
07/02/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
06/02/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:55

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 11:08

Recebidos os autos
29/01/2024 11:08

Outras decisões
26/01/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/01/2024 15:21

Expedição de Certidão.
26/01/2024 04:27

Decorrido prazo de MISSAO SERVICOS TECNICOS LTDA em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:55

Juntada de Petição de especificação de provas
18/12/2023 02:22

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
12/12/2023 22:27

Recebidos os autos
12/12/2023 22:27

Outras decisões
12/12/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
12/12/2023 17:35

Juntada de Petição de réplica
20/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 20/11/2023.
20/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 09:27

Recebidos os autos
16/11/2023 09:27

Outras decisões
14/11/2023 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/11/2023 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6ª Vara Cível de Brasília
13/11/2023 17:24

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 13/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/11/2023 02:53

Recebidos os autos
12/11/2023 02:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/10/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/09/2023 02:37

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 20:33

Expedição de Certidão.
19/09/2023 20:32

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 15:14

Recebidos os autos
15/09/2023 15:14

Deferido o pedido de VALMIR GOMES DA SILVA - CPF: *49.***.*90-53 (EXEQUENTE).
14/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
13/09/2023 14:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
13/09/2023 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 21:50

Recebidos os autos
11/09/2023 21:50

Declarada incompetência
08/09/2023 10:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/09/2023 21:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2023 00:31

Publicado Decisão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 10:28

Recebidos os autos
14/08/2023 10:28

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 11:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
31/07/2023 16:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:27

Recebidos os autos
05/07/2023 17:27

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
23/06/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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