07/08/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
06/08/2025 16:51

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 02:36

Publicado Edital em 07/05/2025.
07/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 02:54

Publicado Certidão em 06/05/2025.
06/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 00:00

Intimação

Certifico que o processo retornou da Segunda Instância.

Encaminho processo para intimação das partes, para simples ciência Sentença mantida.

Custas (exigibilidade suspensa em relação aos 2º e 3º requerido - gratuidade de justiça).

Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.
30/04/2025 19:46

Recebidos os autos
30/04/2025 19:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
30/04/2025 19:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/04/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 19:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:25

Recebidos os autos
12/11/2024 16:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/11/2024 16:03

Juntada de Certidão
05/11/2024 19:18

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 02:28

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de MARTA MARINS PEREIRA SOLARES em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de VANUSA MARTINS DE ANDRADE em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 19:10

Juntada de Petição de apelação
07/10/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/09/2024.
17/09/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725120-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARTA MARINS PEREIRA SOLARES REVEL: VANUSA MARTINS DE ANDRADE REU: CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA, GERLANDA MARIA DA SILVA FORTES SENTENÇA Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto foram opostos no prazo da Lei.

Decido.

Busca a embargante uma nova análise da fundamentação da sentença, sem trazer ou apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição, no julgado.

Nesse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões ou obscuridades a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Dessa forma, tenho que o dispositivo da sentença embargada encontra-se em perfeita harmonia com a fundamentação nela exposta.

Diante do exposto, rejeito os embargos opostos.

Preclusa a presente decisão, proceda às certificações de prazos devidas.

P.I.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 18:30:49.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
12/09/2024 20:41

Recebidos os autos
12/09/2024 20:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2024 11:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de VANUSA MARTINS DE ANDRADE em 21/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARTA MARINS PEREIRA SOLARES em 20/08/2024 23:59.
15/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/08/2024 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
10/08/2024 09:37

Juntada de Petição de apelação
07/08/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 31/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725120-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARTA MARINS PEREIRA SOLARES REVEL: VANUSA MARTINS DE ANDRADE REU: CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA, GERLANDA MARIA DA SILVA FORTES SENTENÇA Alegou a parte autora, em breve síntese, que celebrou contrato de aluguel com os réus da unidade situada na QS 11, Conjunto W, Lote 28 – Areal – Águas Claras, Brasília/DF.

A destinação segundo consta dos autos é para uso exclusivo como COMÉRCIO DA ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARTICIPE.

Argumentou que a parte requerida descumpriu as obrigações ajustadas e legalmente balizadas, porquanto deixou de saldar os aluguéis e demais obrigações relativas ao imóvel descrito.

Alegou ainda que o prazo do contrato terminou e a parte continua ocupando o imóvel.

Ao final, pleiteou a) a decretação da resolução do contrato de locação, com o consequente despejo; b) condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis e dos demais encargos locatícios desde o término do contrato.

Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão.

Citadas, as partes requeridas (segunda e terceira) apresentaram contestação (id. 192362000 e 194226690).

A primeira requerida foi citada (id. 185484901) e não contestou.

Réplica (id. 195201138).

Saneado o feito (id. 199068521) não houve requerimento de novas provas, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

A relação jurídica alinhavada entre as partes, consistente em contrato de locação de imóvel urbano Comercial, se acha disciplinada pela Lei nº 8.245/91, à luz da qual devem ser examinadas as disposições insertas no instrumento contratual anexado aos autos. (ID. 182012043) Portanto, vê-se que as partes entabularam um contrato de locação de 57 meses do período de 05/03/2018 a 15/12/2022, pelo valor mensal de R$ 1.000,00 até julho de 2018 e R$ 1.200,00 para os meses subsequentes com reajuste anual.

Restou incontroversa a inadimplência contratual, bem como o término contratual sendo que o imóvel não foi desocupado.

Ou seja, as partes requeridas, de fato, encontram-se inadimplentes com a desocupação e com os aluguéis e demais encargos.

Nesse contexto, findado o contrato, o locatário poderia ter tentado a renovação contratual e também um acordo para saldar sua dívida a fim de evitar a ação de Despejo, As partes requeridas foram citada em 14/03/2024, contudo não o fez.

Os comprovantes acostados aos autos pelas partes requeridas, não comprovam a quitação de todos os débitos pendentes.

Desse modo, não resta alternativa, diante do término contratual e a inadimplência existente, condenar as requeridas quanto às obrigações vencidas e vincendas, até a efetiva retomada do bem pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: Declaro extinta a relação contratual, por consequência, torno definitiva a liminar de despejo concedida; Condenar as partes requeridas ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos (desde o término do contrato) até a efetiva desocupação do imóvel, devidamente atualizados e acrescidos de multa contratual e juros moratórios de 1% ao mês a partir do vencimento; Condenar a parte requerida ao pagamento das demais obrigações contratuais (água, luz, impostos) vencidas e não pagas até a efetiva desocupação do imóvel.

Diante da sucumbência condeno as REQUERIDAS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam dispensadas a Segunda e Terceira requerida, diante da gratuidade concedida.

Fica desde já autorizada a expedição de alvará de levantamento.

Transitada em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de julho de 2024 19:03:10.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito
26/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 23:32

Recebidos os autos
25/07/2024 23:32

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 12:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/06/2024 20:45

Recebidos os autos
05/06/2024 20:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2024 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
31/05/2024 14:11

Juntada de Petição de especificação de provas
21/05/2024 04:26

Decorrido prazo de VANUSA MARTINS DE ANDRADE em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 21:48

Recebidos os autos
08/05/2024 21:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 21:48

Decretada a revelia
02/05/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
02/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:21

Juntada de Petição de impugnação
29/04/2024 02:36

Publicado Certidão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725120-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO apresentada pelas partes requeridas é TEMPESTIVA.

Citada em 26/01/2024, transcorreu in albis o prazo da requerida ANUSA MARTINS DE ANDRADE, CPF *29.***.*38-70 apresentar contestação.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente)
24/04/2024 18:00

Juntada de Certidão
24/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 24/04/2024.
23/04/2024 22:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 17:25

Recebidos os autos
19/04/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:25

Outras decisões
19/04/2024 02:54

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 15:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/04/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:46

Recebidos os autos
16/04/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:46

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA - CPF: *43.***.*97-49 (REU) e GERLANDA MARIA DA SILVA FORTES - CPF: *08.***.*04-88 (REU).
15/04/2024 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/04/2024 17:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 03:09

Decorrido prazo de GERLANDA MARIA DA SILVA FORTES em 09/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:34

Juntada de Petição de contestação
05/04/2024 19:47

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:17

Decorrido prazo de MARTA MARINS PEREIRA SOLARES em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 02:53

Publicado Decisão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 21:27

Recebidos os autos
01/03/2024 21:27

Deferido o pedido de MARTA MARINS PEREIRA SOLARES - CPF: *27.***.*37-04 (AUTOR).
27/02/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
27/02/2024 14:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 03:01

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0725120-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARTA MARINS PEREIRA SOLARES REU: VANUSA MARTINS DE ANDRADE, CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA, GERLANDA MARIA DA SILVA FORTES DECISÃO Versam os autos sobre ação de despejo, inicialmente proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF.

Em id. 182290960, admitido o processamento da inicial, foi deferida a tutela liminar objetivada pela parte autora.

Posteriormente, em id. 186802056, teria aquele Juízo (1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF) declarado, de ofício, a sua incompetência para o processamento e julgamento da causa, alegando, para tanto, matéria afeita exclusivamente à competência territorial, a qual não está sujeita ao exame ex officio, por se tratar de modalidade de competência relativa, e, portanto, passível de prorrogação.

Além disso, como cediço, a competência territorial pode ser modificada pela vontade das partes, a teor do art. 63 do CPC, por meio da estipulação de cláusula de eleição de foro. É o caso dos autos, uma vez que as partes celebraram contrato de locação de imóvel não residencial (id. 182012043), com cláusula de eleição de foro, por meio da qual restou estabelecida a competência do foro do local de domicílio do locador para dirimir eventuais controvérsias decorrentes do pacto (id. 182012043 - Pág. 4).

Logo, uma vez que a parte autora tem domicílio no Setor Habitacional Arniqueiras (RA XXXIII), região administrativa que está abrangida pela competência territorial da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, que conta com a instalação de varas próprias, de competência cível, não há falar na competência desse Juízo (4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF), para o processamento e julgamento da causa.

Assim, não subsistem os fundamentos invocados pela decisão de id. 186802056.

Com essas considerações, ao tempo em que declaro a incompetência desse Juízo (4ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF), determino a remessa dos autos ao Juízo de origem (1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF), independentemente de preclusão.

Taguatinga/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito
22/02/2024 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
22/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 22/02/2024.
21/02/2024 16:05

Recebidos os autos
21/02/2024 16:05

Declarada incompetência
21/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0725120-69.2023.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARTA MARINS PEREIRA SOLARES REU: VANUSA MARTINS DE ANDRADE, CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA, GERLANDA MARIA DA SILVA FORTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de despejo proposta por MARTA MARINS PEREIRA SOLARES em face de VANUSA MARTINS DE ANDRADE, CLAUDENIR PEREIRA DA SILVA e GERLÂNDA MARIA DA SILVA FORTES.

Observo que a parte requerida possui como domicílio o endereço localizado na QS 11 (Areal), bem como o endereço do imóvel objeto da lide.

Entretanto, o E.

TJDFT decidiu que os endereços situados na QS 01 a QS 11 do Areal passaram a integrar a região administrativa de Taguatinga/DF.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMILIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITANTE).

JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO).

LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N. 958/2019.

DELIMITAÇÃO DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

INTERESSE DE MENOR.

FORO.

RESIDÊNCIA DO DETENTOR DA GUARDA (QS 08).

ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.

APONTADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCITADO. 1.

Não se desconhece a jurisprudência do c.

STJ e deste e.

Tribunal no sentido que a orientação prevista no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta natureza de competência absoluta, podendo se sobrepor às regras gerais de competência estabelecidas no Código de Processo Civil, até mesmo a regra da "perpetuatio jurisdictionis", em observância ao melhor interesse de menor. 2.

A Lei Complementar Distrital n. 958/2019, que "define os limites físicos das regiões administrativas do Distrito Federal e dá outras providências?, alterou as limitações geográficas da Região Administrativa de Taguatinga (RA III), incluindo as quadras QS 01 a QS 11, que passaram a ser jurisdição da Circunscrição Judiciária da Taguatinga. 3.

Genitor, detentor da guarda de filho menor, residente na QS 08 atualmente pertencente à Região Administrativa de Taguatinga (RA III). 4.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA (SUSCITADO) PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.

Assim, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e declino da competência para uma das VARAS CÍVEIS DE TAGUATINGA, para onde os autos deverão ser enviados, via Distribuição, com as cautelas de estilo, após baixa e comunicações.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024 17:10:12.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
20/02/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
20/02/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2024 21:34

Recebidos os autos
19/02/2024 21:34

Declarada incompetência
08/02/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 02:45

Publicado Certidão em 07/02/2024.
07/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL Horário de atendimento: das 12h às 19h Processo n°: 0725120-69.2023.8.07.0020 Ação: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) CERTIDÃO Certifico que os MANDADOS retornaram sem cumprimento, ID#185484041 - Diligência e ID#185704200 - Diligência.

Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO/ COMPLETO para diligências ou requerer o que entender de direito.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Transcorrido todo o prazo em branco, remetam-se os autos conclusos. (documento datado e assinado eletronicamente) RICARDO RIBEIRO Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'.

Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”.

Fica a parte autora ADVERTIDA de que poderá entrar em contato, por e-mail, com o(a) Oficial(a) de Justiça para fornecer os meios necessários para o cumprimento da diligência.

Informo, ainda, que o e-mail do(a) Oficial(a) de Justiça, para quem foi distribuído o mandado, está disponível por meio da consulta ao link:https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/
05/02/2024 12:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
22/12/2023 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
19/12/2023 20:38

Recebidos os autos
19/12/2023 20:38

Concedida a Medida Liminar
16/12/2023 19:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
15/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 19:45

Recebidos os autos
14/12/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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