11/02/2025 12:59

Baixa Definitiva
11/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:51

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 07/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

CANABIDIOL.

DANO MORAL. 1.

O rol da ANS não é exaustivo, limitando-se a indicar o mínimo a ser assegurado pelos planos de saúde. 2.

Desde a RDC 66/16, a ANVISA autoriza a importação, em caráter excepcional, de medicamentos à base de canabidiol e THC. 3.

A injustificada recusa do plano de saúde no fornecimento dos medicamentos indicados causou dano moral in re ipsa, cuja compensação, fixada em valor razoável, não comporta redução.
17/12/2024 17:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:08

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
13/12/2024 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 18:04

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2024.
18/11/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:43

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:00

Expedição de Intimação de Pauta.
13/11/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:05

Expedição de Certidão.
11/11/2024 23:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/11/2024 19:25

Recebidos os autos
01/08/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
29/07/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:55

Recebidos os autos
12/07/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
25/04/2024 12:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2024 07:41

Recebidos os autos
24/04/2024 07:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/04/2024 07:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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