24/04/2024 15:12

Baixa Definitiva
24/04/2024 15:11

Expedição de Certidão.
24/04/2024 15:11

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

PREJUDICIAIS DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) DEDUZIDAS EM CONTRARRAZÕES.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÕES E DE SOBREPOSIÇÕES NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1.

As contrarrazões não constituem meio processual idôneo para arguir a prejudicial de mérito da prescrição e decadência, porque não se prestam à reforma da sentença.

Prejudiciais de mérito deduzidas nas contrarrazões não conhecidas. 2.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, na ação de origem, julgou improcedentes os pedidos do autor/apelante para declaração de anulação do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores pagos e condenação do banco réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais.

Em síntese, o apelante alega não ter contratado o mútuo originário dos determinados descontos (cartão de crédito consignado).

Suscita preliminar de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado do mérito, pois entende que era cabível a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo. 3.

Se após a intimação das partes para especificar provas, o autor pleiteia o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), além de alegar, na réplica, constar dos autos “provas suficientes que demonstram haver descontos abusivos em seu benefício”, conclui-se, por preclusão lógica, que não houve cerceamento de sua defesa.

A superveniente valoração da prova em seu desfavor não autoriza o reconhecimento da pretendida nulidade processual. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
26/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:20

Conhecido o recurso de ANTONIO DOS SANTOS - CPF: *52.***.*95-49 (APELANTE) e não-provido
07/03/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 19:20

Recebidos os autos
10/01/2024 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/01/2024 10:50

Recebidos os autos
10/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
08/01/2024 15:03

Recebidos os autos
08/01/2024 15:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/01/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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