18/03/2024 18:19

Baixa Definitiva
18/03/2024 18:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 17:58

Transitado em Julgado em 15/03/2024
16/03/2024 02:16

Decorrido prazo de MERU VIAGENS EIRELI - EPP em 15/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/02/2024.
23/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

RECONHECIMENTO DA DÍVIDA.

EXTINÇÃO.

ARTIGO 701, §§ 2º e 4º, do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REDUÇÃO PELA METADE.

RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO.

PAGAMENTO PARCIAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Honorários advocatícios – redução pela metade - reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento da prestação.

Diz o artigo 90 do CPC: “Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 2.

No caso dos autos, apesar do reconhecimento da existência do débito, até então, não houve o integral cumprimento da quitação do valor da dívida, razão por que há que ser afastada a incidência da regra do §4º do artigo 90 do CPC. 3.

A regra da redução à metade dos honorários advocatícios é aplicável desde que simultaneamente ao reconhecimento da procedência do pedido haja o cumprimento integral da prestação reconhecida, o que não houve nos autos. 4.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
20/02/2024 17:15

Conhecido o recurso de MERU VIAGENS EIRELI - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-58 (APELANTE) e não-provido
20/02/2024 16:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 17:40

Recebidos os autos
10/11/2023 15:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/11/2023 14:55

Recebidos os autos
10/11/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
09/11/2023 10:46

Recebidos os autos
09/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/11/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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