TJDFT - 0723461-82.2023.8.07.0001
1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 18:57
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2025 18:57
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 03:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
-
06/08/2025 03:23
Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2025 23:59.
-
01/08/2025 15:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 17:28
Recebidos os autos
-
30/06/2025 17:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
30/05/2025 20:43
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 15:58
Expedição de Ofício.
-
31/03/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 13:00
Juntada de Certidão
-
19/03/2025 07:46
Recebidos os autos
-
19/03/2025 07:46
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
17/03/2025 13:00
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
06/03/2025 12:47
Recebidos os autos
-
11/09/2024 13:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
11/09/2024 13:49
Juntada de Certidão
-
30/08/2024 17:07
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 17:21
Expedição de Ofício.
-
26/07/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 15:13
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/07/2024 16:17
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 16:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/06/2024 15:36
Recebidos os autos
-
28/06/2024 15:36
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
20/06/2024 19:31
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
19/06/2024 14:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/06/2024 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
17/06/2024 16:20
Juntada de Certidão
-
17/06/2024 10:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/06/2024 09:00
Publicado Intimação em 14/06/2024.
-
14/06/2024 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
-
13/06/2024 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2024 14:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2024 17:53
Recebidos os autos
-
07/06/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2024 17:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
24/05/2024 15:00
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 14:45
Recebidos os autos
-
07/05/2024 14:45
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
06/05/2024 18:44
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
06/05/2024 18:43
Juntada de Certidão
-
06/05/2024 17:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2024 16:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2024 16:05
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 16:03
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 15:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2024 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 10:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 04:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 04:46
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
-
23/04/2024 04:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
-
15/04/2024 14:43
Juntada de Certidão
-
12/04/2024 03:00
Publicado Despacho em 12/04/2024.
-
12/04/2024 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
-
09/04/2024 18:54
Recebidos os autos
-
09/04/2024 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
08/04/2024 17:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
02/04/2024 04:51
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 04:51
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
-
20/03/2024 02:28
Publicado Decisão em 20/03/2024.
-
19/03/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
-
19/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0723461-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABRICIO OLIVEIRA VEIGA DA SILVA, FRANCINALDO DE OLIVEIRA DECISÃO Recebo os recursos de apelação interpostos pelos condenados Fabrício e Francinaldo.
Dê-se vista à Defesa para apresentar as razões do recurso.
Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar as suas contrarrazões.
Após, expeça-se a carta de sentença provisória de Francinaldo e remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça, observando-se as formalidades legais.
Cumpra-se.
BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2024 18:13:25.
JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito -
14/03/2024 18:48
Recebidos os autos
-
14/03/2024 18:48
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
13/03/2024 14:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
12/03/2024 04:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
-
11/03/2024 01:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/03/2024 04:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
-
02/03/2024 04:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2024 23:59.
-
27/02/2024 15:08
Expedição de Ofício.
-
26/02/2024 02:45
Publicado Sentença em 26/02/2024.
-
25/02/2024 13:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/02/2024 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
-
23/02/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-6585 Número do processo: 0723461-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABRICIO OLIVEIRA VEIGA DA SILVA, FRANCINALDO DE OLIVEIRA SENTENÇA SENTENÇA EM ANEXO.
BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024.
Joelci Araujo Diniz Juíza de Direito -
22/02/2024 16:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/02/2024 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2024 15:47
Expedição de Alvará de Soltura .
-
22/02/2024 15:23
Recebidos os autos
-
22/02/2024 15:23
Julgado procedente o pedido
-
14/02/2024 16:48
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
02/02/2024 09:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/01/2024 03:52
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
-
25/01/2024 03:52
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
-
20/12/2023 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
18/12/2023 14:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/12/2023 12:31
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2023 12:30
Juntada de Certidão
-
15/12/2023 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/11/2023 22:04
Recebidos os autos
-
23/11/2023 22:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 04:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
-
20/11/2023 04:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 16:01
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
10/11/2023 02:57
Publicado Certidão em 10/11/2023.
-
10/11/2023 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
-
09/11/2023 06:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/11/2023 15:46
Juntada de Certidão
-
26/10/2023 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/10/2023 18:09
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 18:08
Juntada de Certidão
-
09/10/2023 11:05
Juntada de Certidão
-
06/10/2023 20:28
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 14:59
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2023 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
05/10/2023 14:57
Proferido despacho de mero expediente
-
04/10/2023 18:28
Juntada de Certidão
-
30/09/2023 17:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2023 17:28
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/09/2023 04:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 04:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
-
26/09/2023 04:07
Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
-
22/09/2023 20:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
21/09/2023 07:46
Publicado Certidão em 21/09/2023.
-
20/09/2023 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
-
20/09/2023 09:56
Publicado Decisão em 20/09/2023.
-
20/09/2023 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
-
18/09/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 18:55
Juntada de Certidão
-
18/09/2023 18:54
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
18/09/2023 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2023 12:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/09/2023 20:45
Recebidos os autos
-
15/09/2023 20:45
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
15/09/2023 02:35
Publicado Certidão em 15/09/2023.
-
14/09/2023 17:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
14/09/2023 13:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
14/09/2023 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
-
12/09/2023 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2023 18:47
Juntada de Certidão
-
12/09/2023 18:44
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/10/2023 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
12/09/2023 01:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
-
12/09/2023 01:48
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
-
06/09/2023 00:19
Publicado Decisão em 06/09/2023.
-
05/09/2023 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
-
03/09/2023 14:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/09/2023 17:58
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 13:42
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
30/08/2023 22:35
Recebidos os autos
-
30/08/2023 22:35
Mantida a prisão preventida
-
30/08/2023 22:35
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
27/07/2023 01:01
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.
-
24/07/2023 14:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
23/07/2023 20:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
19/07/2023 18:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 15:55
Recebidos os autos
-
19/07/2023 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2023 19:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
18/07/2023 19:51
Juntada de Certidão
-
08/07/2023 01:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.
-
08/07/2023 01:27
Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:08
Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
-
30/06/2023 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/06/2023 17:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2023 15:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/06/2023 18:10
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 11:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/06/2023 00:34
Publicado Decisão em 20/06/2023.
-
20/06/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
-
16/06/2023 17:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/06/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 00:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/06/2023 21:18
Recebidos os autos
-
15/06/2023 21:18
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
13/06/2023 13:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
-
13/06/2023 13:07
Juntada de Certidão
-
12/06/2023 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
12/06/2023 18:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/06/2023 18:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/06/2023 15:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/06/2023 15:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2023 19:00
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 19:00
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 04:27
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
-
07/06/2023 04:27
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
06/06/2023 18:31
Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
-
06/06/2023 18:31
Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
-
06/06/2023 15:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2023 12:09
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
06/06/2023 12:09
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
06/06/2023 12:09
Homologada a Prisão em Flagrante
-
06/06/2023 10:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2023 09:21
Juntada de gravação de audiência
-
05/06/2023 22:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2023 21:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/06/2023 20:30
Juntada de laudo
-
05/06/2023 16:33
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 16:33
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
05/06/2023 15:38
Juntada de laudo
-
04/06/2023 22:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
04/06/2023 19:43
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
04/06/2023 19:20
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2023 19:20
Expedição de Outros documentos.
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Expedição de Outros documentos.
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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
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04/06/2023 19:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2023
Ultima Atualização
04/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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