18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725006-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA CARDOSO DE MELO REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi proferida sentença nos presentes autos no ID 173565061 nos seguintes moldes: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados no PJe 0725006-90.2023.8.07.0001 e PJe 0725016-37.2023.8.07.0001.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Quanto ao PJe 0725006-90.2023.8.07.0001, em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Do mesmo modo, em relação ao PJe 0725016-37.2023.8.07.0001, em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, suspendo a cobrança por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, observando o que disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil." Apelação nos IDs 176201389 e 176203537.

Contrarrazões no ID 177351863.

Acórdão no ID 250158880 nos seguintes moldes; "Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, CONHEÇO das Apelações, NEGO PROVIMENTO à interposta no Processo nº 0725016-37.2023.8.07.0001 e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação atinente ao Processo nº 07250006-90.2023.8.07.0001, para condenar a Ré a pagar indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido desde a data deste julgamento, com juros de mora a partir da citação.

Inverto as verbas sucumbenciais fixadas na r. sentença proferida no Processo nº 0725016-37.2023.8.07.0001, e, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, elevo os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade ficará sobrestada, em decorrência da gratuidade de justiça que concedida à Autora.

No tocante ao Processo n. 07250006-90.2023.8.07.0001, condeno a Ré a pagar as custas processuais e honorários ao advogado da Autora, que arbitro em 10% do valor da condenação.

Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, em relação ao Processo n. 07250006-90.2023.8.07.0001, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso repetitivo, Tema 1.059." Embargos de declaração nos IDs 250158884 e 250158886.

Contrarrazões nos IDs 250159245 e 250159252.

Acórdão no ID 250159272 nos seguintes moldes: "Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por Assupero Ensino Superior Ltda.

CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por Vanessa Cardoso de Melo, com efeitos infringentes, apenas para modificar parcialmente a parte dispositiva do Acórdão Id. 57289824 no tocante aos honorários advocatícios, para que conste o seguinte: “No tocante ao Processo n. 07250006-90.2023.8.07.0001, condeno a Ré a pagar as custas processuais e honorários ao advogado da Autora, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Recurso Especial no ID 250159280.

Contrarrazões no ID 250159285.

Recurso Especial inadmitido no ID 250159293.

Agravo Interno nos IDs 250159296 e 250159297.

Negado provimento ao Agravo Interno no ID 250159308.

Decisão no ID 250159323 nos seguintes moldes: "Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial." Transitou em julgado para as partes em 15/09/2025.

Assim, DE ORDEM, nos termos da Portaria 01/2023, c/c o § 4º, do art. 203, do CPC, intimo as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando que eventual pedido de Cumprimento de Sentença deverá ocorrer nos próprios autos, acompanhado das custas correspondentes à nova fase processual, bem como planilha de débito.

SEM PREJUÍZO, faço a remessa dos autos à CONTADORIA JUDICIAL para cálculo das custas finais, se houver (art. 100, do PGC).

Do que para constar, lavrei a presente.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

MAILLINE EVELLYN RODRIGUES CACAIS Servidor Geral
16/09/2025 18:35

Recebidos os autos
06/11/2023 23:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/11/2023 23:16

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:23

Expedição de Certidão.
27/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 00:18

Juntada de Petição de apelação
24/10/2023 23:55

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 02:52

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 17:26

Recebidos os autos
28/09/2023 17:26

Julgado improcedente o pedido
26/09/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/09/2023 16:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de VANESSA CARDOSO DE MELO em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 02:23

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 15:05

Recebidos os autos
13/09/2023 15:05

Indeferido o pedido de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. - CNPJ: 06.***.***/0001-01 (REU)
13/09/2023 15:05

Embargos de declaração não acolhidos
08/09/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/09/2023 12:37

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2023 00:20

Publicado Certidão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
30/08/2023 18:23

Expedição de Certidão.
30/08/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:53

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:38

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:34

Recebidos os autos
22/08/2023 17:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/08/2023 14:51

Juntada de Petição de réplica
24/07/2023 00:10

Publicado Certidão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 15:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:14

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 11:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/06/2023 18:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2023 15:31

Recebidos os autos
15/06/2023 15:31

Outras decisões
15/06/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
14/06/2023 22:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo