TJDFT - 0725508-97.2021.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YAN MENDES PUCCI BANDEIRA

CPF *49.***.*03-25

Advogados

MANOEL BATISTA DE OLIVEIRA NETO

OAB: 37170/DF

CPF *16.***.*02-53

KELLY MENDES LACERDA

OAB: 34510/DF

CPF *89.***.*30-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2024 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 17:00

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2024 15:37

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 20:51

    Expedição de Ofício.

  • 28/10/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 17:33

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 15:12

    Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/10/2024 17:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 17/10/2024 17:31

    Transitado em Julgado em 09/10/2024

  • 14/10/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 20:13

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 03/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/07/2024 03:57

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/07/2024 23:59.

  • 12/06/2024 12:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 09:56

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 17:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 11/06/2024 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2024 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:23

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/05/2024 22:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 17/05/2024 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/05/2024 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2024 13:21

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 19:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 19:13

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 23/04/2024 12:15

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 22/04/2024 20:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2024 08:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/03/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 14/03/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 13:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 14/03/2024 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 13:01

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 03:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 04:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 10/03/2024 22:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/03/2024 22:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2024 20:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/03/2024 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 15:40

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 15:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 15:02

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2024 14:54

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2024 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2024 10:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2024 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2024 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2024 18:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 05/02/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 18:28

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 02/02/2024 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 01/02/2024 21:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2023 15:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 05/12/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 08:25

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 04/12/2023 17:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 11:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 09:25

    Recebidos os autos

  • 21/11/2023 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 09:01

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 17/11/2023 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 18:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 18:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 08/11/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 15:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2023 04:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.

  • 03/11/2023 12:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/10/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 10:17

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2023 21:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/10/2023 04:07

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 15:13

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2023 16:33

    Expedição de Mandado.

  • 09/10/2023 02:39

    Publicado Despacho em 09/10/2023.

  • 07/10/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

  • 06/10/2023 13:14

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 05/10/2023 11:35

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 09:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 04/10/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 19:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2023 19:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2023 03:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:31

    Publicado Decisão em 08/09/2023.

  • 07/09/2023 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

  • 05/09/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 12:38

    Outras decisões

  • 01/09/2023 08:39

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 31/08/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 10:15

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 14/08/2023 11:36

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 14/08/2023 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 17:47

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 09:27

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 27/07/2023 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 13:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2023 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 16:41

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 20/07/2023 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 01:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:51

    Publicado Despacho em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

  • 23/06/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 19:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 21/06/2022 01:00

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.

  • 14/06/2022 01:24

    Publicado Despacho em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 07:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

  • 09/06/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 15:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 08/06/2022 14:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/06/2022 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 13:09

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 07/06/2022 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2022 17:13

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 27/04/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 16:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 12:54

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2022 23:59:59.

  • 21/03/2022 12:59

    Publicado Certidão em 18/03/2022.

  • 21/03/2022 12:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

  • 16/03/2022 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 13:20

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2022 08:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 22/11/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 14:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 22/11/2021 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2021 00:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/11/2021 23:59:59.

  • 18/10/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 12:06

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 23:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2021 13:43

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 28/07/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 16:24

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 27/07/2021 23:45

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 5ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)

  • 27/07/2021 23:45

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 25/07/2021 16:24

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 25/07/2021 16:24

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 25/07/2021 16:24

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 23/07/2021 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2021 14:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/07/2021 08:06

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 06:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/07/2021 18:17

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 15:42

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 22/07/2021 11:59

    Juntada de laudo

  • 22/07/2021 04:57

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 22/07/2021 01:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 01:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 01:49

    Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 22/07/2021 01:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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