14/01/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:57

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 16:00

Expedição de Ofício.
09/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:00

Expedição de Ofício.
09/01/2025 13:55

Juntada de Certidão
08/01/2025 12:11

Expedição de Carta de guia.
17/12/2024 14:25

Recebidos os autos
17/12/2024 14:25

Determinado o arquivamento
16/12/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
16/12/2024 09:02

Recebidos os autos
16/12/2024 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/12/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/12/2024 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2024 18:35

Transitado em Julgado em 05/12/2024
09/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:54

Expedição de Carta de guia.
25/10/2024 15:35

Recebidos os autos
17/10/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
15/10/2024 17:51

Recebidos os autos
15/10/2024 17:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/10/2024 17:51

Determinado o arquivamento
11/10/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
11/10/2024 15:49

Recebidos os autos
11/10/2024 15:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/10/2024 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
08/10/2024 17:25

Juntada de Certidão
08/10/2024 10:41

Recebidos os autos
25/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:26

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
15/03/2024 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:44

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0723219-94.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: DAVID KENNEDY DE OLIVEIRA CUNHA, LETICIA MACHADO AGUIAR Inquérito Policial nº: 650/2021 da 29ª Delegacia de Polícia (Riacho Fundo) DECISÃO Proferida sentença condenatória (ID 177890935), sendo que, em virtude dos acusados DAVID KENNEDY DE OLIVEIRA CUNHA e LETICIA MACHADO AGUIAR, atualmente, se encontrarem em liberdade, a eles foi conferido o direito de recorrerem em liberdade.

Interposto recurso de apelação por parte da defesa de DAVID KANNEDY DE OLIVEIRA, o mesmo foi recebido em decisão de ID 184100799.

Intimados acerca da sentença condenatória, o Ministério Público manifestou sua ciência, ao passo que a ré LETICIA MACHADO AGUIAR, pessoalmente intimada, expressou sua intenção em recorrer. É o relato do essencial.

DECIDO.

Regular e tempestivo, recebo a manifestação da ré como interposição de recurso apelativo, com efeito suspensivo.

Intime-se a defesa técnica para apresentar as respectivas razões recursais.

Após, oportunize-se vista dos autos ao Ministério Público para contrarrazões recursais.

Fica ressaltado, no entanto, que, caso a defesa invoque o benefício insculpido no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, os autos deverão ser remetidos imediatamente à instância superior deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

VERÔNICA CAPOCIO Juíza de Direito Substituta do DF
05/03/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:10

Recebidos os autos
27/02/2024 11:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/02/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
19/02/2024 23:43

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:03

Publicado Certidão em 02/02/2024.
02/02/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 16:29

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:56

Publicado Certidão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
23/01/2024 00:37

Recebidos os autos
23/01/2024 00:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/01/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
10/01/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 07:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2023 17:22

Expedição de Mandado.
29/11/2023 17:19

Expedição de Mandado.
22/11/2023 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
20/11/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 17:03

Recebidos os autos
10/11/2023 17:03

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
29/05/2023 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 12:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/05/2023 12:11

Outras decisões
09/05/2023 17:25

Juntada de Certidão
26/04/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 01:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 00:12

Publicado Edital em 10/04/2023.
10/04/2023 00:12

Publicado Edital em 10/04/2023.
04/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 15:21

Expedição de Mandado.
03/04/2023 15:19

Juntada de Ofício
31/03/2023 17:41

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:39

Juntada de Certidão
31/03/2023 17:23

Expedição de Edital.
31/03/2023 17:15

Expedição de Edital.
31/03/2023 16:44

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:41

Expedição de Ofício.
07/03/2023 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
03/03/2023 14:50

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2023 15:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:07

Recebidos os autos
28/02/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
29/11/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 20:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 19:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 10:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 16:59

Mandado devolvido dependência
06/09/2022 13:48

Juntada de Certidão
06/09/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2022 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
04/09/2022 14:13

Juntada de Certidão
04/09/2022 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2023 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/08/2022 17:07

Recebidos os autos
17/08/2022 17:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
29/06/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
29/06/2022 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/06/2022 00:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:11

Publicado Edital em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 10:17

Expedição de Mandado.
17/05/2022 10:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 00:00

Recebidos os autos
11/05/2022 00:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
03/05/2022 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 16:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2022 00:07

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 00:23

Publicado Edital em 27/01/2022.
26/01/2022 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
24/01/2022 15:48

Expedição de Mandado.
14/01/2022 15:32

Recebidos os autos
14/01/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
06/12/2021 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 22:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 19:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2021 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2021 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 13:25

Juntada de Certidão
18/10/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2021 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2021 18:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 16:48

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:22

Juntada de Certidão
16/09/2021 15:58

Expedição de Ofício.
13/09/2021 18:37

Juntada de Certidão
13/09/2021 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2021 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2021 16:44

Audiência Homologação designada em/para 21/10/2021 14:15 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/09/2021 08:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2021 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2021 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2021 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2021 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:43

Juntada de Certidão
20/08/2021 18:42

Audiência Homologação designada em/para 09/09/2021 14:00 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/08/2021 16:23

Recebidos os autos
18/08/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
13/08/2021 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2021 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2021 23:59:59.
20/07/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:59

Juntada de Certidão
14/07/2021 06:34

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 1ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)
14/07/2021 06:34

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/07/2021 17:34

Expedição de Alvará de Soltura .
12/07/2021 19:45

Expedição de Alvará de Soltura .
06/07/2021 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 12:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
06/07/2021 12:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
06/07/2021 12:42

Homologada a Prisão em Flagrante
06/07/2021 11:38

Juntada de gravação de audiência
06/07/2021 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2021 08:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
06/07/2021 07:28

Juntada de laudo
06/07/2021 05:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/07/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 22:29

Remetidos os Autos da(o) 1 Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
05/07/2021 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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