19/12/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 11:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:18

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 11:18

Juntada de Alvará de levantamento
17/12/2024 16:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
17/12/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/12/2024 15:35

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 16/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:23

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723986-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, FILIPI ARARUNA AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que, no ID 211921988, a exequente apresentou planilha de cálculo das parcelas devidas que, somadas, perfaziam o montante de R$ 12.291,64.

No ID 211937905, foi dado início ao cumprimento de sentença, com a intimação do executado para o pagamento voluntário da dívida.

No ID 212932603, o exequente apresentou petição de emenda, na qual apontou o cálculo do montante devido como sendo de R$13.122,19.

Por meio da decisão de ID 213591824, este juízo recebeu a referida emenda.

No ID 214307607, foi comprovado nos autos o depósito feito pelo executado no valor de R$ 11.048,54.

No ID 214511633 , o exequente argumentou a ausência do valor de R$ 2.073,65.

No ID 215116605, a parte executada foi intimada a complementar o valor exequendo, nos termos requeridos pelo exequente, sob pena de prosseguimento da execução forçada.

No ID 216057787, o executado depositou o valor remanescente e requereu a extinção do feito.

No ID 216377034, o exequente requereu o prosseguimento da execução, sob a alegação de que a executada não teria pago a totalidade que foi intimada, deixando de pagar o valor de R$ 414,73 (quatrocentos e quatorze reais e setenta e três centavos), referente à multa do art. 523 § 2º CPC, já que, inicialmente, teria pago o valor de R$ 11.048,54, mas que o valor exequendo seria de R$ 13.122,19.

No ID 217246041, a executada argumentou que foi intimada a pagar o valor remanescente e assim o fez, reiterando o pedido de arquivamento do feito, ou o envio dos autos à contadoria do juízo para apurar eventuais valores remanescentes. É o relatório.

Decido.

Não merece prosperar a irresignação do exequente.

Noto que o executado foi intimado sobre o início do cumprimento de sentença por meio da decisão de ID 211937905, e, naquele momento, a petição de início do cumprimento de sentença apontava o valor exequendo de R$ 12.291,64.

Melhor analisando a situação dos autos, vejo que a petição de emenda de ID 212932603 não tratou de mera correção de erro material.

Na verdade, o exequente trouxe aos autos outro valor exequendo, a maior, de R$ 13.122,19.

Esse fato, inclusive, era impeditivo a que o executado depositasse, de uma só vez e de modo escorreito, o valor requerido nos autos para a satisfação da dívida, uma vez que a parte devedora já havia sido intimada para o pagamento do valor anteriormente apresentado pelo credor.

Ora, de todo modo, o próprio exequente deu causa a que o primeiro depósito fosse feito em valor menor.

Esse proceder poderia ter sido até mesmo impugnado pelo executado, que não o fez, pois confiou no comportamento da outra parte.

Não bastasse isso, por meio da petição de ID 214467244, o executado se dispôs a efetuar eventual pagamento remanescente e, tão logo foi intimado a fazê-lo, promoveu o depósito adicional requerido pelo exequente, sem oferecer resistência.

Não pode o exequente apresentar dois valores para a execução nos autos e, ainda assim, requerer que o executado seja penalizado com a incidência de multa sob o valor da diferença não depositada quando da primeira intimação.

Na circunstância dos autos, aplicar a multa do artigo 523 , § 1º seria atentar contra a boa fé a que todas as partes devem se sujeitar (art. 5º do CPC).

Todos os sujeitos processuais devem adotar conduta processual em respeito à lealdade e à boa-fé processual, não havendo espaço para que sejam premiadas condutas que quebram a confiança das partes no trato do processo.

Não tendo a parte executada tido dolo ao não efetuar o depósito integral, e tendo a parte exequente contribuído para tal situação, deve ser afastado o pedido de condenação ao pagamento de multa do artigo 523, § 2º CPC.

Sendo assim, por ter sido depositado o valor integral de R$ 13.122,19 requerido pelo exequente, reconheço que o crédito está satisfeito, ao tempo em que declaro EXTINTO o processo, em face do cumprimento da obrigação, tudo com base no disposto no art. 924, II, do CPC.

Custas finais, se houver, pela executada.

Intimem-se as partes para ciência.

Ficam os exequentes intimados para indicar, desde logo, conta bancária de sua titularidade para que seja possível a transferência dos valores depositados.

Ressalto que o advogado da autora NÃO detém poderes nos autos para receber e dar quitação em nome da exequente, devendo ser apresentadas contas bancárias de cada credor separadamente.

Após o trânsito em julgado, libere-se em favor da exequente NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES o valor de R$ 10.822,19 (dez mil oitocentos e vinte e dois reais e dezenove centavos), e em favor de seu patrono FILIPI ARARUNA AQUINO o montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Tudo feito, após o trânsito em julgado e recolhimento das custas, arquivem-se com as cautelas de praxe. *Assinatura e data conforme certificado digital*
24/11/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 18:16

Recebidos os autos
24/11/2024 18:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/11/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FILIPI ARARUNA AQUINO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:33

Decorrido prazo de 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:16

Publicado Certidão em 04/11/2024.
05/11/2024 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
05/11/2024 01:26

Publicado Intimação em 05/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0723986-64.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, FILIPI ARARUNA AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte EXECUTADA para se manifestar sobre a petição/documento anexado no ID retro, devendo, se o caso, pagar o débito apontado como remanescente ou requerer o que entender pertinente.

Prazo: 05 (cinco) dias.
01/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 03:06

Juntada de Certidão
30/10/2024 07:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de FILIPI ARARUNA AQUINO em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 02:20

Decorrido prazo de 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 10:30

Recebidos os autos
21/10/2024 10:30

Outras decisões
17/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 17/10/2024.
17/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0723986-64.2023.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, FILIPI ARARUNA AQUINO REPRESENTANTE LEGAL: NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES EXECUTADO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime-se a parte EXEQUENTE para se manifestar acerca da petição e do comprovante de depósito anexados no ID 214461244.

Na oportunidade, deverá informar se o débito foi quitado ou indicar eventual débito remanescente.

Prazo: 05 (cinco) dias.
15/10/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 07:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 03:02

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:21

Recebidos os autos
07/10/2024 16:21

Outras decisões
02/10/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
01/10/2024 07:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:26

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723986-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES REQUERIDO: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença.

Recebo a inicial de ID 211921988 em substituição à anteriormente apresentada.

Promova a Secretaria as retificações cadastrais pertinentes quanto aos polos da ação e ao valor da causa.

Ante o exposto: 1) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º, incisos I, II e III do CPC, via DJe, para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, obrigatoriamente através depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, advertindo-se que a ausência de pagamento no referido prazo, ou o pagamento meramente parcial, resultarão na incidência de multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor não adimplido (artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC); 1.1) Destaco que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito; 1.2.) Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito; Expirado o prazo sem pagamento voluntário: 1.3) inicia-se automaticamente (sem necessidade de nova intimação) o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º; vindo a impugnação, venham os autos conclusos para deliberação; 1.4) independentemente do prazo para impugnação, dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão, PORMENORIZADA, das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC; 1.5) Ao atualizar as rubricas, o exequente deverá observar que a base de cálculo utilizada para o cômputo dos honorários advocatícios a que faz referência o artigo 523, § 1º do CPC é, tão somente, o valor da dívida.

Por conseguinte, os honorários não deverão incidir sobre a multa prevista no dispositivo aludido. 2) Vindo (ou não) nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC (a ausência de nova planilha importará a preclusão quanto acréscimos legais mencionados na referida norma), defiro, desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias (“Teimosinha”), bem como a indisponibilidade de valores até o valor da dívida em execução, mediante a integração SISBAJUD/PJE. 2.1) Excepcionalmente, caso haja indisponibilidade de valor superior ao devido, se necessário, promova a Secretaria o imediato desbloqueio/estorno (via alvará judicial eletrônico) do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 1º do artigo 854 do CPC. 2.2) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, para se manifestar no prazo de 5 dias e comprovar os fatos previstos no artigo 854, § 3º, do CPC. 2.3) Acolhidas quaisquer das arguições dos incisos I e II do § 3º do artigo 854 do CPC, o valor será imediatamente estornado via alvará judicial eletrônico. 2.4) Conforme o trabalho “Estudo sobre Sistemas”, realizado e publicado pela Corregedoria do E.

TJSP, o SISBAJUD consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído por força da Lei 10.701, de 9.7.2003, e disciplinado pela Circular BACEN 3.347, de 11.4.2007.

Participam do CCS e, portanto, estão abarcadas pelo SISBAJUD as seguintes instituições, nos termos das resoluções BACEN: bancos múltiplos (inclusive sem carteira comercial); comerciais (inclusive estrangeiros, com filial no Brasil); de investimento; de desenvolvimento; de câmbio e cooperativos; sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras); sociedades de crédito imobiliário; companhias hipotecárias; agências de fomento; sociedades de arrendamento mercantil (Leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM); sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM); sociedades corretoras de câmbio; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto (SCD); sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP); sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; administradoras de consórcios e; instituições de pagamento (IP), quando superado determinado volume de operações; As Fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados em tecnologia) com autorização do Banco Central do Brasil para operar também estão abrangidas pelo sistema.

Dentre as instituições atingidas estão, por exemplo: NuPagamentos e NuFinanceira, PicPay, MercadoPago, PagSeguro, PayPal e Toro.

O SISBAJUD atinge uma ampla gama de ativos e investimentos, dentre eles: Contas correntes, poupança e de investimento; Produtos das cooperativas de crédito; Ativos negociados (antiga BOVESPA BM&F); Fundos de investimento (FIDC) abertos e fechados; Moedas eletrônicas (ex. paypal) e Ativos Selic (negociados pelo BACEN).

Feitas tais considerações, é desnecessário o envio de ofício em papel ou por e-mail para entidades como a B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, Bovespa, BM&F, CETIP), a CVM, a Selic e a ANBIMA, tratando-se de medida redundante com a busca realizada pelo próprio sistema.

Em outras palavras, diante da abrangência do SISBAJUD, desde já INDEFIRO pesquisas de patrimônio do(s) executado(s) junto às seguintes instituições e sistemas: CCS; B3; BM&FBOVESPA; CBLC; Bovespa; BM&F; CETIP; CVM; Selic; ANBIMA; FINTECHS. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, promova-se a pesquisa RENAJUD e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto no artigo 871, incisos I e IV, do CPC.

Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem.

Promova-se igualmente a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e à última declaração de Imposto de Renda (IRPF) do executado (INFOJUD).

Considerando que as pessoas jurídicas não prestam declaração de ajuste anual de imposto de renda, como fazem as pessoas físicas, a pesquisa INFOJUD em casos tais não é eficaz (a última declaração de IRPJ que consta da base de dados do sistema remota a 2017).

Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente.

Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER.

Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 4) No mais, considerando que os autos permanecerão em cartório aguardando o decurso da pesquisa patrimonial via “Teimosinha” (30 dias), caberá ao exequente, por não ser beneficiário da gratuidade de justiça, neste período, promover as diligências que lhe são possíveis, SOB PENA DE PRECLUSÃO, dentre elas: 4.1) SREI/SAEC – O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015.

O SREI oferece diversos serviços on-line, tais como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel, pesquisa de bens que permite a busca por CPF ou CNPJ para detectar bens imóveis registrados, entre outros.

Nos termos do Provimento nº 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que revogou o Provimento 47, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico – ONR.

A plataforma dos Registradores e a respectiva pesquisa de imóveis, que até então eram gerenciadas pela ARISP, passaram a ser gerenciadas pela ONR.

Assim, para esclarecimento, as pesquisas SREI, ERI-DF, ARISP e ONR dizem respeito à mesma busca.

O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI tem como objetivo a universalização das atividades de registro público imobiliário.

Essa consulta pode ser feita por qualquer pessoa física ou jurídica, por meio do sítio eletrônico da Central do Registro Imobiliário. 4.2) CNIB – a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, realiza a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (art. 2º, caput) e tem por escopo a racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os Serviços Notariais e de Registro de Imóveis, garantindo a efetiva comunicação e averbação das decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, em âmbito nacional, a fim de proporcionar maior segurança aos negócios imobiliários, proteger terceiros de boa-fé, evitar dilapidação patrimonial, bem como combater o crime organizado mediante a recuperação de ativos de origem ilícita.

Nesse contexto, não se mostra possível a realização de pesquisa na CNIB exclusivamente como meio de localização de bens penhoráveis, pois, além de tal sistema não dispor de ferramenta para a realização de busca com essa finalidade, ela pode ser efetuada por intermédio dos sistemas informatizados dos Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 5) Desde já indefiro expedição de ofício ao Cadastro Nacional de Informações Sociais, pois o CNIS, previsto no artigo 29-A da Lei 8.213, não se presta ao processo de cumprimento de sentença e a qualquer tipo de constrição patrimonial.

Trata-se de um cadastro do qual constam as informações a respeito das contribuições previdenciárias realizadas pelo empregado para fins de aposentadoria, servindo de parâmetro, inclusive, para o cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário.

Ou seja, cuida-se de acervo documental/registral em que constam todos os vínculos trabalhistas e previdenciários da vida do trabalhador, que, ao fim e ao cabo, produz um extrato demonstrativo do direito a determinado benefício, incluindo a aposentadoria.

Ainda que assim não fosse, o eventual fundo de previdência do trabalhador, de acordo com o art. 833, IV, do CPC, não é passível de penhora, em razão de sua natureza alimentar. 6) Prefacialmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), pois, criado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal, tem a finalidade auxiliar o órgão acusador nas investigações de crimes financeiros, possibilitando o conhecimento das movimentações financeiras PRETÉRITAS realizadas pelo investigado, mediante o afastamento judicial do sigilo bancário, não se destinando, portanto, à constrição patrimonial.

Ademais, havendo sistemas disponíveis ao juízo para captura patrimonial – SISBAJUD, SREI e congêneres –, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema impróprio, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência. 7) Liminarmente indefiro pedido de expedição de ofício à SUSEP (PREVIC), à CNSEG, pois tanto a CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Complementar e Capitalização), que é uma associação civil que congrega as Federações que representam as empresas integrantes dos segmentos de Seguros, Previdência Privada Complementar Aberta e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, quanto a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), órgão público responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro1, não têm entre seus objetivos institucionais o fomento de informações destinadas à realização de interesses particulares no âmbito de pretensões executórias, uma vez que não armazenam informações de ativos financeiros, tampouco funcionam como repositório de registro de bens, direitos e obrigações, mostrando-se, portanto, ineficazes no auxílio à pesquisa e bloqueio de patrimônio penhorável do devedor.

Não se afigura legítimo permitir que as instituições como CNSEG e SUSEP (PREVIC) sejam desvirtuadas de suas atribuições institucionais como forma de atender a interesses eminentemente privados do exequente com vistas a medidas expropriatórias (Acórdão 1819055, Relator Des.

Getúlio Moraes de Oliveira).

No mais, em um extremo cerebrino, mesmo que, porventura, algum patrimônio do(s) executado(s) estivesse dentro do escopo de atuação das empresas que integram essa associação/superintendência, seguramente seria passível de pesquisa via SISBAJUD, vide sua amplitude.

Por outro lado, aqueles bens que, porventura, não sejam alcançáveis pelo referido sistema – v. g., fundo de previdência privada complementar – proventos de aposentadoria –, não são passíveis de penhora, em razão de sua natureza alimentar, de acordo com o art. 833, IV, do CPC (Acórdão 1811085, Relator Des. Álvaro Ciarlini).

Em outras palavras, a pesquisa pretendida não apresenta qualquer tipo de eficácia, nem mesmo em caráter excepcional. 8) Preambularmente indefiro pedido de expedição de ofício para pesquisa no sistema NAVEJUD, que faz parte do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), pois, dentre os dados disponíveis na base do sistema SNIPER, estão as embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro.

Ou seja, havendo sistema disponível ao juízo para consulta do tipo de patrimônio mencionado, não há razoabilidade em deferir a busca em sistema análogo, em prejuízo da duração razoável do processo e da sua eficiência.

Ademais, não é admissível pedido genérico carente de fundamentação concreta e ponderável, razão pela qual a medida não se mostra viável. 9) Preliminarmente indefiro consulta ao sistema CENSEC.

A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC foi instituída pelo Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012, com o objetivo de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito, nos casos de sigilo, e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial.

A CENSEC funciona em Portal e é composta por: módulos de Registro Central de Testamentos on-line – RCTO, destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, e Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.

As informações constantes do RCTO e CESDI devem ser acessadas diretamente pela parte que não goza dos benefícios da gratuidade de justiça, por solicitação direta nos respectivos endereços eletrônicos, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

As informações sobre escrituras imobiliárias do CEP podem ser obtidas na própria pesquisa de imóveis, via SREI, também no prazo de 30 dias, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

Ou seja, havendo sistemas disponíveis à parte para consulta sponte sua, análogos ao CENSEC, não há razoabilidade em deferir a pesquisa, sob pena de se violar a duração razoável do processo e sua eficiência. 10) A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVIII, bem como o artigo 4º, do CPC, estabelecem o direito fundamental à razoável duração do processo.

O processo, para ser devido, há de ser igualmente eficiente, nos termos do artigo 37, caput, da CF e do artigo 8º do CPC, que possui duas dimensões: a) sobre a Administração Judiciária; b) sobre a gestão individual e particular dos processos.

Eficiente é a atuação que promove os fins macro do Poder Judiciário e micro do processo de modo satisfatório em termos quantitativos (não se pode escolher um meio que promova resultados insignificantes), qualitativos (não se pode escolher um meio que produza muitos efeitos negativos paralelamente ao resultado buscado) e probabilísticos (não se pode escolher um meio de resultado duvidoso).

Com o deferimento das diligências que, concretamente, chegam a resultados efetivos e eficientes, não se mostra pertinente a consecução de atos que, a toda prova, conforme já justificado, não trarão desenlaces profícuos.

Ao se pugnar pelas pesquisas retro, viola-se o princípio da eficiência em seus aspectos quanti, quali e probabi; no aspecto macro, promove-se a “tragédia dos comuns”.

O presente indeferimento não representa violação ao princípio do acesso à justiça.

Como bem destaca Fábio Tenenblat (Limitar o acesso ao Poder Judiciário para ampliar o acesso à Justiça.

Revista CEJ, ano XV, n. 52, jan.-mar. 2011, p. 34), “não faz muito tempo, prevalecia no Brasil a concepção de ação judicial apenas como manifestação do individualismo, sendo o acesso ao Poder Judiciário restrito a pequena parcela da população.

Com o advento da Constituição de 1988, tal cenário felizmente começou a ser superado.

Hoje, todavia, a confusão entre os conceitos de acesso à justiça e acesso ao Poder Judiciário está nos levando para o extremo oposto: a banalização da utilização da via judicial, com a judicialização de questões que deveriam ser solucionadas em outras esferas.

O imenso número de processos decorrentes desta banalização torna-se uma das principais causas da lentidão na prestação jurisdicional.

Nesse contexto, não dá mais para se defender o direito de ação de forma ilimitada ou se considerar absoluto o princípio da vedação inafastabilidade da jurisdição (Constituição de 1988, art. 5°, inc.

XXXV) e, com isto, deixar-se de atentar para os efeitos deletérios que a ausência de restrições – sobretudo riscos – no acesso ao Poder Judiciário provoca.

Assim, da mesma forma como a sociedade aprova medidas destinadas a evitar o desperdício em relação a recursos naturais (água, por exemplo), está na hora de se pensar em ações concretas visando ao uso racional dos serviços jurisdicionais.” 11) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito ou a suspensão do feito (artigo 921, inciso III, do CPC), advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio, importará a referida suspensão.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital* [1] O mesmo pode ser dito em relação à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, órgãos público regulador.
23/09/2024 10:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2024 10:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
23/09/2024 06:57

Recebidos os autos
23/09/2024 06:57

Deferido o pedido de 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CNPJ: 28.***.***/0001-29 (REQUERENTE).
23/09/2024 06:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
22/09/2024 21:54

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 18:33

Recebidos os autos
22/09/2024 18:33

Determinada a emenda à inicial
21/09/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/09/2024.
17/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
13/09/2024 17:31

Recebidos os autos
13/09/2024 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
13/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/09/2024 18:56

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:51

Recebidos os autos
21/03/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:40

Decorrido prazo de 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:15

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 18/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:33

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 17:32

Recebidos os autos
23/02/2024 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 21/02/2024 23:59.
15/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/02/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:36

Publicado Despacho em 15/02/2024.
10/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 15:56

Juntada de Petição de apelação
08/02/2024 10:06

Recebidos os autos
08/02/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/02/2024 12:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2024 03:08

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
16/01/2024 13:47

Recebidos os autos
16/01/2024 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2023 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/12/2023 13:36

Recebidos os autos
15/12/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/12/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:28

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 13:37

Recebidos os autos
05/12/2023 13:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/12/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/12/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:48

Publicado Despacho em 27/11/2023.
25/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 13:59

Recebidos os autos
23/11/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 03:59

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:24

Publicado Despacho em 07/11/2023.
07/11/2023 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
06/11/2023 13:12

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 05:00

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 15:18

Recebidos os autos
03/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
27/10/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:24

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 04:05

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 13:38

Recebidos os autos
23/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
18/10/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 04:40

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 03:18

Publicado Despacho em 17/10/2023.
17/10/2023 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 12:40

Recebidos os autos
11/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/10/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:51

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 13:15

Recebidos os autos
04/10/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
02/10/2023 18:05

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 00:31

Publicado Despacho em 11/09/2023.
09/09/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 12:18

Recebidos os autos
06/09/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/09/2023 09:42

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
12/08/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2023 12:31

Recebidos os autos
09/08/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
03/08/2023 12:28

Juntada de Certidão
02/08/2023 16:54

Recebidos os autos
02/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
01/08/2023 17:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 18:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:00

Expedição de Mandado.
31/07/2023 10:51

Recebidos os autos
31/07/2023 10:51

Deferido o pedido de 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CNPJ: 28.***.***/0001-29 (REQUERENTE).
28/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
27/07/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:13

Recebidos os autos
25/07/2023 17:13

Indeferido o pedido de 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CNPJ: 28.***.***/0001-29 (REQUERENTE)
21/07/2023 23:32

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 23:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
20/07/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:13

Decorrido prazo de NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de 28.437.306 NITIELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 19/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:48

Publicado Decisão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 16:12

Recebidos os autos
26/06/2023 16:12

Determinada a emenda à inicial
21/06/2023 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/06/2023 18:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 13/06/2023.
13/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 13:46

Recebidos os autos
09/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2023 10:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/06/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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