25/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701723-11.2023.8.07.0010 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SHEILA DE PAIVA ALMEIDA APELADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/07/2024 a 18/07/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 11 de Julho de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 23ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (11/07/2024 a 18/07/2024) na qual se encontra pautado o presente processo.

Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected].

PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível
12/03/2024 16:52

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:52

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de FEDERAL BUFFET LTDA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de LAIS SILVA DE MELLO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

PANDEMIA.

COVID-19.

CONTRATO DE CERIMONIAL DE CASAMENTO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL.

CABIMENTO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I – Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, que visava a condenação de FEDERAL BUFFET LTDA a lhe devolver o valor integral pago pelos serviços contratados para realização da festa de casamento cancelada em razão da pandemia da Covid-19 além de indenização por dano moral no montante de 10.000,00 (dez mil reais).

A sentença condenou a requerida/recorrida a restituir à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Em suas razões (ID 53927714) a recorrente sustenta que a atualização monetária deve incidir desde a data da rescisão contratual e não do ajuizamento da ação.

Aduz que o fato de a recorrida não ter cumprido com o acordo de rescisão contratual é fato suficiente a gerar o dano moral.

Ao final, requer a reforma em parte da sentença para determinar a atualização monetária desde a rescisão contratual e seja a parte recorrida condena a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral ou outro valor a ser fixado pelo julgador.

II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (IDs 53927717, 53927718, 53927719 e 53927720).

Contrarrazões apresentadas (ID 53927723).

III – Na hipótese, a sentença assim dispôs “JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR a ré a restituir à autora a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação”.

Ocorre que o pagamento do contrato para prestação do serviço relativo a festa de casamento já havia sido adimplido anteriormente à data de ingresso da ação.

Em que pese a parte recorrida alegar que a parte autora não comprova o tempo do efetivo pagamento, não há impugnação quanto a ocorrência do pagamento ao tempo da rescisão contratual.

Portanto, assiste razão a recorrente para que o valor pago seja devidamente atualizado monetariamente desde a rescisão contratual, mantendo os demais termos da sentença.

IV – Do dano moral.

Para caracterização do dano moral indenizável é indispensável a demonstração de violação à liberdade, honra, saúde mental ou física, imagem ou quando imprimem sofrimento ou abalo psíquico relevante, o que não ocorreu na hipótese.

A falha na prestação de serviço, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral.

No caso em análise, não se enquadra na hipótese de ofensa moral presumida (in re ipsa) decorrente do nexo causal entre a conduta e o dano, porquanto, ainda que tenha ocorrido a rescisão contratual esta não por vontade do recorrido, mas por razão da Pandemia da Covid-19, não restou verificada situação apta a extrapolar aborrecimento cotidiano.

Outrossim, a alegação de não cumprimento do acordo não é fato a ensejar o requerido dano já que no acordo apresentado não há assinatura das partes ou que elas tenham anuído com o documento por outro meio.

Assim, não comprovada violação das esferas de intimidade ou honra da recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

V – Recurso conhecido e provido em parte para determinar que a atualização monetária do valor da condenação ocorra a partir da data da rescisão contratual.

Mantidos os demais termos da sentença.

VI – Custas já recolhidas.

Sem condenação em honorários, ante a inexistência de recorrente totalmente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95).

VII – A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
15/02/2024 15:22

Recebidos os autos
09/02/2024 18:55

Conhecido o recurso de LAIS SILVA DE MELLO - CPF: *36.***.*43-93 (RECORRENTE) e provido em parte
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2024 13:06

Recebidos os autos
28/11/2023 17:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/11/2023 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
28/11/2023 17:18

Juntada de Certidão
28/11/2023 17:14

Recebidos os autos
28/11/2023 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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