TJDFT - 0723428-50.2023.8.07.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2024 16:33
Baixa Definitiva
-
22/07/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 16:32
Transitado em Julgado em 22/07/2024
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22/07/2024 16:30
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 15:59
Juntada de Petição de petição
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08/07/2024 08:28
Publicado Ementa em 08/07/2024.
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06/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
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05/07/2024 00:00
Intimação
APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
AÇÃO ACIDENTÁRIA.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
NATUREZA INDENIZATÓRIA.
REQUISITOS.
LEI N. 8.213/91.
PERÍCIA MÉDICA REALIZADA.
CAPACIDADE LABORATIVA.
NEXO DE CAUSALIDADE.
PRESENÇA. 1.
O auxílio-acidente é o benefício de natureza indenizatório, que deve ser pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do art. 86 da Lei n. 8213/91 e art. 104 do Decreto n. 3.048/99. 2.
São requisitos para a concessão do auxílio-acidente: qualidade de segurado, a superveniência de acidente de qualquer natureza, a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e o nexo causal entre o acidente e à perda da capacidade para o trabalho. 3.
Incabível a concessão do benefício se demonstrado que o segurado não se encontra incapaz no momento. 4.
Nego provimento ao recurso. -
04/07/2024 16:46
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2024 16:14
Conhecido o recurso de WERLEY PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *06.***.*44-14 (APELANTE) e não-provido
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19/06/2024 16:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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23/05/2024 17:43
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 17:43
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/05/2024 15:18
Recebidos os autos
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14/05/2024 12:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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14/05/2024 12:55
Recebidos os autos
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14/05/2024 12:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
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13/05/2024 14:50
Recebidos os autos
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13/05/2024 14:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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13/05/2024 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
04/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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