30/10/2024 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/10/2024 19:08

Juntada de Certidão
24/10/2024 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722982-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARCELO EDUARDO CARVALHO REU: LUCELIA TAIZ PEREIRA CERTIDÃO Certifico que foi anexada apelação tempestiva da parte AUTOR: MARCELO EDUARDO CARVALHO.

Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte RÉ: LUCELIA TAIZ PEREIRA apresentar apelação.

Nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Observe o i. advogado que, no caso de suscitar preliminares, na forma do artigo 1.009 do CPC, estas devem vir destacadas na peça processual, de modo a viabilizar a manifestação da parte apelante.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024.

ALINE RAFAELLE GALENO DOS SANTOS Servidor Geral
30/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
27/09/2024 23:57

Juntada de Petição de apelação
27/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 06/09/2024.
06/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 06/09/2024.
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722982-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: MARCELO EDUARDO CARVALHO REU: LUCELIA TAIZ PEREIRA SENTENÇA Cuida-se de ação possessória, com arbitramento de aluguel, ajuizada por MARCELO EDUARDO CARVALHO em face de LUCÉLIA TAIZ PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

Para tanto, aduz o autor que adquiriu, juntamente com seu irmão Auro Gonçalves Caixeta, em 2013, o imóvel descrito na inicial, de forma que cada um possuía 50% dos direitos possessórios.

Afirma que, em 22 de junho de 2020, seu irmão faleceu.

Menciona que, após a partilha dos bens, os herdeiros do seu irmão lhe cederam o percentual que lhes cabia, dos direitos possessórios do bem.

No entanto, relata que a ré reside no imóvel e que exerce injustamente a posse, uma vez que não restou caracterizada a união estável da requerida com o irmão do demandante.

Assevera ter o direito à reintegração a partir da data em que houve a decisão judicial que não reconheceu a união estável, uma vez que a ré se recusa a sair do imóvel.

Nesse sentido, formula os seguintes pedidos: “a) restituir o imóvel situado no Condomínio Quintas da Alvorada, Quadra 4, Conjunto 3, Casa 48, em favor do Autor; c) pagar todas as despesas propter rem do imóvel até a devolução; d) pagar R$ 3.500,00 a título de aluguel mensal anualmente reajustados pelo INPC, desde a citação até a devolução do imóvel.” Citada, a ré apresentou contestação (id. 166288612), na qual aduz, preliminarmente, litispendência e impugna o valor da causa.

No mérito, defende que viveu em união estável com o irmão falecido do autor e que possui direito à meação do imóvel.

Alega, ainda, que não há provas do esbulho praticado e que exerce a posse justa do imóvel.

Ao final, pleiteia a improcedência dos pedidos.

Réplica sob id. 169358475.

A realização de novas provas foi dispensada. É o relato do necessário.

DECIDO.

I – Preliminares a) Litispendência Nos termos do art.337, §1º do Código de Processo Civil, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e com identidade tríplice de elementos que a caracterizam.

Considera-se identidade de ação quando há as mesmas partes, causa de pedir simétrica e o mesmo pedido.

A requerida defende a existência de litispendência em razão da existência de ação anterior - 0717667-51.2021.8.07.0001, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Brasília.

No entanto, embora exista identidade de partes e causa de pedir, os pedidos são diversos.

No caso em apreço, o autor requer o reconhecimento de esbulho praticado pela requerida, em razão da inexistência de reconhecimento de união estável.

Pleiteia, ainda, o arbitramento de alugueis e pagamento de despesas propter rem.

Apesar do processo nº 0717667-51.2021.8.07.0001 também ser ação possessória com fundamento em esbulho, os supostos atos de privação possuem marcos temporais distintos.

No processo já sentenciado, o autor defendeu que a posse estava sendo exercida de forma injusta desde a data do falecimento de seu irmão, enquanto, nestes autos, alega que a privação da posse ocorre desde o julgamento da apelação que afastou a caracterização da união estável.

Nesse sentido, não verifico a ocorrência de identidade de ação e NÃO ACOLHO a preliminar. b) Valor da causa No tocante ao valor atribuído à causa, verifico que merece correção.

Na forma do art. 292, inciso VI, do CPC, na cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à sua soma.

Ao considerar que o autor objetiva a restituição do imóvel e o arbitramento dos alugueis, o importe deve corresponder à soma dos pedidos certos e determinados.

O instrumento de cessão de posse indica que o imóvel está avaliado em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Por sua vez, o autor indica o importe de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a título de arbitramento de alugueis, no período de 12 meses.

Portanto, o valor da causa deve ser corrigido para R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), o que ora determino.

II.

Mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

O cerne da controvérsia reside em verificar se o autor possui direitos possessórios sobre o bem, bem como se fora praticado esbulho pela requerida, bem como se é devido o pagamento de aluguéis e demais despesas, propter rem.

O art. 561 do Código de Processo Civil traz os requisitos necessários para a procedência da reintegração da posse: “Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” (Destaques acrescidos).

Para a procedência da reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC, além da demonstração da posse, é imprescindível que se comprove o esbulho ou turbação.

Por sua vez, nos termos do art. 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.” A posse reflete fato jurídico, ou seja, domínio fático que alguém exerce sobre a coisa.

No caso em apreço, a cessão de direitos possessórios juntada em id. 157055659 possui como cessionário AURO GONÇALVES CAIXETA, irmão do autor.

Apesar da alegação de que o demandante possuía a composse em conjunto com seu irmão, não há documentos comprobatórios a respeito de tal condição no plano FÁTICO.

As escrituras públicas juntadas apenas mencionam declarações do peticionário a respeito da suposta aquisição da quota pertencente ao seu irmão falecido, o que não é suficiente para caracterizá-lo como possuidor, hipóteses distintas, juridicamente.

Ademais, as declarações prestadas a respeito da posse do imóvel foram realizadas após o falecimento do irmão do requerente.

Embora o autor colacione aos autos instrumentos de cessão de direitos referente ao imóvel (não se discute, nos autos, propriedade do bem), em verdade, não há qualquer comprovação de que o requerente, de fato, exercia, anteriormente, a posse do imóvel, a que título for.

Não se mostra crível que, em mais de 10 anos de posse do imóvel, não se tenha qualquer imagem ou documento que comprove a utilização do local, construção de benfeitorias, dentre outros atos, símiles.

Desta feita, não resta configurado o elemento posse em benefício do requerente.

Verifica-se, ainda, que a requerida residia no imóvel junto com o falecido irmão do autor, de forma que não houve qualquer ato de violência, ameaça ou clandestinidade capaz de descredenciar tal situação, sob a ótica POSSESSÓRIA, como já enfatizado, anteriormente.

Os documentos apresentados nos id’s. 166434804, 166434809 e 166434811 indicam que a requerida exerce a posse do imóvel desde momento anterior ao passamento do irmão do demandante.

O e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios não é refratário ao entendimento ora delineado: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

COMPROVAÇÃO DA POSSE.

NÃO OCORRÊNCIA.

CHÁCARA FORTALEZA.

FAZENDO BREJO OU TORTO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não está o magistrado obrigado a refutar todas as alegações das partes, máxime quando tenha chegado a uma conclusão baseada em motivo suficiente para fundar de forma lógica o seu posicionamento. 2.

O art. 560 do Código de Processo Civil reza que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. 3.

Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse. 3.1.

Sendo a documentação juntada aos autos suficiente apenas para demonstrar a suposta aquisição do imóvel em 2000 através de cessão de direitos, mas não restando devidamente comprovada a posse do bem, em especial a partir da derrubada das construções havidas no local pela Administração Pública ainda no ano de 2002, não se desincumbe o autor de seu ônus probatório, sendo incabível o reconhecimento da posse do bem. 4.

Recurso conhecido e não provido.(Acórdão 1906791, 07137214320238070020, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/8/2024, publicado no DJE: 27/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO E RISCO EM SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.

Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC, a reintegração de posse é viável em caso de esbulho, cabendo à parte autora comprovar a posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu e a perda da posse. 3.

No caso, não é possível concluir, a partir da análise do material probatório até o momento reunido nos autos, que o agravante exercia o controle material sobre o imóvel antes do alegado esbulho, requisito indispensável à procedência da pretensão possessória (art. 561, inc.

I, do Código de Processo Civil), nem, tampouco, aferir a data em que os agravados passaram a ocupar o bem (art. 561, inc.

III, do CPC). 4.

A situação narrada já perdura por tempo razoável e, neste momento, não há como extrair a certeza das alegações do agravante, de modo que é prudente aguardar a sentença. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Agravo Interno prejudicado.

Unânime. (Acórdão 1356167, 07464959420208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 28/7/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Destaques acrescidos)” Portanto, ausente comprovação da posse do imóvel pela parte autora, em momento pretérito ao ajuizamento da ação.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor da ré, que fixo em 10% do valor da causa, retificado na presente sentença.

Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
03/09/2024 15:45

Recebidos os autos
03/09/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido
25/07/2024 15:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
25/07/2024 15:37

Recebidos os autos
25/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/05/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/05/2024.
21/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 14:21

Recebidos os autos
17/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
11/04/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:28

Publicado Despacho em 25/03/2024.
22/03/2024 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 15:32

Recebidos os autos
20/03/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/02/2024 18:54

Recebidos os autos
29/02/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de MARCELO EDUARDO CARVALHO em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:26

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 14:45

Recebidos os autos
04/12/2023 14:45

Outras decisões
27/09/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
26/09/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 21:23

Juntada de Petição de especificação de provas
22/09/2023 22:19

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 00:40

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 16:12

Recebidos os autos
31/08/2023 16:12

Outras decisões
22/08/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
21/08/2023 20:19

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 00:20

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:17

Expedição de Certidão.
25/07/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:52

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2023 18:41

Expedição de Mandado.
23/06/2023 18:22

Recebidos os autos
23/06/2023 18:22

Deferido o pedido de MARCELO EDUARDO CARVALHO - CPF: *06.***.*41-20 (AUTOR).
19/06/2023 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/06/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:09

Publicado Certidão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 13:10

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2023 13:02

Expedição de Mandado.
17/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:16

Recebidos os autos
15/05/2023 12:16

Deferido o pedido de MARCELO EDUARDO CARVALHO - CPF: *06.***.*41-20 (AUTOR).
08/05/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/05/2023 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/05/2023 13:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Brasília
02/05/2023 13:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/05/2023 20:31

Recebidos os autos
01/05/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 17:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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