26/06/2024 11:41

Baixa Definitiva
26/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:40

Transitado em Julgado em 26/06/2024
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/06/2024.
03/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

EXPOSIÇÃO À DIFAMAÇÃO E CONSTRANGIMENTO.

COLEGA DE TRABALHO.

NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da Sentença prolatada pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga que resolveu o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I do NCPC, e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID. 53580994).

Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega que restou comprovada a má-fé e a intenção maliciosa do Recorrido em propagar, mesmo que em mensagem privada a um terceiro, informações falsas e com prévia intenção de injuriar a Recorrente, uma vez que a partir dessa mensagem, a imagem da Autora foi maculada perante seus colegas de trabalho.

Sem contrarrazões. 4.

O dano moral é aquele que agride ou menospreza, de forma intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto (CF, art. 5º, V e X).

Os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Para que seja configurado, é necessário afetar diretamente a dignidade do indivíduo.

Na hipótese, não há comprovação de exposição da recorrente à situação vexatória e constrangimento suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa à honra e à imagem, pois a situação narrada nos autos demonstra que havia mera insatisfação das partes de trabalharem juntas.

Da análise da narrativa e dos prints e áudios de conversa de aplicativo, verifica-se que a alegada difamação da autora por parte do réu ocorreu em mensagem privada direcionada a outro colega da empresa, de modo que não houve xingamento ou ofensa em âmbito público ou entre as partes, mas tão somente uma insatisfação, manifestada de forma privada entre os interlocutores, do recorrido de trabalhar com a recorrente.

Tal fato é insuficiente para comprovar o ânimo do réu de denegrir a imagem da autora.

Quanto ao fato de o réu ter relatado a situação em que recebia seu posto no início do plantão, verifico que este agiu no exercício regular de seu direito, visto que, diante de quaisquer acontecimentos incomuns, tem a obrigação de os relatar no livro designado, inexistindo qualquer pretensão de atingir a imagem da autora. 5.

Desse modo, conclui-se que o recorrido não praticou qualquer ato ilícito capaz de atingir os atributos da personalidade da recorrente, a legitimar a pretendida reparação por dano moral. 6.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
28/05/2024 13:02

Recebidos os autos
24/05/2024 16:00

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
24/05/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 14:12

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2024 19:08

Recebidos os autos
05/04/2024 15:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
26/01/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
26/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 02:22

Publicado Despacho em 24/01/2024.
23/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 14:21

Recebidos os autos
17/01/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 15:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 15:25

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:05

Recebidos os autos
20/11/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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