02/09/2024 15:22

Baixa Definitiva
02/09/2024 15:22

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:21

Transitado em Julgado em 30/08/2024
02/09/2024 15:21

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/08/2024 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS NERY ARAUJO em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/07/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS NERY ARAUJO em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
02/07/2024 16:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 13:52

Recebidos os autos
04/06/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
29/05/2024 02:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS NERY ARAUJO em 28/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS NERY ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA SANTOS NERY ARAUJO em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 14:47

Recebidos os autos
15/05/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
14/05/2024 17:47

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/05/2024 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2024 02:23

Publicado Ementa em 29/04/2024.
27/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:53

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (APELANTE) e não-provido
19/04/2024 16:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2024 02:18

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:55

Expedição de Intimação de Pauta.
07/03/2024 22:45

Recebidos os autos
07/02/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/02/2024 18:26

Desentranhado o documento
04/02/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 01/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/02/2024.
31/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

D E S P A C H O A parte apelante/autora, ALESSANDRA SILVA SANTOS NERY FERNANDES, interpõe o recurso de apelação apresentando apenas a cópia aparente de comprovante de pagamento (ID 53953284), sem a necessária e adequada juntada da respectiva guia de recolhimento do preparo.

A comprovação de pagamento desacompanhada da guia de recolhimento é insuficiente para comprovar o pagamento do preparo recursal, tendo em vista que não permite a pronta aferição da correspondência do código de barras da guia de recolhimento com as informações do comprovante de pagamento (v.g.

Acórdão 1670772, 07309649420228070000, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/3/2023, publicado no DJE: 23/3/2023; e Acórdão 1609707, 07277615820218070001, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 8/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

A falta de regular comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso, implica na incidência do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, observado que a falta da prova no tempo e modo adequados, sem o amparo de justa causa (§6º), bem como a falta de recolhimento em dobro quando intimado da ausência de pagamento regular (§§4º e 5º), impõe a deserção recursal (por todos - STJ: AgInt no AREsp n. 2.149.385/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023).

Diante da inadequada apresentação do preparo, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelante, ALESSANDRA SILVA SANTOS NERY FERNANDES, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize e comprove regularmente o pagamento do preparo recursal, em seu recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Em ato contínuo.

Determino o desentranhamento do recurso de apelação de (ID 53953278), eis que houve preclusão consumativa pela interposição da apelação de (ID 53953277), por parte da requerida AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A,.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÕES CÍVEIS.

INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE.

NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.

MORA DA CONSTRUTORA.

LUCROS CESSANTES.

HONORÁRIOS.

ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. 1.

A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. 2.

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação declaratória c/c danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a construtora, segunda requerida, ao pagamento R$ 1.300,00 mensais a título de lucros cessantes referente ao período de 03.04.2015 até 07.02.2017, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do primeiro dia útil seguinte ao mês de referência, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, da citação. 3.

Os entraves criados pelo Poder Público para a emissão da Carta de Habite-se, bem como imputados à exigências de concessionárias de serviços públicos essenciais (como água e energia elétrica) não caracterizam caso fortuito ou força maior, sendo inerentes à atividade exercida pela apelante e tratando-se, portanto, de fortuito interno que não tem o condão de afastar a responsabilidade pelo atraso na entrega da obra. 4.

Considerando não haver no instrumento contratual data expressa para a entrega do imóvel, bem como que, extraindo-se de uma interpretação integrativa do contrato um prazo máximo razoável para sua entrega, a construtora nele não entregara o imóvel, inegável que esteve em mora desde o início de sua mora até sua efetiva entrega. 5.

No caso em que a mora na entrega de imóvel ocorrer por culpa da construtora, há lucros cessantes durante todo o período de atraso, ante a impossibilidade de o promitente-comprador desfrutar do imóvel no período contratualmente previsto para tanto - mormente se já quitara a integralidade do valor do imóvel. 6.

Tendo em vista a ocorrência de erro material na sentença, ela deve ser reformada para que seja excluída a condenação da primeira requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, devendo constar que os ônus sucumbências na proporção de 65% são devidos apenas pela segunda requerida. 7.

Apelação da primeira requerida conhecida e parcialmente provida.

Primeira apelação da segunda requerida não conhecida.

Segunda apelação da requerida conhecida e não provida. (Acórdão n.1068332, 20160110705153APC, Relator: CESAR LOYOLA 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017.

Pág.: 222/246) (grifou-se).

Desse modo, intime-se o subscritor da peça de (ID 53953277), para que adote as providências necessárias.

Publique-se.
24/01/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:21

Recebidos os autos
23/01/2024 15:21

em cooperação judiciária
05/12/2023 12:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU
05/12/2023 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/11/2023 12:25

Recebidos os autos
29/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/11/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724867-41.2023.8.07.0001

Tam Linhas Aereas S/A.

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/06/2024 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0724906-38.2023.8.07.0001

Valter Gonzalez Goncalves Dias

Asbapi-Associacao Brasileira de Aposenta...

Advogado: Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Ne...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/03/2024 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0725332-50.2023.8.07.0001

Anderson Prudencio Freire

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Welinton Julio da Silva Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0724879-55.2023.8.07.0001

Associacao Rec e Cult dos Servidores da ...

Jacira Maria da Silva

Advogado: Leandro Oliveira Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0724831-51.2023.8.07.0016

Cristina Gualberto Cardoso

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/03/2024 22:13

Exibir Processo