10/09/2024 13:10

Baixa Definitiva
09/09/2024 18:55

Transitado em Julgado em 04/09/2024
09/09/2024 15:17

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 30/07/2024.
30/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

RECURSOS DO MP E DA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

PROVA FIRME.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADAS.

RECEPTAÇÃO.

CONDENAÇÃO.

INVIABILIDADE.

IN DUBIO PRO REO.

DOSIMETRIA.

PRIMEIRA FASE.

CONDUTA SOCIAL.

VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL.

ERRO MATERIAL.

RETIFICAÇÃO.

QUANTUM DE AUMENTO. 1/8 SEGUNDA FASE.

REINCIDÊNCIA.

FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/6.

REGIME FECHADO.

QUANTIDADE DA PENA.

ANTECEDENTES.

REINCIDÊNCIA.

ADEQUAÇÃO.

I – Mantém-se a condenação pela prática do crime de receptação dolosa quando as provas dos autos e as circunstâncias fáticas permitem firmar a convicção de que o agente tinha pleno conhecimento da origem ilícita do objeto em relação a um dos apelantes, absolvendo-se o segundo, por ausência de prova cabal do dolo.

II – No delito de receptação, a apreensão do objeto em poder do apelante gera para a Defesa o ônus de comprovar a alegação acerca da origem lícita, nos termos do artigo 156 do CPP.

III – Inviável a absolvição quando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo, pelas firmes declarações dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante.

IV – Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova.

V – A respeito da conduta social, trata-se de circunstância que avalia a interação do agente no meio em que vive, seu comportamento no âmbito da família, amigos, vizinhos ou no ambiente de trabalho.

A análise de tal vetor reclama a apuração de dados concretos, comprovados nos autos.

Verificado erro material na sentença, procede-se a retificação do trecho para considerar a análise favorável da conduta social.

VI – A jurisprudência tem mantido a pena fixada com a essencial fundamentação e observando os princípios da individualização e proporcionalidade, apontando como adequadas, mas não obrigatórias, as frações de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima ou 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, não havendo direito subjetivo do réu a qualquer parâmetro.

VII – Ausente parâmetro legal, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a fração adequada para redução ou aumento da pena na segunda fase da dosimetria será de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base.

Patamar diverso poderá ser aplicado, desde que sob fundamentação idônea.

Precedentes.

VIII – As diretrizes para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade são determinadas nos §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, a saber: a) o quantum; b) a reincidência e c) as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

IX – Fixada pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, o regime adequado é o inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP.

X – Fixada pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão para réu reincidente, cujas circunstâncias judiciais são desfavoráveis, adequado o regime inicial fechado, a contrário sensu do que estabelece a Súmula 269/STJ.

XI – Recursos conhecidos e parcialmente providos.
26/07/2024 12:22

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:58

Conhecido o recurso de Sob sigilo, Sob sigilo e Sob sigilo e provido em parte
25/07/2024 11:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2024 00:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 18:41

Recebidos os autos
28/06/2024 18:14

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
28/06/2024 15:10

Recebidos os autos
04/04/2024 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
04/04/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:45

Juntada de Certidão
02/04/2024 09:23

Recebidos os autos
02/04/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
26/03/2024 19:49

Recebidos os autos
26/03/2024 19:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/03/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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