13/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:27

Recebidos os autos
11/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/03/2025 16:42

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 10:11

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 02:36

Publicado Certidão em 17/02/2025.
14/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 19:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:43

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:49

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 13:19

Recebidos os autos
07/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/11/2024 09:49

Juntada de Petição de apelação
28/10/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
24/10/2024 19:28

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/10/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725682-78.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA FABIANA DE MORAIS DE MELO REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA I) RELATÓRIO: MARIA FABIANA DE MORAIS DE MELO ajuizou ação de obrigação de fazer, com requerimento de tutela de urgência, em desfavor de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, partes qualificadas.

Aduz, em suma, que é beneficiária da parte ré para atendimento ambulatorial/hospitalar, através do plano “AMIL 700 QP NACIONAL R COPART”, registrada sob número “072085125”.

Destaca que, em 16.11.2023, após análise de fragmentos da área suspeita, foi diagnosticada com CARCINOMA INVASIVO NA MAMA DIREITA e, para o tipo de lesão que acomete a autora, considerando que é de crescimento acelerado Ki67 30-9 (Positivo em 50% das células neoplásicas), foram prescritos alguns procedimentos, dentre eles o Exame do painel germinativo (técnica de NGS), para síndrome de predisposição hereditária a câncer de mama e ovário.

Salienta que a requerida autorizou somente a realização dos procedimentos cirúrgicos, negando-se,

por outro lado, a custear o exame “Painel Germinativo (técnica de NGS)”.

Afirma que o exame requisitado tem o condão de efetivamente auxiliar no tratamento da sabidamente doença grave diagnosticada, mormente para identificar se possui propensão ao desenvolvimento de neoplasia na outra mama, ou no ovário e, assim, antecipar a terapêutica adequada e, por conseguinte, eliminar um risco à sua saúde, que já se encontra debilitada.

Pondera que o procedimento prescrito à requerente consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente, através da Resolução Normativa (RN 465/2021), definido no item 110.26.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a empresa ré seja compelida a autorizar, no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e quatro ) horas, o procedimento solicitado (Painel germinativo – Técnica NGS -, para síndrome de predisposição hereditária a câncer de mama e ovário, com análise dos seguintes genes: ATM, BARD1, BRCA1, BRCA2, BRIP1, CDH1, CHEK2, EPCAM, MLH1 (inclui promotor), MRE11 (MRE11A), MSH2, MSH6, NBN, NF1, PALB2, PMS1, PMS2, PTEN (inclui promotor), RAD50, RAD51C, RAD51D, SMARCA4, STK11, TP53 (inclui promotor) e XRCC2), sob pena de multa diária.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID. 182698266).

Citada, a parte ré apresentou contestação intempestiva (ID. 196176439).

O feito foi saneado, oportunidade em que foi decretada a revelia da parte ré, fixados os pontos controvertidos e determinada a inversão do ônus da prova (ID 201646526).

Transcorrido o prazo para manifestação das partes, os autos vieram conclusos para julgamento.

II) FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição.

Inexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.

Em princípio, reconheço o vínculo de consumo, a teor da Súmula nº469 do STJ, ao constatar que a empresa demandada presta serviços de assistência à saúde com habitualidade e profissionalismo, ao passo que o postulante se adequa à definição de consumidor, consubstanciada na perfeita subsunção aos artigos 3º e 2º do Código de Defesa do Consumidor, com consequente inflexão das regras de proteção do microssistema consumerista.

Em que pese o aparente conflito, à luz do princípio da continuidade das normas, as Leis nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde) e o Código de Defesa do Consumidor vigoram concomitantemente no ordenamento jurídico brasileiro, resolvendo-se a antinomia pelos critérios da cronologia e especificidade, de modo que não se opera a revogação de nenhuma norma, mas tão somente restringe-se a eficácia de uma em detrimento da incidência de outra, no caso concreto.

O ponto controvertido recai em aferir se a recusa ao tratamento médico se deu de forma indevida pela parte ré.

No caso dos autos, a prova documental que instrui a exordial demonstra a imprescindibilidade do exame, segundo o relatório médico produzido pela Dra.

Maria Fabiana de Morais de Melo (CRM/DF: 17262), sobretudo diante do histórico familiar da requerente (ID 182695023).

A recusa do plano de saúde em autorizar o exame se fundou, conforme ID 182695026, na ausência de comprovação de eficácia e/ou efetividade suficientes, conforme pré-requisitos exigidos pela legislação e norteadores das diretrizes de utilização (DUT).

Destacou a ausência de estudos clínicos capazes de fundamentar o referido exame.

Entretanto, não cabe ao plano de saúde interferir na escolha do procedimento mais adequado ao tratamento de saúde.

Essa constatação compete exclusivamente ao profissional de saúde, que é o devidamente capacitado para diagnóstico da doença e escolha da terapia, dos medicamentos, bem como dos exames para acompanhamento evolutivo da moléstia.

E, no caso, o exame foi solicitado por médica oncologista, diante do avançado quadro de câncer de mama acometido pela requerente.

Além disso, o procedimento prescrito consta do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente, através da Resolução Normativa (RN 465/2021), definido no item 110.26.

Assim, no presente caso, verifica-se que a recusa do plano de saúde se revela abusiva, uma vez que não cabe à ré a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico a ser dispensado ao paciente, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico.

Diante disso, impõe-se a procedência do pedido para determinar à parte ré a autorização e o custeio do tratamento médico requerido na petição inicial.

III) DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à parte ré que autorize e custeie integralmente o procedimento/exame solicitado (Painel germinativo – Técnica NGS -, para síndrome de predisposição hereditária a câncer de mama e ovário, com análise dos seguintes genes: ATM, BARD1, BRCA1, BRCA2, BRIP1, CDH1, CHEK2, EPCAM, MLH1 (inclui promotor), MRE11 (MRE11A), MSH2, MSH6, NBN, NF1, PALB2, PMS1, PMS2, PTEN (inclui promotor), RAD50, RAD51C, RAD51D, SMARCA4, STK11, TP53 (inclui promotor) e XRCC2), conforme discriminado no relatório de ID 182695023, confirmando-se a tutela de urgência deferida.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 30 de setembro de 2024.

MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto (datada e assinada eletronicamente)
01/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 14:45

Recebidos os autos
30/09/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 20:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
21/07/2024 01:17

Decorrido prazo de MARIA FABIANA DE MORAIS DE MELO em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:51

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

V) DISPOSITIVO Em face do exposto, dou o feito por saneado, ao tempo declaro encerrada a instrução.

Decreto a revelia da ré.

Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
25/06/2024 09:30

Recebidos os autos
25/06/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:30

Decretada a revelia
25/06/2024 09:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
17/06/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:38

Juntada de Petição de réplica
24/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:30

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 15/05/2024.
15/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:41

Recebidos os autos
13/05/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
26/03/2024 04:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 25/03/2024 23:59.
26/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Feitas essas considerações, RECBEO A EMENDA.

INDEFIRO a gratuidade de justiça ante a preclusão lógica operada com o recolhimento das custas.

RETIRE-SE.

CITE-SE a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (arts. 344 a 346, todos do CPC/2015).

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou Defensor Público.

Autorizo, caso haja necessidade, o cumprimento dos atos processuais nos termos do art. 212, § 2º, do CPC/2015.

Diligenciados todos os logradouros atribuídos pela parte autora à parte requerida, havendo pedido expresso, fica desde já autorizada a realização de consulta de endereços através dos sistemas que se encontram à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOSEG e SIEL), a fim de se localizar endereço hábil à citação pessoal da parte requerida.

Realizadas as pesquisas, promova-se a citação da parte requerida no(s) endereço(s) eventualmente ainda não diligenciado(s).

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Publique-se.

Intime-se.
22/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:08

Recebidos os autos
21/02/2024 18:08

Gratuidade da justiça não concedida a MARIA FABIANA DE MORAIS DE MELO - CPF: *80.***.*62-49 (AUTOR).
21/02/2024 18:08

Recebida a emenda à inicial
02/02/2024 17:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
02/02/2024 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/02/2024 02:56

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 11:26

Recebidos os autos
31/01/2024 11:26

Determinada a emenda à inicial
24/01/2024 03:16

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
08/01/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2024 23:34

Mandado devolvido dependência
02/01/2024 17:40

Expedição de Certidão.
02/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 17:17

Recebidos os autos
02/01/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
01/01/2024 17:45

Recebidos os autos
01/01/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/01/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
01/01/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 06:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/12/2023 18:29

Juntada de Certidão
30/12/2023 18:24

Recebidos os autos
30/12/2023 18:24

Deferido o pedido de MARIA FABIANA DE MORAIS DE MELO - CPF: *80.***.*62-49 (AUTOR).
30/12/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
30/12/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Cível de Águas Claras
22/12/2023 15:38

Expedição de Certidão.
22/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 15:24

Recebidos os autos
22/12/2023 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
22/12/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
22/12/2023 10:31

Recebidos os autos
22/12/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
22/12/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
22/12/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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