13/03/2025 11:24

Arquivado Provisoramente
13/03/2025 02:41

Decorrido prazo de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0725753-68.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOAO TAVARES CARDOSO FILHO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BRANCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A nova ordem processual civil inaugurou, no inciso IV do art. 139, a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, que, segundo Enunciado n. 48 da Escola Nacional da Magistratura (Enfam), “traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença” Todavia, tais medidas não podem se distanciar ou até mesmo violar direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, como a dignidade da pessoa humana, além de dever observância aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência.

E, em se tratando de execução para satisfação de crédito, a mesma razoabilidade e proporcionalidade deve ser seguida no tocante às medidas coercitivas disponíveis ao juiz, mormente quando a jurisprudência há muito reconheceu não ser possível a prisão por dívida (exceto quando se tratar de verba alimentícia), entendendo que não deve prevalecer o direito à percepção do crédito em detrimento a garantia fundamental do devedor (naquele caso, a liberdade) para cumprimento da obrigação, de modo que o executado responde pelo crédito com todos os seus bens presentes e futuros, segundo estabelece o art. 789 do CPC.

Nessas condições, não se revela proporcional, no presente caso, bloquear a CNH da parte devedora, pois tal medida tem potencial para comprometer o direito de ir e vir da parte devedora, bem como violar o devido processo legal, além de afrontar a dignidade da pessoa humana.

Assim, uma vez reconhecida a potencial afronta a tais preceitos constitucionais, o ato se torna desarrazoado e desproporcional ainda que a atividade desenvolvida pela executada não lhe exija a prática de direção de veículo.

Ademais, verifica-se que as medidas não têm qualquer relação com o fato de a exequente estar enfrentando dificuldades em encontrar patrimônio penhorável parte executada, além de que, ainda que sejam determinadas, não auxiliarão nesse desiderato ou no de evitar dilapidação patrimonial.

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento.

Retornem os autos ao arquivo provisório. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
26/02/2025 14:22

Recebidos os autos
26/02/2025 14:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/02/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/02/2025 10:45

Processo Desarquivado
25/02/2025 06:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 15:11

Arquivado Provisoramente
13/11/2024 13:10

Recebidos os autos
13/11/2024 13:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:03

Expedição de Certidão.
28/10/2024 22:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/10/2024 02:20

Decorrido prazo de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO em 15/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 09:37

Recebidos os autos
09/10/2024 09:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
04/10/2024 07:45

Recebidos os autos
04/10/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/09/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Realizada a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, verifico que as respostas das pesquisas junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, foram infrutíferas, conforme pode ser verificado nas informações fornecidas pelos próprios órgãos.

Diante disto, INTIME-SE o exeqüente para que promova a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá, ainda, o credor, indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
20/09/2024 08:35

Recebidos os autos
20/09/2024 08:35

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 10:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/07/2024 14:11

Recebidos os autos
19/07/2024 14:11

Deferido o pedido de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO - CPF: *18.***.*05-00 (EXEQUENTE ESPÓLIO DE).
11/07/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/07/2024.
10/07/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0725753-68.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JOAO TAVARES CARDOSO FILHO EXECUTADO: MARCOS ANTONIO BRANCO CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito.

Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

IEDA MARIA NEVES Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
05/07/2024 19:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BRANCO em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 09:00

Publicado Decisão em 14/06/2024.
14/06/2024 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 15:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2024 15:24

Recebidos os autos
11/06/2024 15:24

Deferido o pedido de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO - CPF: *18.***.*05-00 (AUTOR ESPÓLIO DE).
05/06/2024 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/05/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 17:35

Juntada de Certidão
14/05/2024 13:33

Recebidos os autos
20/10/2023 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/10/2023 16:38

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:37

Expedição de Certidão.
18/10/2023 13:25

Juntada de Petição de contrarrazões
17/10/2023 03:07

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 19:08

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:34

Juntada de Petição de apelação
20/09/2023 14:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:54

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 09:05

Recebidos os autos
18/09/2023 09:05

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
15/09/2023 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 15/09/2023.
15/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:59

Expedição de Certidão.
12/09/2023 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2023 00:36

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 14:46

Recebidos os autos
31/08/2023 14:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2023 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/08/2023 16:55

Recebidos os autos
10/08/2023 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/08/2023 15:43

Juntada de Petição de alegações finais
09/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 09/08/2023.
08/08/2023 17:52

Juntada de Petição de alegações finais
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 22:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 17:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2023 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
19/07/2023 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito
19/07/2023 11:46

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 00:55

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 18:36

Juntada de Certidão
29/06/2023 18:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2023 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
09/06/2023 09:03

Recebidos os autos
09/06/2023 09:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 16:55

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:53

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 15:43

Recebidos os autos
23/05/2023 15:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2023 02:43

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
23/01/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 07:49

Expedição de Certidão.
17/01/2023 18:27

Juntada de Petição de réplica
11/01/2023 08:54

Recebidos os autos
11/01/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/01/2023 21:16

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 02:00

Publicado Despacho em 01/12/2022.
01/12/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 09:34

Recebidos os autos
29/11/2022 09:34

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
25/11/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BRANCO em 23/11/2022 23:59.
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
26/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
25/10/2022 01:41

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BRANCO em 24/10/2022 23:59:59.
24/10/2022 09:06

Recebidos os autos
24/10/2022 09:06

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/10/2022 00:16

Decorrido prazo de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO em 21/10/2022 23:59:59.
21/10/2022 20:30

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/10/2022 20:04

Expedição de Certidão.
14/10/2022 06:07

Recebidos os autos
11/10/2022 23:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/10/2022 00:16

Decorrido prazo de JOAO TAVARES CARDOSO FILHO em 07/10/2022 23:59:59.
01/10/2022 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 00:25

Publicado Decisão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 11:51

Expedição de Mandado.
27/09/2022 15:23

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/09/2022 15:01

Recebidos os autos
27/09/2022 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
27/09/2022 15:01

Decisão interlocutória - deferimento
26/09/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/09/2022 10:33

Expedição de Certidão.
25/09/2022 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:26

Recebidos os autos
22/09/2022 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/09/2022 06:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:36

Publicado Decisão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 12:12

Recebidos os autos
12/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:12

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/09/2022 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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