24/10/2024 13:35

Baixa Definitiva
24/10/2024 13:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:35

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:15

Decorrido prazo de CELIA LILIAN MACHADO SILVA em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/09/2024.
25/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO.

ABONO PERMANÊNCIA, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO SAÚDE.

INCLUSÕES RECONHECIDAS EM SENTENÇA.

QUANTITATIVO DE MESES DE LICENÇA PREMIO NÃO GOZADA/INDENIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, em síntese, condenar o réu a pagar R$ 14.628,56, referente à inclusão de auxílio alimentação, auxílio saúde e abono permanência na base de cálculo da conversão de oito meses de licença prêmio convertidos em pecúnia; e R$ 104.379,44, decotando o valor de R$ 89.750,88 já indenizado.

Na peça recursal, a autora requer o reconhecimento do direito à conversão de 10 (dez) meses de licença prêmio em pecúnia, e não 08 (oito) como reconhecido na sentença, incluindo-se na base de cálculo os auxílios alimentação e saúde e abono permanência.

Aduz, ainda, ser devida a correção monetária, pois aposentou-se em junho/2019 e o pagamento da licença prêmio em pecúnia somente iniciou-se parceladamente em novembro/2019 até outubro/2022. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 60246925), com preparo recursal regular (IDs 60246926 e 60246927) e com contrarrazões oferecidas (ID 60246929). 3.

A teor do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4.

Com efeito, o Demonstrativo de Licença Prêmio (ID 60245600, pg. 31), constante do Requerimento de Aposentadoria Voluntária n. 13537133 (SEI 00080-00163085/2018-85) é alusivo de que a autora possuía um total de 15 meses de licença-prêmio por assiduidade (LPA), tendo gozado/usufruído apenas 05 meses, registrando que ainda faria jus a 10 meses de LPA.

Noutro prisma, consoante informações prestas pelo réu no item 3.3 do ID 60246916 (pg.5) encontra-se reconhecido o pagamento de somente 08 (oito) meses de licença-prêmio por Assiduidade (LPA) por ocasião da aposentação da autora.

Assim, tendo havido o reconhecimento do direito da autora a receber em pecúnia o equivalente a 10 meses de LPA e por ocasião da sua aposentadoria tendo havido o pagamento de somente 08 meses, constatado o direito da autora à percepção destes dois meses remanescentes, consoante requerido na inicial, impondo a reforma da sentença neste capítulo. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Custas recolhidas.

Sentença reformada para condenar o requerido a pagar R$ 112.188,50, corrigido monetariamente desde a data da aposentadoria (07/06/2019), até o efetivo pagamento, abatendo-se o valor já indenizado (R$ 89.750,88), que também deverá ser corrigido até a mesma data, evitando-se enriquecimento ilícito.

Condenar, ainda, o requerido ao pagamento de R$ 18.285,70, referente à inclusão de auxílio alimentação, auxílio saúde e abono permanência na base de cálculo da conversão de licença prêmio, valor este a ser corrigido a partir da data da sua aposentadoria da autora.

Custas recolhidas.

Sem condenação em honorários ante a ausência de recorrente vencido. 6.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
23/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:01

Recebidos os autos
20/09/2024 15:17

Conhecido o recurso de CELIA LILIAN MACHADO SILVA - CPF: *71.***.*06-34 (RECORRENTE) e provido
20/09/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 11:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 15:18

Recebidos os autos
14/06/2024 18:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/06/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:34

Recebidos os autos
13/06/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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