09/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:21

Recebidos os autos
07/04/2025 17:21

Outras decisões
28/03/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
27/03/2025 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 11:26

Recebidos os autos
19/02/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:26

Outras decisões
18/02/2025 08:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/02/2025 10:52

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 02:35

Publicado Sentença em 27/01/2025.
26/01/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 09:41

Recebidos os autos
23/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 07:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/12/2024 07:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:11

Recebidos os autos
25/10/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:11

Embargos de declaração não acolhidos
25/10/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/10/2024 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:22

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722929-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SHELLDON AARESTRUP MARIN EMBARGADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Sentença Vistos, etc.

SHELLDON AARESTRUP MARIN opôs embargos à execução de título extrajudicial – cédula de crédito bancário - que lhe move o BRB-BANCO DE BRASÍLIA S/A (processo n. 0709349-45.2022.8.07.0001), partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe.

Afirmou que a execução em apenso lastreia-se na Cédula de Crédito Bancário n° 19811049, emitida em 28/06/2021, com vencimento em 10/05/2023, no valor bruto nominal de R$2.167.617,55 (dois milhões e cento e sessenta e sete mil e seiscentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), cujo saldo devedor apontado pelo credor é de R$ 2.465.477,84 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha anexada.

Afirmou a inexigibilidade do título, dado que o “embargado deixou de acostar aos autos documentos imprescindíveis a seu pleito, qual seja: os contratos firmados bem como planilha de cálculo especificando todas as taxas, juros e correção monetária aplicados”.

Aduziu que o contrato de adesão objeto da demanda possui diversas irregularidades que implicam em excesso de cobrança por parte do embargado, dentre elas a tarifa intitulada CET- custo efetivo total e o seguro prestamista, tratando-se, neste caso, de venda casada.

Insurgiu-se, ainda, contra a cobrança de taxas bancárias (IOF), argumentando que tal providência consubstancia a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, a denotar a ilegalidade do encargo.

Sustentou a aplicação das normas de consumo, impugnando a taxa de juros remuneratórios e a utilização do sistema price de amortização, além da indevida capitalização de juros.

Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para extinção da execução e, subsidiariamente, para reconhecimento das abusividades alinhadas pelo reconhecimento do excesso de cobrança.

Embargos recebidos ao ID 132393175.

Regularmente intimado, o embargado apresentou resposta ao ID 134544959, defendendo a regularidade do título que embasa a execução e de todos os encargos contratados, sustentando a vinculação das partes ao instrumento que ajustaram livremente entre si.

Réplica ao ID 137149764.

Instadas as partes à especificação de provas, o embargante requereu a produção de prova pericial, cujo pedido foi indeferido pela decisão saneadora de ID 164639670.

Infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a questão a ser dirimida guarda natureza preponderantemente jurídica, não se fazendo necessárias provas outras, que não as documentais carreadas aos autos.

Não foram suscitadas preliminares e não se vislumbram quaisquer vícios que possam macular o regular andamento do feito.

Estão atendidos os pressupostos de existência e de validade da relação processual, as partes são legítimas e há interesse processual na solução da controvérsia.

Enfrento o mérito.

Cuida-se de execução fundada em cédula de crédito bancário formalizada entre partes em 28/06/2021, apontando o banco um saldo devedor de R$ 2.465.477,84 (dois milhões e quatrocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme planilha anexada.

Pretende o embargante, em síntese, a obtenção de provimento judicial por meio do qual seja reconhecida a inexigibilidade do título e, subsidiariamente, o excesso de execução, a partir do reconhecimento da abusividade de cláusulas contratuais.

Cumpre salientar, desde logo, que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que o embargado desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e o embargante dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

Sem razão o embargante.

Com efeito, segundo dispõe o art. 28 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.

Dos autos se extrai que o feito executivo se encontra instruído com planilha de cálculo que informa os encargos aplicados e o importe total da dívida, bem como extrato demonstrativo da operação de crédito efetivada – planilha de ID 118979473 dos autos da execução. É o quanto basta para que se reconheça eficácia executiva ao título em questão.

A propósito, são iterativos os precedentes no sentido de que “a cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo de débito, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível pela soma nela indicada, sendo dispensável a apresentação de extrato bancário (art. 28 da Lei nº 10.931/04) (...)” (Acórdão n.1088839, 20150110593800APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 17/04/2018.

Pág.: 359/366).

De outro lado, não procede a pretensão de exibição de contratos anteriores que supostamente teriam sido quitados com o valor ajustado na cédula de crédito em execução.

Com efeito, a renegociação das dívidas bancárias não impede, em tese, a discussão acerca dos contratos anteriores, que deram origem à dívida cobrada, consoante exposto pelo enunciado n. 286 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Ocorre que os embargos à execução, embora ostentem campo fértil para ampla cognição acerca de defeitos no processo de execução, não servem para discutir, apenas em tese, a abusividade presente em contratos anteriores, sem que fique demonstrado de forma efetiva e clara que isto reflita no objeto da própria execução, isto é, no contrato de renegociação, com os débitos e encargos que são cobrados no processo executivo.

Dentro dessa ótica, o embargantes não demonstrou a influência efetiva que eventual irregularidade possa ter no contrato objeto da execução, a fim de implicar em iliquidez ou inexigibilidade do contrato em comento.

Soma-se a isso que o título que embasa a execução foi firmado pela parte executada de forma livre, sem alegação de dolo, fraude, coação ou simulação, constando em suas cláusulas o valor do débito, os encargos incidentes e as parcelas contratadas.

Prosseguindo, aponta o embargante a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária, mormente porque não houve informação adequada no contrato; a ilegalidade da cobrança de tarifa de serviços bancários, CET acima de 12% ao ano, IOF, seguro prestamista como venda casada, juros remuneratórios elevados e do sistema price de amortização.

Primeiramente, importante ressaltar que a legalidade das cláusulas apontadas já foi amplamente debatida no âmbito doutrinário e judicial, resultando em definições no âmbito do STJ, em razão de julgamentos de recursos repetitivos, destacando-se, em especial, REsp 1.578.553/SP, do REsp 1.255.573/RS, do REsp 1.251.331/RS e do REsp 1.639.259/SP.

Vê-se claramente que os pontos controvertidos da lide são questões totalmente suplantadas e solucionadas pelos Tribunais Pátrios.

No contrato sob análise, verifica-se que houve previsão expressa de capitalização mensal de juros, tendo sido estipulada a taxa de 0,80% ao mês, enquanto a taxa de juros anuais é de 10,18% ao ano, superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que evidencia com clareza a capitalização mensal dos juros, a qual encontra-se amparada pela disposição da Medida Provisória 2.170-36/2001.

Em outras palavras, se o resultado da expressão numérica dos juros anuais for superior ao percentual de juros mensais multiplicado por 12 (doze), entende-se como contratada expressamente a capitalização de juros.

Registro que a norma legal referida é aplicável ao caso sob apreciação, visto que o contrato foi celebrado posteriormente à publicação da referida norma.

Assim, é inegável que poderá incidir a capitalização de juros em período mensal, em consonância com a jurisprudência sedimentada no colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos: Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...) (REsp 973.827/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) A presente tese está consolidada nos temas 246 e 247 dos Recursos Repetitivos do STJ.

O caso dos autos não possui nenhuma distinção a ponto de afastar a aplicação do precedente acima descrito, que se amolda perfeitamente à situação fática aqui descrita.

Quanto ao sistema de amortização, cumpre acrescentar que é irrelevante se eventual utilização da “tabela price” acarretou capitalização mensal de juros, pois tal prática, conforme exposto anteriormente, é permitida pelo ordenamento jurídico.

Não há óbice à sua utilização nos contratos bancários, pelo qual se define previamente as parcelas mensais, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor, desde que seguidos os termos da Lei nº 4.380/64.

Nesse sentido, confira-se: Acórdão 1244565, 00133608720158070007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 8/5/2020.

Igualmente pacífico entendimento jurisprudencial de que as instituições bancárias, em suas negociações com seus clientes, não se submetem a nenhuma limitação legal quanto ao índice de juros remuneratórios que irão empregar.

Este foi, inclusive, o decidido no Incidente de Processo Repetitivo nº 1061530/RS, julgado em 22/10/2008, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relatora a Ministra Nancy Andrighi.

E, ainda que seja possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, exige-se prova da abusividade alegada, o que, no caso, não foi demonstrado, haja vista que não destoam da média do mercado.

Por consequência, deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes no tocante à incidência dos juros remuneratórios, visto que livremente pactuados e informados à contratante.

Ademais, é necessário observar que os juros remuneratórios não se confundem com o Custo Efetivo Total - CET.

O Custo Efetivo Total foi criado pela Resolução nº 3.517 de 2008, do Conselho Monetário Nacional, e obriga todas as instituições financeiras, a partir de 3 de março de 2008, a informar aos clientes o custo total das operações de empréstimos e financiamentos, que é composto pelo montante de juros cobrado, tributos, tarifas, seguros, emolumentos e todas as despesas que deverão ser adimplidas pelo cliente no curso do negócio jurídico.

Por essa razão o aludido indicativo tem valor mais elevado porque engloba, além do montante dos juros, as tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas dos clientes, representando as condições vigentes na data do cálculo.

A esse respeito inexiste divergência entre o valor contratado e os percentuais efetivamente cobrados, uma vez que a previsão do Custo Efetivo Total consta no próprio instrumento firmado pelo embargante.

Os encargos contratados observaram, assim, as regras de “mercado”, valendo relembrar que o negócio jurídico em exame não está submetido ao Decreto nº 22.626/1933 (Acórdão nº 955218, 0031181-41.2014.8.07.0007, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2016; Acórdão nº 953081, 0020671-84.2014.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 6/7/2016).

A mesma sorte colhe o embargante em relação à exigência de IOF, imposto sobre operação financeira.

Convém ressaltar que o pagamento do aludido tributo advém de uma relação jurídica tributária (art. 63 e 66 do Código Tributário Nacional), de modo que é atribuição do agente financeiro a retenção do valor destinado ao pagamento de IOF sobre a operação financeira contratada, sendo devida a retenção de valores destinados ao pagamento do imposto.

A respeito do tema o Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp nº 1.251.331-RS, afetado ao rito do recurso repetitivo (Tema nº 618), entendeu que é lícito o acréscimo de IOF nos contratos de mútuo, mas as partes devem convencionar a respeito do modo de pagamento.

Assim, como foi ajustado entre as partes o pagamento do IOF, acrescido no valor final do montante financiado, mostra-se regular a cobrança.

Por fim, no atinente ao seguro prestamista, exatamente por acrescer valores às parcelas do mútuo contratado e por ser obstada eventual venda casada de serviços, é imperiosa a contratação expressa da proteção financeira, com a descrição dos riscos cobertos pelo seguro e do período de vigência, especialmente como forma de atender ao direito à informação previsto no art. 6º, III, do CDC.

No caso, o contrato de seguro foi realizado em documento apartado, ID 118979472, de modo que inexiste qualquer ilegalidade quanto ao ponto.

Ante o exposto, rejeito os embargos.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Arcará o embargante com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que atenta aos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução correlata.

Após, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
14/10/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:24

Recebidos os autos
10/10/2024 15:24

Julgado improcedente o pedido
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:32

Decorrido prazo de SHELLDON AARESTRUP MARIN em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722929-45.2022.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SHELLDON AARESTRUP MARIN EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Ante o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0731420-10.2023.8.07.0000, façam-se os autos conclusos para sentença, ficando rejeitados, pois, os embargos de declaração (ID 165527024), já que a decisão embargada não contém as máculas previstas no art. 1.022 do CPC.

Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
25/07/2024 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/07/2024 19:52

Recebidos os autos
24/07/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 19:52

Outras decisões
22/07/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/07/2024 15:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
25/10/2023 15:45

Desentranhado o documento
19/10/2023 10:29

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 14:26

Recebidos os autos
17/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/10/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
08/08/2023 10:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 14:22

Juntada de Petição de contrarrazões
03/08/2023 11:58

Recebidos os autos
03/08/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 11:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/08/2023 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/08/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:39

Recebidos os autos
19/07/2023 12:39

Outras decisões
17/07/2023 13:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/07/2023 17:05

Recebidos os autos
07/07/2023 17:01

Outras decisões
14/06/2023 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/06/2023 08:58

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 05/06/2023 23:59.
10/05/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:14

Publicado Despacho em 08/05/2023.
05/05/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 16:58

Recebidos os autos
03/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
26/04/2023 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/04/2023 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
26/04/2023 18:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:37

Recebidos os autos
25/04/2023 00:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/03/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 00:39

Publicado Certidão em 07/12/2022.
06/12/2022 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
02/12/2022 00:16

Publicado Decisão em 02/12/2022.
01/12/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 13:16

Juntada de Certidão
30/11/2022 13:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/04/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 15:21

Recebidos os autos
21/11/2022 15:21

Decisão interlocutória - recebido
17/10/2022 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/10/2022 00:22

Decorrido prazo de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 06/10/2022 23:59:59.
06/10/2022 16:14

Juntada de Petição de especificação de provas
06/10/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
29/09/2022 00:24

Publicado Certidão em 29/09/2022.
29/09/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 07:46

Expedição de Certidão.
19/09/2022 12:53

Juntada de Petição de réplica
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de SHELLDON AARESTRUP MARIN em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:47

Decorrido prazo de BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A. em 30/08/2022 23:59:59.
30/08/2022 00:57

Publicado Certidão em 30/08/2022.
29/08/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
25/08/2022 18:52

Expedição de Certidão.
23/08/2022 16:12

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 08/08/2022.
04/08/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
04/08/2022 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
26/07/2022 16:13

Recebidos os autos
26/07/2022 16:13

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/07/2022 13:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
07/07/2022 11:31

Recebidos os autos
07/07/2022 11:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/07/2022 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/07/2022 19:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 17:27

Recebidos os autos
29/06/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
28/06/2022 09:06

Expedição de Certidão.
24/06/2022 15:20

Recebidos os autos
24/06/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 19:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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