10/09/2025 02:41

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
06/09/2025 08:42

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.
21/08/2025 14:56

Juntada de Petição de apelação
05/08/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão
04/08/2025 02:42

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 11:12

Recebidos os autos
31/07/2025 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
07/05/2025 03:03

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de FRANCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0724559-96.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: FRANCINEIDE DA SILVA OLIVEIRA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação cominatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Francineide da Silva Oliveira em face de BRB – Banco de Brasília S/A, em que se postula a abstenção de descontos em conta corrente e/ou conta salário a título de contratos de empréstimo não consignados, com fundamento no comprometimento integral da renda da autora, em suposta afronta à Lei Distrital n. 7.239/2023, ao Código de Defesa do Consumidor e à Resolução BACEN n. 4.790/2020.

A parte ré apresentou contestação, na qual sustenta a legalidade dos descontos com base na autorização contratual.

Invoca os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, e alega a inaplicabilidade da limitação de 30% para empréstimos não consignados.

Em réplica, a parte autora reafirmou os argumentos iniciais, além de informar que teria revogado expressamente a autorização para desconto, sem que a instituição financeira tenha acatado a solicitação.

Estão presentes os pressupostos de válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual.

Dou, pois, o feito por saneado.

Quanto ao mais, observo, a propósito, que a resolução da lide prescinde da produção de novas provas, uma vez que o feito está suficientemente instruído do ponto de vista documental.

Assim, dou por encerrada a instrução e determino a conclusão dos autos para julgamento do feito no seu atual estado, nos termos da prescrição contida no art. 355, I, do CPC.

Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
26/03/2025 14:18

Recebidos os autos
26/03/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:18

Outras decisões
04/03/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/02/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
15/02/2025 16:16

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
03/02/2025 19:18

Recebidos os autos
03/02/2025 19:18

Outras decisões
03/12/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 14:45

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 11/10/2024.
10/10/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
08/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:10

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 13:24

Recebidos os autos
14/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:24

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/07/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 15:26

Recebidos os autos
13/06/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/05/2024 13:07

Recebidos os autos
19/12/2023 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/12/2023 14:44

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:30

Recebidos os autos
14/12/2023 00:30

Outras decisões
01/12/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
01/12/2023 15:47

Expedição de Certidão.
29/11/2023 11:48

Recebidos os autos
29/11/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/11/2023 23:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:27

Expedição de Certidão.
26/10/2023 09:45

Juntada de Petição de apelação
07/10/2023 03:50

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:12

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:03

Recebidos os autos
02/10/2023 14:03

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/09/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/09/2023 22:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:19

Recebidos os autos
12/09/2023 15:19

Outras decisões
08/09/2023 03:00

Juntada de Petição de certidão de não manifestação - consumidor.gov.br
30/08/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
22/08/2023 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/08/2023 07:46

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
14/08/2023 19:21

Recebidos os autos
14/08/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/08/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
08/08/2023 11:22

Remetidos os autos para o consumidor.gov.br
08/08/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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