12/03/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
11/03/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:13

Transitado em Julgado em 27/02/2024
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 03:59

Decorrido prazo de CEMIG SAUDE em 26/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:39

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724496-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DENUNCIADO A LIDE: CEMIG SAUDE DESPACHO Conforme se extrai dos autos, o acordo celebrado entre ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE e CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL -CASSI foi homologado pela sentença de ID 184341989.

Na sequência, a ré CASSI informou o recolhimento das custas finais (ID 185461518), bem como o cumprimento integral do acordo (ID 185582940).

Instada a se manifestar (ID 185624615), a autora também afirmou o cumprimento da transação homologada por este Juízo (ID 187045879).

Diante disso, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de ID 184341989, bem como o pagamento das custas finais devidas pela litisdenunciada CEMIG SAUDE, nos termos da certidão emitida pela Contadoria Judicial no ID 184252389.

Cumpra-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
21/02/2024 00:21

Recebidos os autos
21/02/2024 00:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
19/02/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 03:36

Decorrido prazo de CEMIG SAUDE em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 02:37

Publicado Certidão em 07/02/2024.
06/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724496-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Requerente: ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE Requerido: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Denunciado a lide: CEMIG SAUDE CERTIDÃO DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC, e diante da juntada da petição de ID. nº 185582940 pela requerida CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL informando o cumprimento do acordo celebrado entre as partes, intimo a parte autora para dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para recurso.

Do que para constar, lavrei o presente termo.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral
02/02/2024 19:06

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 04:03

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 02:35

Publicado Sentença em 31/01/2024.
31/01/2024 02:33

Publicado Certidão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724496-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DENUNCIADO A LIDE: CEMIG SAUDE SENTENÇA Trata-se de ação de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) proposta por ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (requerida) e CEMIG SAÚDE (litisdenunciada).

Pela sentença de ID 109753149, este Juízo julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar solidariamente a ré CASSI e a litisdenunciada CEMIG SAÚDE a autorizar e custear o tratamento indicado à autora pelo médico assistente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pela sucumbência, ré e litisdenunciada foram condenadas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação em danos morais.

Em sede recursal, a Colenda 3ª Turma Cível, nos termos do voto condutor da eminente Desembargadora Fátima Rafael, (a) deu parcial provimento ao recurso da autora, a fim de majorar a verba honorária para R$ 6.000,00 (seis mil reais); (b) negar provimento ao apelo manejado pela requerida; e (c) dar parcial provimento à apelação interposta pela litisdenunciada, tão somente para determinar a incidência da Taxa SELIC sobre a indenização a título de danos morais (ID 182646391).

O recurso especial interposto pela CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL não foi admitido pelo excelentíssimo Presidente da Corte Distrital (ID 182646481), razão pela qual a recorrente manejou agravo em recurso (ID 182646483).

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso e majorou a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias em 10% (dez por cento), nos termos da decisão monocrática proferida pelo relator, Ministro João Otávio de Noronha (ID 182646546, fls. 7/14).

Certificado o trânsito em julgado em 15/12/2023 (ID 182646546, fl. 18), os autos foram baixados a este Juízo.

Instadas acerca do retorno dos autos (ID 183008693), autora e requerida informaram a celebração de acordo e requerem a sua homologação (ID 184235676).

Decido.

Tratando-se de direito disponível e estando as partes devidamente representadas por seus patronos, com poderes especiais para transigir, conforme procurações/substabelecimentos de IDs 97549525 e 182646386, a homologação do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus regulares efeitos, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso, III, alínea "b", do CPC.

Custas finais pela requerida CASSI, nos termos do item 6 do acordo.

Honorários na forma pactuada.

Em que pese a inexistência de interesse recursal da autora e da requerida, verifico que a litisdenunciada CEMIG SAÚDE, que restou condenada solidariamente ao pagamento da reparação por danos morais e dos ônus sucumbenciais, não firmou o acordo de ID 184235676.

Assim, a fim de não se prejudicar eventual interesse recursal da coobrigada, aguarde-se o decurso do prazo recursal para a certificação do trânsito em julgado.

Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

No mais, aguarde-se o pagamento das custas finais, nos termos da certidão de ID 184305435.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital
23/01/2024 11:16

Recebidos os autos
23/01/2024 11:16

Homologada a Transação
23/01/2024 04:10

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
22/01/2024 18:53

Expedição de Certidão.
22/01/2024 18:32

Recebidos os autos
22/01/2024 18:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
22/01/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
05/01/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/01/2024 13:38

Juntada de Certidão
21/12/2023 10:45

Recebidos os autos
27/03/2022 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2022 21:29

Expedição de Certidão.
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 21:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2022 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 00:37

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
24/02/2022 17:42

Expedição de Certidão.
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de CEMIG SAUDE em 23/02/2022 23:59:59.
24/02/2022 00:26

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 23/02/2022 23:59:59.
23/02/2022 17:58

Juntada de Petição de apelação
23/02/2022 16:30

Juntada de Petição de apelação
02/02/2022 00:24

Publicado Sentença em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 18:40

Recebidos os autos
28/01/2022 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
27/01/2022 14:55

Expedição de Certidão.
27/01/2022 00:28

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/01/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:27

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 26/01/2022 23:59:59.
25/01/2022 15:38

Juntada de Petição de apelação
07/01/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:14

Publicado Certidão em 16/12/2021.
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 16:42

Expedição de Certidão.
09/12/2021 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2021 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/12/2021 10:44

Publicado Sentença em 01/12/2021.
30/11/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
27/11/2021 02:00

Recebidos os autos
27/11/2021 02:00

Julgado procedente o pedido
25/11/2021 20:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
25/11/2021 20:03

Expedição de Certidão.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de CEMIG SAUDE em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 24/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
19/11/2021 02:34

Publicado Decisão em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 18:09

Recebidos os autos
11/11/2021 18:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/11/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
05/11/2021 22:04

Juntada de Petição de réplica
11/10/2021 02:32

Publicado Certidão em 11/10/2021.
09/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
07/10/2021 18:55

Decorrido prazo de CEMIG SAUDE em 06/10/2021 23:59:59.
07/10/2021 13:25

Expedição de Certidão.
28/09/2021 02:53

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 27/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 18:22

Juntada de Petição de contestação
15/09/2021 19:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/09/2021 14:33

Decorrido prazo de ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE em 14/09/2021 23:59:59.
14/09/2021 14:57

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 13/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:37

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
04/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 15:35

Expedição de Certidão.
30/08/2021 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2021 14:56

Recebidos os autos
30/08/2021 14:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2021 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
24/08/2021 20:50

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2021 02:29

Publicado Certidão em 20/08/2021.
20/08/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 01:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/08/2021 16:03

Expedição de Certidão.
16/08/2021 19:56

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 02:54

Decorrido prazo de ANA LAURA CERQUEIRA TRINDADE em 09/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 02:34

Publicado Decisão em 02/08/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
28/07/2021 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 12:04

Recebidos os autos
27/07/2021 12:04

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2021 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
26/07/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2021 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 13:57

Recebidos os autos
15/07/2021 13:57

Decisão interlocutória - emenda à inicial
15/07/2021 00:48

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 23ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
15/07/2021 00:40

Juntada de Certidão
15/07/2021 00:03

Recebidos os autos
15/07/2021 00:03

Decisão interlocutória - deferimento
14/07/2021 23:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILIA GARCIA GUEDES
14/07/2021 23:21

Remetidos os Autos da(o) 23ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
14/07/2021 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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