21/11/2024 18:23

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 18:23

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 17:06

Recebidos os autos
09/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/09/2024 13:50

Juntada de Certidão
07/09/2024 13:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:03

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:55

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:43

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723199-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95, fundamento e decido.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

Na inteligência do art. 4º, também do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Ainda em caráter prefacial, registra-se que não há questões formais pendentes de apreciação, pois estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo à análise do mérito.

Inicialmente, verifico ao menos quanto ao pleito de declaração de inexistência de débito, a perda superveniente do interesse de agir.

O débito em discussão refere-se à CDA 5015409887-6, constituída dos débitos de IPVA do veículo JHZ9189, dos anos de 2011 a 2014.

Referido título embasou a execução fiscal 0025385-02.2015.8.07.0018, a qual foi extinta após o julgamento dos embargos à execução de n. 0708999-17.2019.8.07.0016, que desconstituiu a CDA, por ausência de fato gerador (id. 187710492 - pág. 10 - 18).

Ademais, o réu juntou aos autos documentos que comprovam o cancelamento da inscrição do débito em 11/09/2020 (ID. 190336460).

Dessa maneira, considerando que a situação fora regularizada, após decisão judicial, reconheço a falta de interesse de agir em relação ao pedido de declaração de inexistência de débito.

Quanto à pretensão indenizatória, entretanto, o feito prosseguirá para o julgamento de mérito.

No caso, está devidamente comprovada nos autos a inscrição indevida em Dívida Ativa de débito da parte autora.

A sentença prolatada nos autos 0708999-17.2019.8.07.0016, reconheceu ainda a ocorrência de fraude na contratação do financiamento do veículo objeto dos débitos de IPVA (ID 187710492 - pág. 10 a 18).

A partir da inscrição mantida de forma equivocada do nome da parte autora em Dívida Ativa, percebe-se que o Distrito Federal provocou uma conjectura de danos ao demandante - o qual vivenciou restrições pessoais e econômicas em face do equívoco perpetrado pelo Poder Público.

Nessa toada, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: a) conduta; b) dano; e c) nexo causal.

Portanto, trata-se aqui, então, da responsabilidade civil objetiva do estado, insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado, entende-se que o dano moral procede da própria prática do ato ilícito da inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de Dívida Ativa.

Trata-se de inscrição indevida, cujo dano à honra subjetiva e objetiva é in re ipsa, devendo o réu, por conseguinte, ser condenado a repará-lo.

Nesse sentido tem apontado a jurisprudência pátria: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

DÍVIDA ATIVA.

INSCRIÇÃO IRREGULAR.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

DANO MORAL.

VALORAÇÃO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

I - A inscrição irregular em dívida ativa é ato ilícito e acarreta danos morais, cuja ocorrência é presumida.

II - Desnecessário perquirir sobre culpa ou dolo, uma vez que a responsabilidade civil estatal é objetiva.

Art. 37, §6º, da CF.

III - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão.

A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva.

Mantido o valor da compensação moral.

IV - Condenação acrescida de correção monetária a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) pelo índice do IPCA (ADI 4.357/DF do STF e REsp Repetitivo 1.270.439/PR do STJ), e de juros moratórios, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09) a contar da data da indevida inscrição do débito na dívida ativa (Súmula 54 do STJ).

V - Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida." (Acórdão n. 794264, 20100110376714APO, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 10/06/2014.Pág.: 172) Destaquei.

No que se refere ao quantum a ser fixado, este deverá observar as seguintes finalidades: compensatória, punitiva e preventiva, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico e características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Na presente demanda, considerando-se os fatos mencionados e provados, tem-se que a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é proporcional à violação ocorrida, não ocasionando enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ao autor, a título de danos morais, que deverá ser corrigido a contar da data desta sentença e acrescido de juros legais a contar da citação.

Para fins de cálculo, os juros de mora, devidos desde a citação, devem ser, inicialmente, corrigidos conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação determinada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, até 08/12/2021.

Após 09/12/2021 deverá incidir a SELIC.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se à alteração da classe e assunto dos autos para “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando o disposto na presente sentença.

Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias úteis, conforme art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0-6.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO Juíza de Direito Substituta
31/07/2024 06:01

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
28/07/2024 18:25

Recebidos os autos
28/07/2024 18:25

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
28/06/2024 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 16:13

Recebidos os autos
05/04/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/04/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:27

Publicado Certidão em 25/03/2024.
22/03/2024 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0723199-87.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DA SILVA COSTA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição precedente, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
20/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
04/03/2024 17:52

Recebidos os autos
04/03/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/03/2024 18:00

Juntada de Certidão
01/03/2024 17:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/03/2024 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/03/2024 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2024 09:26

Recebidos os autos
01/03/2024 09:26

Declarada incompetência
29/02/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/02/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 02:40

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 17:44

Recebidos os autos
17/01/2024 17:44

Determinada a emenda à inicial
17/01/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/01/2024 16:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/01/2024 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/01/2024 16:02

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/08/2023 15:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:19

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 18:05

Recebidos os autos
10/08/2023 18:05

Declarada incompetência
16/05/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/05/2023 01:28

Publicado Despacho em 11/05/2023.
10/05/2023 10:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2023 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
10/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 09:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2023 21:25

Recebidos os autos
08/05/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
02/05/2023 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 13:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/05/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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