05/09/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 16:08

Expedição de Certidão.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725455-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO REU: MARIA ALINE LEITE GONCALVES DESPACHO Expeça-se a certidão a que faz alusão o art. 23 do Decreto 43.821/2022, ante os honorários fixados na decisão de ID 209751253.

Feito, intime-se a advogada dativa da parte ré para retirá-la e, em seguida, proceda-se à desvinculação dela dos presentes autos.

Feito, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
04/09/2024 18:33

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
03/09/2024 20:17

Recebidos os autos
03/09/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
03/09/2024 13:29

Recebidos os autos
25/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
25/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 03:09

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725455-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO REU: MARIA ALINE LEITE GONCALVES DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Compulsando-se os autos, verifica-se que foi nomeado advogado dativo em favor da parte ré, para fins de apresentação de contrarrazões, nos termos da decisão de ID 168865689, tendo sido então designado para tal incumbência a patrona DRA.

QUEMILY CAROLYNE SANTANA DANTAS, OAB/DF 73.319.

Após protocolada a manifestação, houve a remessa do feito às Turmas Recursais deste Eg.

Tribunal.

Os autos retornaram a esta serventia após a prolação do acórdão de ID 186906251.

Diante disso e, em se tratando de contexto fático novo submetido à apreciação deste Juízo, foi realizada consulta minuciosa à Lei n° 7.157/2022, a qual instituiu o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante, denominado Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao Decreto n° 43.821/2022, que regulamenta a mencionada norma, bem como ao Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre o Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, que dispõe sobre os procedimentos necessários para implementação justamente do aludido Decreto.

Na ocasião, verificou-se que cabe ao juiz competente para apreciação de cada ato processual praticado pelo advogado dativo nomeado a fixação de honorários (art. 21 da Lei n° 7.157/2022 e art. 22 do Decreto n° 43.821/2022), os quais serão pagos pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF (arts. 2°, 19 e 23 da Lei n° 7.157/2022 e arts. 24 e 25 do Decreto n° 43.821/2022).

Em se tratando, o caso, portanto, de contrarrazões, procedeu-se esta serventia à leitura do acórdão proferido pela Colenda Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais (ID 186906251), o qual deu parcial provimento ao recurso da parte autora, tendo sido constatado o ausência de arbitramento de honorários da advogada dativa, bem como afastados os honorários sucumbenciais, conforme descrito no item 10.

Diante disso, pairou sobre este Juízo dúvida quanto à necessidade fixação dos referidos honorários advocatícios de que trata a Lei n° 7.157/2022, o Decreto n° 43.821/2022 e o Acordo de Cooperação de nº 010/2022, a serem pagos pela SEJUS/DF ao advogado dativo nomeado em razão do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, razão pela qual mostra-se prudente ao caso retornar os autos à respeitável Terceira Turma para esclarecimento da dúvida ora suscitada.
15/07/2024 19:47

Recebidos os autos
15/07/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 15:43

Juntada de Certidão
14/07/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/07/2024 15:41

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (AUTOR), MARIA ALINE LEITE GONCALVES - CPF: *45.***.*75-00 (REU) em 12/07/2024.
13/07/2024 04:41

Decorrido prazo de MARIA ALINE LEITE GONCALVES em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 04:41

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
05/07/2024 03:22

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725455-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO REU: MARIA ALINE LEITE GONCALVES CERTIDÃO Certifico e dou fé que juntei a resposta referente ao ofício de ID 201306334, informando o cumprimento da obrigação determinada.

De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se as partes para manifestação acerca da resposta ora juntada, no prazo de 5 (cinco) dias.
03/07/2024 12:48

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:27

Expedição de Ofício.
21/06/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
21/06/2024 14:08

Desentranhado o documento
17/06/2024 19:56

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:31

Juntada de Certidão
24/04/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:57

Expedição de Ofício.
18/04/2024 21:42

Juntada de Certidão
06/03/2024 15:12

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (AUTOR) e MARIA ALINE LEITE GONCALVES - CPF: *45.***.*75-00 (REU) em 29/02/2024.
06/03/2024 15:09

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:11

Decorrido prazo de MARIA ALINE LEITE GONCALVES em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 04:11

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 14:53

Expedição de Ofício.
22/02/2024 02:40

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0725455-76.2022.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO REU: MARIA ALINE LEITE GONCALVES DESPACHO Intimem-se as partes para ciência acerca do retorno dos autos da Turma Recursal deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

Em caso de manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos.

Caso contrário, expeça-se, de pronto, ofício a que se refere o acórdão de ID 186906251.

Vindo a resposta, intimem-se as partes.

Após, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
20/02/2024 11:50

Recebidos os autos
20/02/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/02/2024 09:13

Recebidos os autos
05/09/2023 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/09/2023 16:48

Juntada de Certidão
05/09/2023 16:20

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 02:31

Publicado Certidão em 23/08/2023.
22/08/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:00

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 19:51

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 18:15

Recebidos os autos
17/08/2023 18:15

Deferido o pedido de MARIA ALINE LEITE GONCALVES - CPF: *45.***.*75-00 (REU).
16/08/2023 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/08/2023 18:36

Juntada de Certidão
04/08/2023 20:33

Expedição de Mandado.
01/08/2023 17:44

Expedição de Certidão.
28/07/2023 19:44

Recebidos os autos
28/07/2023 19:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/07/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/07/2023 19:34

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (AUTOR) em 27/07/2023.
28/07/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA ALINE LEITE GONCALVES em 27/07/2023 23:59.
21/07/2023 19:23

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2023 01:12

Publicado Sentença em 13/07/2023.
13/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
11/07/2023 15:38

Recebidos os autos
11/07/2023 15:38

Julgado improcedente o pedido
11/07/2023 15:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
10/07/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 16:05

Recebidos os autos
10/07/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/07/2023 14:53

Recebidos os autos
10/07/2023 08:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/07/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:43

Publicado Certidão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 18:25

Juntada de Certidão
27/06/2023 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2023 15:11

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:07

Expedição de Mandado.
12/06/2023 03:32

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (AUTOR) em 09/06/2023.
10/06/2023 03:38

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 09/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 15:36

Recebidos os autos
01/06/2023 15:35

em cooperação judiciária
31/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/05/2023 13:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0019
08/03/2023 15:51

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (AUTOR) em 07/03/2023.
08/03/2023 01:04

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 07/03/2023 23:59.
28/02/2023 05:46

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
17/02/2023 17:36

Recebidos os autos
17/02/2023 17:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0019
07/02/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
01/02/2023 21:59

Recebidos os autos
01/02/2023 21:59

Deferido o pedido de MARIA ALINE LEITE GONCALVES - CPF: *45.***.*75-00 (REU).
01/02/2023 03:25

Decorrido prazo de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 07:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
31/01/2023 07:32

Expedição de Certidão.
28/01/2023 01:29

Decorrido prazo de MARIA ALINE LEITE GONCALVES em 27/01/2023 23:59.
25/01/2023 18:49

Recebidos os autos
25/01/2023 18:49

Deferido o pedido de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (AUTOR).
24/01/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/01/2023 19:20

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2022 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/12/2022 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/12/2022 08:27

Juntada de Certidão
12/12/2022 17:03

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 17:03

Desentranhado o documento
12/12/2022 15:38

Expedição de Certidão.
12/12/2022 14:14

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:13

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 14:08

Recebidos os autos
12/12/2022 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022
06/12/2022 02:29

Publicado Certidão em 06/12/2022.
02/12/2022 09:01

Juntada de Certidão
30/11/2022 08:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/11/2022 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
30/11/2022 08:30

Expedição de Certidão.
30/11/2022 08:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/11/2022 14:06

Recebidos os autos
29/11/2022 14:06

Decisão interlocutória - deferimento
28/11/2022 11:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2022 10:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
28/11/2022 10:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2022 09:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2022 08:39

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/11/2022 21:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2022 18:33

Recebidos os autos
25/11/2022 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/11/2022 14:42

Juntada de Certidão
20/11/2022 20:46

Expedição de Certidão.
14/11/2022 16:43

Recebidos os autos
14/11/2022 16:43

Deferido em parte o pedido de JOSE PINHEIRO DE SOUZA FILHO - CPF: *38.***.*44-04 (AUTOR)
11/11/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/11/2022 17:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/10/2022 00:10

Publicado Certidão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 14:09

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:02

Publicado Certidão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 18:23

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 19:11

Recebidos os autos
09/09/2022 19:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/09/2022 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2022 09:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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