16/09/2025 00:00

Intimação

DIREITOS DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTE APLICÁVEL A INDIVIDUAL.

INCIDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO.

CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO N. 2.000.580.

MANTIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Autora/Apelante em face do Acórdão n. 2.000.580, no qual a 3ª Turma Cível, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integra a sentença que julgou improcedente os pedidos para declarar a nulidade de reajuste nas parcelas de contrato de plano de saúde e readequar os percentuais àqueles autorizados pela ANS para os planos individuais, conquanto o da Autora/Apelante/Embargante seja coletivo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste na alegada omissão do acórdão embargado sobre a análise da desproporcionalidade e abusividade de reajuste de plano de saúde coletivo, tendo como parâmetro os percentuais aplicados pela ANS aos individuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A omissão é a ausência de abordagem de tema necessário à formação do convencimento do juiz e somente se verifica quando há verdadeira ausência na apreciação de questão relevante à resolução do mérito. 4.

Não há omissão no Acórdão n. 2.000.580, pois o acórdão embargado abordou expressamente a questão da não incidência aos planos de saúde coletivos dos reajustes aplicados aos individuais.

Assim, inexistiu desproporcionalidade ou abusividade no reajuste aplicado.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese fixada: “A omissão não se configura quando o acórdão aborda expressamente a questão relevante à resolução do mérito”.

Legislação e Jurisprudência Relevantes: art. 5º, § 1º, da Resolução ANS n. 557/2022.
15/09/2025 21:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/09/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 18:08

Expedição de Intimação de Pauta.
14/08/2025 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2025 10:31

Recebidos os autos
29/07/2025 17:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
29/07/2025 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:27

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 13:36

Recebidos os autos
02/07/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/06/2025 14:23

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/06/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 29/05/2025.
29/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:40

Conhecido o recurso de G. R. C. - CPF: *91.***.*88-19 (APELANTE) e não-provido
23/05/2025 18:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/03/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/03/2025 14:11

Expedição de Intimação de Pauta.
28/03/2025 13:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 11:16

Recebidos os autos
14/02/2025 18:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/02/2025 15:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
07/02/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado
02/01/2025 14:47

Juntada de Certidão
02/01/2025 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/12/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/12/2024 15:52

Expedição de Intimação de Pauta.
17/12/2024 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/12/2024 08:52

Recebidos os autos
09/12/2024 17:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
09/12/2024 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/10/2024 18:16

Recebidos os autos
22/10/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/10/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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