TJDFT - 0725025-78.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2024 16:33
Baixa Definitiva
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08/04/2024 14:50
Transitado em Julgado em 08/04/2024
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06/04/2024 02:17
Decorrido prazo de RUTH INGRACIA DA SILVA MIRANDA em 05/04/2024 23:59.
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13/03/2024 00:19
Juntada de Petição de petição
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12/03/2024 02:19
Publicado Acórdão em 12/03/2024.
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11/03/2024 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
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11/03/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
RECURSO INOMINADO CÍVEL 0725025-78.2023.8.07.0007 RECORRENTE(S) INSTITUTO PRESBITERIANO SIMONTON - IPS RECORRIDO(S) RUTH INGRACIA DA SILVA MIRANDA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822140 EMENTA PROCESSO CIVIL.
LEGITIMADOS PARA PROPOREM AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL – ASSOCIAÇÃO CIVIL – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OUTORGA DE QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
O art. 8º da Lei n. 9.099/95 dispõe em seu § 1º as partes autorizadas a proporem ação perante o Juizado Especial, dentre as quais aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; 2.
A parte autora pretende a reforma da sentença que julgou extinto o processo em razão da falta de enquadramento da parte autora como microempresa ou empresa de pequeno porte. 3.
O Estatuto Social da parte autora juntado no ID 54891584 revela ser a mesma uma associação civil sem fins lucrativos.
No entanto, referida associação não fez prova da outorga de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, como exige o art. 1º da Lei n. 9.790/99.
Portanto, não está autorizada a propor ação no Juizado Especial. 4.
Assim, é o caso de confirmação da sentença de extinção, mas pelo fundamento acima. 5.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6.
Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7.
Sem custas adicionais e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de contrarrazões.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, servindo a ementa como acórdão.
O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNÂNIME. -
07/03/2024 18:30
Recebidos os autos
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05/03/2024 15:57
Conhecido o recurso de INSTITUTO PRESBITERIANO SIMONTON - IPS - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (RECORRENTE) e não-provido
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04/03/2024 19:09
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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15/02/2024 18:42
Juntada de Petição de petição
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09/02/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 15:15
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/02/2024 17:15
Recebidos os autos
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02/02/2024 15:27
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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26/01/2024 19:47
Juntada de Petição de petição
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26/01/2024 18:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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26/01/2024 18:03
Juntada de Petição de petição
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24/01/2024 02:22
Publicado Decisão em 24/01/2024.
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23/01/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
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15/01/2024 18:14
Recebidos os autos
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15/01/2024 18:14
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INSTITUTO PRESBITERIANO SIMONTON - IPS - CNPJ: 05.***.***/0001-73 (RECORRENTE).
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15/01/2024 17:40
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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12/01/2024 13:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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12/01/2024 13:51
Juntada de Certidão
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12/01/2024 13:44
Recebidos os autos
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12/01/2024 13:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/01/2024
Ultima Atualização
11/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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