14/03/2024 16:20

Baixa Definitiva
14/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:19

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE MIRANDA SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de LINCOLN CALAIS DA COSTA E SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de RENATO MARCOS MOURAO BARBOSA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de FIDELIS LIMA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de ALEX DE AZEVEDO SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:17

Decorrido prazo de INGRID LEAO BORBA LINS em 13/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:16

Publicado Ementa em 21/02/2024.
21/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INÉRCIA DOS EXEQUENTES.

NÃO VERIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso inominado interposto pelos exequentes/recorrentes para anular a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da inércia dos recorrentes. 3.

Nas razões recursais, os recorrentes alegam, em síntese, que promoveram o andamento do feito, razão pela qual não é cabível a extinção prematura do feito. 4.

Da análise dos autos, verifica-se que a sentença que condenou a parte executada/recorrida transitou em julgado no dia 20.06.2023 (ID 53167034).

Em 22.06.2023, os recorrentes deflagraram a fase de cumprimento coercitivo da obrigação de fazer imposta na sentença. 5.

Intimada, a recorrida quedou-se inerte (ID 53167041).

Diante da recalcitrância da recorrida, o juízo de origem aplicou multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Determinada a penhora da citada quantia, a medida levada a efeito por meio do sistema Sisbajud restou infrutífera (ID 53167049). 6.

Ao ID 53167055, a recorrida formulou pedido de suspensão do feito, a fim de aguardar o julgamento de ação civil pública que tramita na 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital/RJ.

O mencionado pedido foi indeferido pela decisão de ID 53167057. 7.

No ID 53167060, os recorrentes apresentaram planilha com o valor atualizado da multa, bem como requereram a adoção de medidas constritivas.

Em seguida, sobreveio a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. 8.

O artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, estabelece que o processo será extinto quando não encontrado o devedor ou diante da inexistência de bens, o que, por ora, não ocorreu na hipótese.

Assim, tenho por prematura a extinção do feito, tendo em vista, ao menos em tese, a possibilidade de satisfação da obrigação. 9.

Conheço do recurso e lhe dou provimento.

Sentença anulada para determinar o prosseguimento do feito na origem. 10.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.
19/02/2024 15:58

Recebidos os autos
15/02/2024 15:09

Conhecido o recurso de JULIO CESAR LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *01.***.*90-45 (RECORRENTE) e provido
09/02/2024 16:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024 08:54

Recebidos os autos
10/01/2024 16:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/11/2023 11:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/11/2023 22:42

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:03

Recebidos os autos
09/11/2023 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2023 18:56

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/11/2023 15:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
07/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
06/11/2023 19:11

Recebidos os autos
06/11/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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