02/04/2024 18:51

Baixa Definitiva
02/04/2024 18:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 12:18

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 07/03/2024.
06/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

FURTO DE CELULAR.

FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: IMPOSITIVA A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a parte autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio).

II.

Prevalência do entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ).

III.

No particular, as movimentações financeiras impugnadas no mesmo dia pelo consumidor perante a instituição bancária ultrapassam o denominado “perfil” de consumo, o que, independentemente da causa primária (fraude, negligência ou vítima de crime doloso) poderia ter sido detectado pelo sistema de dados da instituição financeira (alteração de senha após tentativas frustradas); no entanto, não houve imediata sustação ou bloqueio das operações suspeitas.

IV.

Resulta, pois, configurada a responsabilidade objetiva do banco pelos danos suportados pelo autor em razão da falha dos serviços prestados, dado que deixou de fornecer mecanismos de segurança e bloqueio das transações indevidas e suspeitas, a fim de evitar os prejuízos causados, em verdadeira ocorrência de fortuito interno e assunção dos riscos inerentes ao fornecimento de produtos e serviços bancários (Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça).

V.

Ademais, a instituição financeira não especificou nem provou qual seria o “teto” de valores (movimentações bancárias) que poderia estar eventualmente compreendido no padrão tradicional de consumo da parte correntista, de forma que é de se determinar a reparação integral dos danos patrimoniais (Lei 8.078/1990, art. 6º, incisos VI e III c/c art. 14 “caput”).

VI.

Diante da falha na prestação de serviços do demandado em relação da transferência bancária a terceiro, o valor do PIX deve ser restituído ao autor, tal como determinado na sentença ora revista.

VII.

Ausente interesse recursal em relação aos danos extrapatrimoniais, à míngua de condenação nesse particular (pedido julgado improcedente).

VIII.

Recurso conhecido e desprovido.
04/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:28

Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
01/03/2024 11:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 18:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:47

Recebidos os autos
14/12/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/11/2023 11:18

Recebidos os autos
08/11/2023 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
03/11/2023 17:33

Recebidos os autos
03/11/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/11/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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