05/02/2025 12:10

Baixa Definitiva
05/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:10

Transitado em Julgado em 21/01/2025
21/01/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação.

Compra e venda de imóvel.

Venda a non domino.

Indenização.

Terceiro de boa-fé.

Ausência de nexo causal.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação contra sentença que condenou apenas a primeira requerida a restituição dos valores pagos pela venda de imóvel a non domino.

Alega o autor que o terceiro comprador estaria imbuído de má-fé, motivo pelo qual deveria ser condenado solidariamente com a primeira requerida.

II.

Questão em discussão 2.

A controvérsia reside em determinar se o segundo requerido agiu com boa-fé ou má-fé.

III.

Razões de decidir 3.

Afasta-se a alegação de má-fé do segundo requerido, que agiu com as cautelas de praxe para a compra do imóvel, amparado, na data da compra, por documento aparentemente válido e respaldado pela fé pública.

O mesmo não se pode afirmar do Apelante, que outorgou procuração à primeira requerida, conferindo-lhe plenos poderes sobre o imóvel, sem tomar as precauções necessárias ou exigir a devida contraprestação. 4.

Quanto a alegação de que a primeira requerida seria estelionatária, tal argumento não serve, por si só para determinar que o pagamento do valor devido seja arcado pelo terceiro de boa-fé, ante a ausência de nexo causal, nos termos do art. 186 do Código Civil.

IV.

Dispositivo 5.

Recurso desprovido. ------------ Dispositivos relevantes citados: art. 186 do Código Civil.
13/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 19:21

Juntada de Petição de petição
02/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:44

Conhecido o recurso de JAIME RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *49.***.*71-49 (RECORRENTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/11/2024 13:03

Recebidos os autos
19/11/2024 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
19/11/2024 15:50

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/11/2024 18:37

Recebidos os autos
18/11/2024 18:37

Remetidos os Autos (trânsito em julgado) para 7ª Turma Cível
18/11/2024 11:38

Recebidos os autos
18/11/2024 11:38

Processo Reativado
15/01/2024 18:01

Baixa Definitiva
15/01/2024 18:00

Transitado em Julgado em 26/10/2023
15/01/2024 17:59

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/07/2023 14:11

Juntada de Certidão
07/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/06/2023 09:04

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
06/06/2023 07:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 12:42

Recebidos os autos
01/06/2023 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023 12:42

Recebidos os autos
01/06/2023 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/06/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 12:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/05/2023 15:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/05/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/05/2023 11:34

Recebidos os autos
11/05/2023 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/05/2023 11:34

Decorrido prazo de MAUCLENE SANTOS RIBEIRO - CPF: *96.***.*01-91 (RECORRIDO) em 10/05/2023.
11/05/2023 00:06

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BATISTA PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:05

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 12:16

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
12/04/2023 15:32

Juntada de Petição de agravo
08/03/2023 00:07

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:06

Decorrido prazo de JAIME RODRIGUES DOS SANTOS em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:08

Decorrido prazo de JEAN CARLOS BATISTA PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 06/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:09

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
26/02/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 22:08

Recebidos os autos
23/02/2023 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2023 22:08

Recebidos os autos
23/02/2023 22:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/02/2023 22:08

Recurso Especial não admitido
06/02/2023 13:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/02/2023 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/02/2023 13:41

Recebidos os autos
06/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/02/2023 01:19

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 06:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 11:35

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 00:06

Publicado Certidão em 12/12/2022.
10/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 16:23

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
07/12/2022 16:13

Recebidos os autos
07/12/2022 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/12/2022 16:13

Juntada de Certidão
07/12/2022 16:10

Expedição de Certidão.
07/12/2022 16:07

Juntada de Petição de recurso especial
13/10/2022 00:06

Publicado Ementa em 13/10/2022.
12/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:33

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA COSTA PEREIRA - CPF: *40.***.*28-72 (APELANTE) e não-provido
05/10/2022 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2022 14:53

Recebidos os autos
09/09/2022 15:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/09/2022 15:55

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/09/2022 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2022 23:50

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2022 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2022.
20/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 09:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 14:45

Conhecido o recurso de RAIMUNDA DA COSTA PEREIRA - CPF: *40.***.*28-72 (APELANTE) e não-provido
09/08/2022 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2022 14:03

Juntada de Certidão
26/07/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/07/2022 15:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 15:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/07/2022 11:26

Recebidos os autos
07/06/2022 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
06/06/2022 19:26

Recebidos os autos
06/06/2022 19:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
06/06/2022 10:38

Recebidos os autos
06/06/2022 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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