29/10/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:24

Transitado em Julgado em 03/10/2024
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ISA CARLA SILVA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:55

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:26

Recebidos os autos
12/06/2024 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 04:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/06/2024 23:59.
19/05/2024 11:57

Recebidos os autos
19/05/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 11:57

Deferido o pedido de ISA CARLA SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*32-00 (AUTOR).
19/05/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/05/2024 13:18

Juntada de Petição de apelação
10/05/2024 03:00

Publicado Sentença em 10/05/2024.
10/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:57

Juntada de Certidão
08/05/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
07/05/2024 17:17

Recebidos os autos
07/05/2024 17:17

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 18:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
29/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/04/2024 18:28

Recebidos os autos
03/04/2024 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
03/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
20/03/2024 03:35

Decorrido prazo de ISA CARLA SILVA DOS SANTOS em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:59

Decorrido prazo de ISA CARLA SILVA DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 15:17

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:17

Recebidos os autos
23/02/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:17

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
23/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/02/2024 23:59.
08/02/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
05/02/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723731-03.2023.8.07.0003 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISA CARLA SILVA DOS SANTOS REU: BANCO PAN S.A D E C I S Ã O Cuida-se de ação processada neste juízo entre as partes acima especificadas.

Assim delineada a demanda, passo à análise das questões de ordem processual suscitadas em contestação.

Nesse sentido, impugnou-se o pleito de concessão, à autora, do favor da assistência judiciária, sob o argumento de não ter ele comprovado a vulnerabilidade econômica a tanto reclamada.

A arguição não reúne condições de acolhimento.

Ao firmar a declaração de hipossuficiência financeira, a autora transferiu, para o réu, o ônus de comprovar a ausência da proclamada situação de miserabilidade processual.

A análise do processado faz ver que o réu não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus, impondo-se, assim, que prevaleça a presunção de não estar a autora em condições de arcar com o custo implicado no processo.

Sugeriu-se, ainda, que a petição inicial deveria ter sido indeferida liminarmente, por apresentar os fatos de maneira genérica e sem qualquer elemento de prova.

Melhor sorte não aguarda essa arguição.

A mera leitura da petição inicial é suficiente para desfazer o equívoco em que incidiu o réu, com a constatação de estar ela, ao contrário do que se argumenta, aparelhada com as informações reclamadas à delimitação do litígio e acompanhada da necessária documentação.

Ademais, foi possível ao réu, segundo se infere dos autos, a oposição desembaraçada de resistência à pretensão, o que basta para evidenciar a impertinência da arguição.

Arguiu-se, também que o instrumento de mandato utilizado no aparelhamento do feito seria inválido por conter apenas assinatura digital, bem como deveria apresentar a delimitação adequada de poderes e finalidade a fim de preservar a manifestação de vontade da parte e o resultado útil da lide.

A alegação carece de base legal, uma vez que esse recurso digital está claramente previsto no CPC, em seu artigo 105.

Por outro lado, não há qualquer exigência legal de que o instrumento de mandato para o foro em geral contenha a delimitação da finalidade ou objeto para sua validade.

Rejeitam-se, pois, em conjunto, as preliminares.

Dou, pois, o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide.

Com isso, dou o feito por saneado e passo à definição dos pontos controvertidos da lide.

A atividade probatória recairá sobre as seguintes questões: a) o fato de ter o réu ofertado e simulado ao autor a contratação de empréstimo consignado, quando, na verdade, estaria disponibilizando o serviço na modalidade de cartão de crédito consignado; b) o cumprimento do dever de informação por parte do réu.

Quanto ao mais, trata-se de questões unicamente de direito.

Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. É que, embora se tenha em pauta uma inequívoca relação de consumo, é forçoso reconhecer a ausência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova em favor do autor, dada a circunstância de estar ele plenamente habilitado, tanto do ponto de vista técnico, como material, à obtenção dos meios necessários à comprovação dos fatos articulados, em amparo à pretensão.

Caberá, portanto, o autor a prova da questão controvertida descrita no item "a", porquanto se trata de fato constitutivo do direito alegado, e ao réu, a prova da questão controvertida descrita no item "b", dada a sua natureza de fato impeditivo do direito do autor.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos.

Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento.

Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal.

Intimadas as partes e transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação, retornem os autos conclusos para a prolação da sentença.

Intimem-se.

Brazlândia, 25 de janeiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
01/02/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 14:57

Recebidos os autos
26/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:57

Deferido o pedido de ISA CARLA SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*32-00 (AUTOR).
15/01/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
09/01/2024 09:37

Juntada de Petição de réplica
15/12/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/12/2023 23:59.
14/12/2023 02:27

Publicado Certidão em 14/12/2023.
13/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 16:13

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:28

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 13:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia
21/11/2023 13:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:26

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2023 02:42

Recebidos os autos
20/11/2023 02:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de ISA CARLA SILVA DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:22

Publicado Certidão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
27/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2023 09:37

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
21/09/2023 13:35

Recebidos os autos
21/09/2023 13:35

Deferido o pedido de ISA CARLA SILVA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*32-00 (AUTOR).
30/08/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
29/08/2023 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/08/2023 15:17

Recebidos os autos
29/08/2023 15:17

Declarada incompetência
29/08/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/08/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
16/08/2023 18:47

Recebidos os autos
16/08/2023 18:47

Determinada a emenda à inicial
16/08/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/08/2023 19:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/08/2023 23:28

Recebidos os autos
10/08/2023 23:28

Determinada a distribuição do feito
01/08/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
31/07/2023 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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