08/08/2024 10:26

Arquivado Provisoramente
08/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
07/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:25

Recebidos os autos
05/08/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 09:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
02/08/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/08/2024 17:50

Recebidos os autos
30/04/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
29/04/2024 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:48

Expedição de Ato Ordinatório.
23/04/2024 18:02

Juntada de Petição de apelação
02/04/2024 03:21

Publicado Sentença em 02/04/2024.
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 05:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão ao ID 31757516, em 05/04/2019, diante da ausência de bens penhoráveis do devedor.

Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.

Intimado, o credor alega que não houve a prescrição intercorrente, pela ausência de desídia na movimentação do presente feito, bem como pelo deferimento da pesquisa SISBAJUD. É o relatório.

DECIDO.

No caso, o processo foi suspenso no dia 05/04/2019 e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano até o dia 05/04/2020, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.

Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 3 (três anos).

Destaco que, ao contrário do sustentado pela parte credora, não houve a interrupção do prazo prescricional porque não houve a efetiva localização de bens, de modo que o seu curso não foi interrompido.

Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
26/03/2024 09:03

Recebidos os autos
26/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:03

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
15/02/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
10/01/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
05/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 17:00

Expedição de Ato Ordinatório.
20/12/2023 16:59

Processo Desarquivado
30/08/2023 10:09

Arquivado Provisoramente
30/08/2023 04:04

Processo Desarquivado
29/08/2023 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2023 13:00

Arquivado Provisoramente
22/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
22/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 11:47

Arquivado Provisoramente
20/07/2023 11:47

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:37

Recebidos os autos
20/07/2023 11:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
19/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
12/06/2023 14:39

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/06/2023 17:51

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
16/05/2023 00:56

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
12/05/2023 11:24

Recebidos os autos
12/05/2023 11:24

Indeferido o pedido de CYRO TORRES JUNIOR - CPF: *45.***.*43-00 (EXEQUENTE)
12/05/2023 11:24

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/05/2023 07:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/05/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
13/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:24

Expedição de Ato Ordinatório.
11/04/2023 08:22

Processo Desarquivado
16/03/2021 21:50

Arquivado Provisoramente
21/05/2020 13:47

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/10/2019 13:04

Processo Desarquivado
15/05/2019 12:31

Arquivado Provisoramente
11/04/2019 16:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2019 03:03

Publicado Decisão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 16:00

Recebidos os autos
08/04/2019 15:59

Decisão interlocutória - deferimento
05/04/2019 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
05/04/2019 16:02

Juntada de Petição de petição
20/02/2019 04:03

Publicado Intimação em 20/02/2019.
19/02/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2019 20:27

Juntada de Certidão
12/02/2019 17:56

Recebidos os autos
12/02/2019 17:56

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2019 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
11/02/2019 08:58

Juntada de Certidão
01/02/2019 11:52

Recebidos os autos
31/01/2019 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/01/2019 12:47

Juntada de Petição de petição
29/01/2019 02:47

Publicado Decisão em 29/01/2019.
28/01/2019 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2019 18:19

Recebidos os autos
23/01/2019 18:19

Decisão interlocutória - deferimento
23/01/2019 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
18/01/2019 16:36

Recebidos os autos
03/01/2019 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
24/12/2018 10:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/11/2018 17:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2018 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/11/2018 09:12

Expedição de Ato Ordinatório.
21/11/2018 09:12

Juntada de ato ordinatório
05/09/2018 19:41

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2018 05:42

Publicado Edital em 04/09/2018.
03/09/2018 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 16:35

Expedição de Edital.
29/08/2018 14:03

Publicado Decisão em 29/08/2018.
29/08/2018 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 10:36

Juntada de Petição de manifestação
24/08/2018 13:33

Recebidos os autos
24/08/2018 13:33

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2018 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
23/08/2018 17:31

Juntada de Certidão
23/08/2018 15:36

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 8ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
23/08/2018 15:36

Juntada de Certidão
23/08/2018 14:05

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
23/08/2018 14:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2018

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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