16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0722673-45.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: MAIRA CARDOSO DE FARIA REU: NAYARA SOUSA DOS SANTOS CERTIDÃO Na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e.

TJDFT, devendo apresentar eventual manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo do feito.

Em seguida, não havendo requerimentos, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais, se houver.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral
15/09/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:54

Recebidos os autos
11/12/2024 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/12/2024 16:18

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
12/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 16:14

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/10/2024 10:23

Juntada de Petição de apelação
13/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722673-45.2022.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: MAIRA CARDOSO DE FARIA REU: NAYARA SOUSA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, por meio dos quais sustenta a presença de omissão no julgado, sob o argumento de que o juízo não teria observado o entendimento jurisprudencial do STJ, notadamente em relação a possibilidade de cumular a multa compensatória com a multa moratória.

No mais, insurgiu-se contra a distribuição do ônus de sucumbência.

Decido.

Os embargos de declaração constituem modalidade de recurso que poderão ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC).

Após detida análise dos presentes autos, verifico inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na sentença embargada.

Consigno que o entendimento adotado no julgado está devidamente fundamentado, no sentido reconhecer a abusividade da cobrança da cláusula penal compensatória cumulada com a multa moratória.

O fato de o juízo sentenciante ter adotado entendimento jurisprudencial diverso daquele invocado pela embargante, obviamente não configura omissão ou contradição.

Também não se verifica a alegada omissão ou contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios, sobretudo porque se extrai do dispositivo do julgado que a distribuição das despesas processuais entre as partes foi realizada com fundamento na sucumbência recíproca.

Ainda que a embargante discorde do percentual fixado pelo juízo para pagamento dos honorários, não se verifica, no caso, nenhum vício na sentença.

Na verdade, depreende-se da leitura dos embargos uma insatisfação com o conteúdo da sentença.

Ocorre que, conforme acima destacado, os embargos de declaração servem, tão somente, para sanar omissões, remover contradições, aclarar obscuridades e corrigir eventuais erros materiais existentes no julgado.

Portanto, se houve, no entender da parte embargante, má apreciação dos fatos ou incorreta aplicação do direito, deverá ela manejar o recurso adequado a ensejar a revisão da decisão, haja vista os embargos declaratórios não se prestarem a tal desiderato.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e mantenho íntegra a sentença proferida nos autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Águas Claras/DF, 10 de setembro de 2024 17:19:31.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
10/09/2024 18:04

Recebidos os autos
10/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 17:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
31/08/2024 10:04

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:46

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2024 13:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor R$ 30.677,67 (trinta mil e seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos), conforme parcelas descritas na planilha de ID 144870690 - descontada a multa da cláusula quarta, parágrafo 1º -, que deverão sofrer correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar dos respectivos vencimentos, além da multa contratual de 2% prevista na cláusula quinta do instrumento.

Em razão da sucumbência recíproca, mas não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, nos moldes do §2º, do art. 85, do CPC, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
24/07/2024 15:33

Recebidos os autos
24/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
24/06/2024 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/06/2024 13:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 14:12

Recebidos os autos
23/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:12

Outras decisões
14/05/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/05/2024 15:32

Juntada de Petição de réplica
12/04/2024 03:01

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
30/03/2024 14:33

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:51

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:53

Decorrido prazo de NAYARA SOUSA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.
23/11/2023 02:36

Publicado Edital em 23/11/2023.
22/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 21:28

Expedição de Edital.
13/11/2023 14:45

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2023 02:32

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
08/11/2023 18:31

Recebidos os autos
08/11/2023 18:31

Outras decisões
06/11/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/11/2023 13:07

Expedição de Certidão.
19/10/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 03:03

Publicado Certidão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
07/10/2023 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/09/2023 02:32

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 18:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 17:27

Expedição de Mandado.
19/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:13

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/09/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
15/09/2023 15:23

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/09/2023 18:51

Recebidos os autos
14/09/2023 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:10

Publicado Certidão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
04/09/2023 13:14

Juntada de Certidão
29/08/2023 17:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 15:47

Expedição de Mandado.
05/08/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 14:50

Expedição de Mandado.
13/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
12/07/2023 17:25

Expedição de Certidão.
12/07/2023 17:24

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 18:20

Recebidos os autos
11/07/2023 18:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/07/2023 20:49

Recebidos os autos
10/07/2023 20:49

Outras decisões
29/06/2023 22:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/06/2023 22:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/06/2023 18:13

Recebidos os autos
29/06/2023 18:13

Outras decisões
29/06/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/06/2023 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 13:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/04/2023 00:33

Publicado Decisão em 11/04/2023.
10/04/2023 14:05

Recebidos os autos
10/04/2023 14:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/04/2023 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/04/2023 11:57

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:56

Juntada de carta de guia
10/04/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
02/04/2023 13:03

Recebidos os autos
02/04/2023 13:03

Suscitado Conflito de Competência
02/04/2023 13:03

Declarada incompetência
30/03/2023 14:21

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/03/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/03/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 18:32

Recebidos os autos
07/03/2023 18:32

Declarada incompetência
27/02/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/02/2023 04:20

Decorrido prazo de MAIRA CARDOSO DE FARIA em 13/02/2023 23:59.
09/02/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
11/01/2023 07:26

Recebidos os autos
11/01/2023 07:26

Outras decisões
10/01/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/01/2023 18:50

Juntada de Certidão
20/12/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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