16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722634-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO CHERULLI EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a Contadoria Judicial anexou aos autos extrato das custas finais.

Fica a parte RÉ intimada para providenciar o pagamento do valor indicado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que o pagamento deve ser realizado mediante a retirada de guia específica no sítio eletrônico deste eg.

TJDFT, no campo CUSTAS JUDICIAIS.

Após o pagamento, a parte deve juntar aos autos o comprovante de recolhimento.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025.

CLEBER DAMASCENO FERREIRA Diretor de Secretaria
12/09/2025 16:18

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:16

Recebidos os autos
11/09/2025 15:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
10/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/09/2025 13:45

Transitado em Julgado em 09/09/2025
10/09/2025 03:22

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 02:54

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 16:05

Recebidos os autos
14/08/2025 16:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/08/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/08/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
06/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:35

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
08/07/2025 18:31

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
07/07/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0722634-71.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO CHERULLI EXECUTADO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios.

A parte executada apresenta impugnação ao cumprimento de sentença no ID 236513076, em que informa o depósito do valor incontroverso de R$ 2.280,34 e alega excesso de execução, ao argumento de que o "cálculo apresentado pelo patrono da parte Exequente, não condiz com o valor real atingido pelas fixações realizadas nas instâncias as quais este processo tramitou" (ID 236513076, pg. 5).

Em síntese, defende a executada que que os honorários advocatícios deveriam corresponder a um percentual de 6% sobre o valor da causa, acrescido da majoração de 20% determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O exequente se manifestou no ID 239830956, para requerer a rejeição da impugnação e aplicação da multa por litigância de má-fé.

Para tanto, sustenta que "a tese da executada parte de uma premissa completamente equivocada e ignora a consequência processual do desprovimento de seu próprio Recurso de Apelação, o que torna seus cálculos manifestamente incorretos" (ID 239830956, pg. 2).

Ressalta que, com o desprovimento da apelação interposta pela executada, sua responsabilidade passou a ser sobre a integralidade dos 10% fixados na sentença, acrescida da majoração de 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, além da majoração de 20% determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Passo a decidir.

A sentença de ID 166483293, ante a sucumbência recíproca das partes, procedeu à seguinte divisão dos honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios,que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Compete ao autor arcar como percentual remanescente de 50% dos referidos encargos,observando-se a gratuidade de justiça concedida.

Adiante, em decorrência do desprovimento da apelação interposta pela executada, o acórdão de ID 211805776 majorou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: 35.

Isso posto, conheço da apelação da ré, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa e nego provimento. 36.

A r. sentença condenou a ré ao pagamento de 50% dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor da causa (R$ 25.864,52, em 30/5/23, id. 51491654, pág. 21).

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios em 1%, que deverão ser pagos pela apelante-ré.

Por fim, foi negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pela executada, razão pela qual houve nova majoração dos honorários.

Veja-se (ID 211806810, pg. 12): Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos§§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Pois bem.

O desprovimento do recurso de apelação interposto pela executada implica a manutenção integral da sentença recorrida, inclusive quanto à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Não procede, portanto, a alegação do exequente de que, com a rejeição da apelação, a responsabilidade da executada teria se estendido à integralidade dos honorários fixados em 10% na sentença.

A decisão de primeiro grau permanece válida em todos os seus termos, inclusive quanto à divisão proporcional da verba honorária.

Nesse contexto, assiste razão à executada, cujos cálculos apresentados na planilha de ID 236513079 refletem corretamente os valores devidos a título de honorários sucumbenciais, conforme os parâmetros fixados na sentença, acórdão e decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Diante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada.

Consequentemente, indefiro o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé, por ausência de elementos que evidenciem conduta temerária ou desleal por parte da executada.

Expeça-se alvará eletrônico para levantamento, em benefício do exequente, do valor depositado em juízo, por se tratar de verba incontroversa.

Preclusa a decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se dá quitação do débito.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
30/06/2025 18:02

Recebidos os autos
30/06/2025 18:02

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/06/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/06/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 03:13

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CHERULLI em 11/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 17:02

Recebidos os autos
23/05/2025 17:02

Outras decisões
21/05/2025 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
21/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 21:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 03:05

Juntada de Certidão
19/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:37

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/04/2025 02:31

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 15:50

Recebidos os autos
14/04/2025 15:50

Deferido o pedido de FERNANDO ANTONIO CHERULLI - CPF: *14.***.*20-72 (REQUERENTE).
09/04/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
09/04/2025 04:36

Processo Desarquivado
08/04/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
10/10/2024 19:08

Recebidos os autos
10/10/2024 19:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
08/10/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CHERULLI em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
20/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:26

Recebidos os autos
19/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 02:44

Publicado Certidão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 06:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 19:15

Juntada de Petição de apelação
21/08/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 01:20

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO CHERULLI em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
26/07/2023 18:14

Recebidos os autos
26/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:13

Julgado procedente em parte do pedido
20/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 16:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
18/07/2023 13:29

Recebidos os autos
18/07/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 13:29

Outras decisões
17/07/2023 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
17/07/2023 08:19

Expedição de Certidão.
14/07/2023 19:26

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 08:26

Publicado Certidão em 28/06/2023.
27/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
24/06/2023 21:03

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:53

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2023 17:39

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2023 15:33

Recebidos os autos
31/05/2023 15:33

Concedida a gratuidade da justiça a FERNANDO ANTONIO CHERULLI - CPF: *14.***.*20-72 (REQUERENTE).
31/05/2023 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 17:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00