13/02/2025 14:50

Baixa Definitiva
13/02/2025 14:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:14

Transitado em Julgado em 07/02/2025
20/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:16

Decorrido prazo de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:16

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

BASE DE CÁLCULO.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

ORDEM PREFERENCIAL LEGAL.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Se a sentença condena a ré/apelada à obrigação de pagar, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor da condenação, em virtude da observância da ordem preferencial prevista no art. 85 § 2º, do CPC/2015, ainda que o autor/apelante tenha pleiteado a fixação sobre o valor da causa, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser revista, inclusive, de ofício.

Precedentes do c.

STJ e deste eg.

TJDFT. 2.

De acordo com o Tema n. 1076 do c.

STJ, “a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, o que não ocorre na hipótese, em que o montante correspondente a 10% da condenação não se mostra absurdo ou teratológico, não se justificando o enfrentamento do tema repetitivo. 3.

Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
23/11/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 22:19

Conhecido o recurso de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A - CNPJ: 10.***.***/0001-63 (APELANTE) e provido em parte
19/11/2024 21:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/10/2024 20:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 17:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 10:58

Recebidos os autos
17/09/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA
17/09/2024 09:42

Recebidos os autos
17/09/2024 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/09/2024 16:51

Recebidos os autos
14/09/2024 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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