29/08/2025 11:40

Baixa Definitiva
29/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:39

Transitado em Julgado em 29/08/2025
29/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CLARITO PEREIRA DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de JOSE RESENDE MORAIS em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 06/08/2025.
06/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.

RENDIMENTOS MENSAIS ELEVADOS.

ENDIVIDAMENTO VOLUNTÁRIO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de arbitramento e cobrança de honorários, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça deferida ao autor e pronunciou a prescrição de sua pretensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal reside em verificar se estão preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça ao autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e o art. 98, caput, do CPC preveem a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A gratuidade de justiça é direito subjetivo, não potestativo, e exige comprovação da insuficiência de recursos. 4.

A declaração pessoal de hipossuficiência financeira não é, por si só, suficiente para a concessão do benefício, devendo ser corroborada por elementos de prova. 5.

Caso em que a contratação de advogados particulares, mesmo sendo o próprio requerente habilitado perante a OAB, e os rendimentos comprovadamente auferidos pelo autor mostram-se incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência financeira. 6.

A assunção de obrigações de familiares por mera liberalidade e o endividamento voluntário não justificam a concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme jurisprudência do TJDFT, que estabelece que dívidas contraídas livremente não são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica.

Benefício revogado.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso conhecido e provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc.

LXXIV.

CPC, art. 98, caput; e art. 99, §§ 2º, 3º e 4º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 0748210-35.2024.8.07.0000, Rel.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, p. 10/3/2025.

TJDFT, AGI 0717994-28.2023.8.07.0000, Rel.

Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, p. 31/7/2023.

TJDFT, AGI 0737232-67.2022.8.07.0000, Rel.

Sandra Reves, 2ª Turma Cível, p. 1/6/2023.
31/07/2025 17:26

Conhecido o recurso de JOSE RESENDE MORAIS - CPF: *25.***.*90-82 (APELANTE) e provido
31/07/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 16:39

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2025 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2025 16:53

Recebidos os autos
01/04/2025 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
31/03/2025 12:21

Recebidos os autos
31/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/03/2025 18:50

Recebidos os autos
27/03/2025 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/03/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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