TJDFT - 0723020-44.2023.8.07.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Arquibaldo Carneiro Portela

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HILEANA DA SILVA CORTEZ

CPF *16.***.*89-10

Advogados

LUCIO MARIO DOS SANTOS MACIEL

OAB: 29244/DF

CPF *81.***.*15-74

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

CLEIDE FRANCA BARROS

CPF *45.***.*23-20

Advogados

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB: 73055/SP

CPF *16.***.*39-65

JOSE HUMBERTO MOREIRA

OAB: 65194/DF

CPF *26.***.*56-93

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2025 10:13

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2025 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 10:13

    Transitado em Julgado em 07/02/2025

  • 28/01/2025 02:16

    Decorrido prazo de CLEIDE FRANCA BARROS em 27/01/2025 23:59.

  • 27/01/2025 10:51

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2025 02:16

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/01/2025 23:59.

  • 18/12/2024 02:17

    Publicado Ementa em 18/12/2024.

  • 17/12/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Ementa: DIREITO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REGISTRO INDEVIDO DE GRAVAME EM VEÍCULO.

    DANO MORAL.

    MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    Caso em Exame 1.

    Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira a indenizar autora por danos morais devido à inclusão indevida de gravame em veículo de sua propriedade, limitando o exercício de seu direito de alienação.

    II.

    Questão em Discussão 2.

    A questão em discussão consiste em: (i) definir se o valor fixado na sentença a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o impacto e a extensão do dano; e (ii) verificar a adequação do valor indenizatório como medida punitivo-pedagógica.

    III.

    Razões de Decidir 3.

    Para a fixação da indenização por danos morais, aplicam-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a condição econômica do ofensor, a gravidade da conduta e a extensão do dano causado. 4.

    O valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) fixado pelo juízo a quo reflete adequadamente o caráter compensatório e desestimulante, conforme precedentes análogos deste Tribunal e considerando as particularidades do caso.

    IV.

    Dispositivo e Tese 5.

    Apelação cível conhecida e desprovida.

    Tese de Julgamento: “1.

    O valor indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 2.

    Mantém-se o quantum fixado quando esses parâmetros são atendidos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, art. 927.

    Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1839919, 0718960-85.2023.8.07.0001, Rel.

    Des.

    José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, julgado em 05/04/2024; TJDFT, Acórdão 1811293, 0710008-36.2022.8.07.0007, Rela.

    Desa.

    Soníria Rocha Campos D'Assunção, 6ª Turma Cível, julgado em 31/01/2024; TJDFT, Acórdão 1114757, 0710743-06.2017.8.07.0020, Rela Desa.

    Vera Andrighi, 6ª Turma Cível, julgado em 01/08/2018.

  • 13/12/2024 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2024 16:02

    Conhecido o recurso de HILEANA DA SILVA CORTEZ - CPF: *16.***.*89-10 (APELANTE) e não-provido

  • 06/12/2024 18:27

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/11/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2024 16:35

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 29/10/2024 20:17

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 13:46

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO

  • 08/10/2024 13:44

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 04/10/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 14:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 04/10/2024 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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