18/04/2024 11:18

Baixa Definitiva
18/04/2024 11:17

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PRIMEIRO APELO.

INTEMPESTIVIDADE.

NÃO CONHECIMENTO.

SEGUNDO APELO.

PRELIMINARES DE NULIDADE DO FLAGRANTE DA POLÍCIA MILITAR (INVESTIGAÇÃO).

INCOMPETÊNCIA NÃO VERIFICADA.

INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.

SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.

PROVAS LÍCITAS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

NÃO RECONHECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É intempestiva a apelação criminal interposta após o prazo de cinco dias, previsto no art. 593 do CPP, o que leva ao não conhecimento do primeiro recurso. 2. "A tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar.” – Precedentes do STJ. 3.

A norma insculpida no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio, mitigando-a nos casos de desastre, para prestar socorro, durante o dia por determinação judicial, e na situação de flagrante delito, prescindindo, por conseguinte, de autorização ou apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio. 3.1.

O col.

Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 da sistemática de repercussão geral, por maioria, fixou a seguinte tese: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados” (RE 603.616). 4.

Ainda que ausente consentimento do morador para entrar na residência, a atuação policial, amparada em fundadas razões e, devidamente justificadas a posteriori, diante da situação de flagrância, configura hipótese de exceção à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. 5.

Os maus antecedentes e a reincidência do réu, a evidenciar sua dedicação à prática delitiva, vedam a aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). 6.

Primeiro recurso não conhecido.

Segundo recurso conhecido, rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovido.
26/03/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 12:08

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
22/03/2024 10:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 19:01

Recebidos os autos
08/02/2024 18:47

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
08/02/2024 18:17

Recebidos os autos
31/01/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
11/01/2024 10:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 10:37

Juntada de Certidão
10/01/2024 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:49

Juntada de Certidão
09/01/2024 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 13:37

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/12/2023 17:59

Recebidos os autos
29/12/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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