16/04/2024 12:21

Baixa Definitiva
16/04/2024 12:21

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
26/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 26/03/2024.
25/03/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO SIMPLES.

ABSOLVIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

CRIME IMPOSSÍVEL.

NÃO CONFIGURADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA.

CULPABILIDADE RECONHECIDA.

DESCLASSIFICAÇÃO.

TENTATIVA.

INVIABILIDADE.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

CONFISSÃO.

COMPENSAÇÃO PARCIAL.

FRAÇÃO DE 1/12 (UM DOZE) AVOS.

REGIME PRISIONAL ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACUSADO REINCIDENTE. 1.

Incabível falar em absolvição quando as provas coligidas aos autos demonstram a materialidade e a autoria delitivas. 2.

Conforme a Teoria Objetiva Temperada, adotada pelo artigo 17 do Código Penal, ocorre crime impossível quando há absoluta impropriedade do meio, a qual não se constata pela simples existência de vigilância.

Enunciado de Súmula 567/STJ. 3.

A aplicação do princípio da insignificância só é possível quando presentes os pressupostos: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. 4.

Inaplicável o princípio da insignificância quando o acusado é reincidente e o valor do bem furtado supera 10% do salário mínimo, montante máximo fixado jurisprudencialmente. 5.

A embriaguez pelo uso de álcool capaz de excluir a imputabilidade penal, é a completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato, ou de determinar-se segundo tal entendimento.

A embriaguez voluntária, por sua vez, que ocorre quando o acusado livremente se põe nesse estado, não é capaz de excluir a imputabilidade, incidindo a teoria do actio libera causa. 6.

Conforme a Teoria da Amotio ou Apprehensio Rei, adotada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal, o crime de furto se consuma com a mera inversão da posse do bem subtraído, sendo prescindível que seja mansa e pacífica a detenção da coisa. 7. É devida a compensação apenas parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da múltipla reincidência, encontrando-se correta a majoração da pena na fração de 1/12 (um doze avos) nesse caso. 8.

Ainda que o montante total da pena fixada autorize, em princípio, o regime prisional inicial aberto, a reincidência do acusado justifica o agravamento para o regime semiaberto. 9.

Recurso não provido. .
22/03/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:29

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
20/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 22:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 18:09

Recebidos os autos
23/01/2024 17:43

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
23/01/2024 17:33

Recebidos os autos
13/11/2023 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/11/2023 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 14:40

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:38

Recebidos os autos
03/11/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/10/2023 17:24

Recebidos os autos
25/10/2023 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/10/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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