10/02/2025 14:43

Baixa Definitiva
10/02/2025 14:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:43

Transitado em Julgado em 10/02/2025
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ARLEIA GONCALVES BRITO em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de MILENA MAIRA CARVALHO GOMES em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REAPRECIAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do Acórdão que, em julgamento de Agravo Interno, manteve a decisão de não conhecimento do Recurso Inominado, por deserção. 2.

Em suas razões recursais, a embargante sustenta a existência de obscuridade e contradição no Acórdão embargado, pois a Turma não teria se debruçado sobre a controvérsia indicada no item 3 da ementa, que reclamaria, a seu sentir, o exame dos documentos anexados ao Recurso Inominado, com o propósito de demonstrar a alegada hipossuficiência.

Verbera, ainda, finalidade de prequestionamento na oposição dos aclaratórios.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou contradição no julgado (artigo 1.022 do CPC).

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo através dos quais se busca sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, que podem acometer a decisão judicial, que deve primar pela clareza e inteligibilidade. 5.

Ao exame das argumentações expendidas, verifica-se que a embargante, em verdade, pretende a modificação do julgado, o que foge aos objetivos dos Embargos de Declaração. 6.

De início, cumpre destacar que a intimação da parte recorrente para demonstrar o preenchimento dos requisitos da gratuidade de justiça (ID 60606790) encontra amparo no artigo 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz deve determinar a complementação do pedido, quando verificar que os elementos dos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Conclui-se, portanto, que houve efetiva análise dos documentos anexados ao Recurso Inominado, constatando-se, no entanto, a insuficiência deles. 7.

O que se sucedeu, contudo, foi a inércia da parte recorrente (ID 61107993), que ocasionou o indeferimento do pedido de gratuidade, com a intimação para recolhimento do preparo (ID 61143011).

Não obstante, a parte se manteve inerte (ID 61920539), ensejando o não conhecimento do recurso. 8.

O pedido de reconsideração, recebido como Agravo Interno, foi instruído com documentos e a Turma, no Acórdão embargado, destacou de modo cristalino que a preclusão temporal impede a reapreciação do pedido de gratuidade de justiça (itens 6 e 7, do Acórdão), não se verificando, assim, os apontados vícios. 9.

Deste modo, evidenciada a irresignação da parte embargante quanto ao entendimento exarado e a ausência dos vícios apontados, nada há a prover quanto aos aclaratórios opostos. 10.

No que concerne à finalidade de prequestionamento, cumpre anotar que o Código de Processo Civil adotou a ideia de "prequestionamento ficto", em que a mera oposição dos embargos de declaração é bastante para esse intento, sem que seja necessária a manifestação expressa do órgão julgador acerca de cada dispositivo legal citado pela parte.

Precedentes: Acórdão 1940690, 0715031-21.2022.8.07.0020, Rel.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 30/10/2024; Acórdão 1940279, 0717148-74.2024.8.07.0000, Rel.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 30/10/2024.

IV.

DISPOSITIVO 11.

Embargos de declaração rejeitados. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 82, §5º, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1940690, 0715031-21.2022.8.07.0020, Rel.

Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, j. 30/10/2024; Acórdão 1940279, 0717148-74.2024.8.07.0000, Rel.

Renato Scussel, 2ª Turma Cível, j. 30/10/2024.
16/12/2024 13:11

Recebidos os autos
13/12/2024 14:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:12

Juntada de intimação de pauta
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 18:56

Recebidos os autos
14/11/2024 18:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/11/2024 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/11/2024 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2024 02:16

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 19:52

Recebidos os autos
08/11/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/11/2024 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/11/2024 13:41

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/11/2024 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:15

Publicado Ementa em 30/10/2024.
30/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:19

Recebidos os autos
25/10/2024 15:49

Conhecido o recurso de ARLEIA GONCALVES BRITO - CPF: *61.***.*46-15 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2024 15:14

Recebidos os autos
22/09/2024 21:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/09/2024 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
17/09/2024 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2024 02:17

Publicado Despacho em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 12:36

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
30/08/2024 19:08

Recebidos os autos
30/08/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
13/08/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/08/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/08/2024.
03/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 21:10

Recebidos os autos
31/07/2024 21:10

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ARLEIA GONCALVES BRITO - CPF: *61.***.*46-15 (RECORRENTE)
26/07/2024 19:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/07/2024 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ARLEIA GONCALVES BRITO em 23/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 23:19

Recebidos os autos
16/07/2024 23:19

Determinada a emenda à inicial
04/07/2024 16:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/07/2024 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
04/07/2024 02:18

Decorrido prazo de ARLEIA GONCALVES BRITO em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 08:15

Publicado Despacho em 01/07/2024.
30/06/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:29

Recebidos os autos
27/06/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 17:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/06/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/06/2024 12:08

Juntada de Certidão
18/06/2024 20:26

Recebidos os autos
18/06/2024 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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