05/05/2025 15:00

Baixa Definitiva
05/05/2025 15:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:00

Transitado em Julgado em 05/05/2025
27/03/2025 12:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/03/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:24

Publicado Ementa em 20/03/2025.
19/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

QUEIXA-CRIME.

CRIME CONTRA HONRA.

INJÚRIA.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PRESENÇA DO "ANIMUS INJURIANDI".

SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto pelo querelado em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na inicial acusatória atinente ao crime de injúria, tipificado no artigo 140, “caput” do Código Penal, para condenar o querelado à pena de 1 (um) mês de detenção, com regime aberto, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos. 2.

Recurso adequado à espécie, tempestivo e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária.

Benefício concedido em favor do recorrente, uma vez que representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal e identificado o preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício.

Contrarrazões apresentadas pelo querelante (ID 67616560). 3.

O Ministério Público que atua perante as Turmas Recursais oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso de apelação (ID 68273821). 4.

O querelado, em suas razões recursais, sustentou que não foram obtidas evidências substanciais que poderiam respaldar uma condenação.

Alegou que a análise dos depoimentos das testemunhas revela inconsistências e falta de clareza quanto aos fatos ocorridos, já que foram feitas 2 queixas crimes por conta de episódios ocorridos em dias diferentes (22 de janeiro e 26 de janeiro de 2022).

Argumentou que as testemunhas não puderam precisar e esclarecer como e em que dias os fatos ocorreram.

Defendeu que não há indícios mínimos de autoria para a persecução criminal e, muito menos, para um decreto condenatório.

Invocou o princípio da presunção de inocência.

Requereu o conhecimento e provimento do recurso para absolver o querelado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. 5.

Constou da peça acusatória, em síntese, que, no dia 26/01/2022, o querelado teria proferido ofensas a honra do querelante, nos seguintes termos: “filhos da puta”, “viado”, “arrombado”, “enfia um vibrador no teu cu”, “cuzão”, “otário”, “viadinho”, “nazista”, “praga”, “bosta”, “verme”, “imprestável”, “merda”, “brocha”, “mentiroso”, “ladrão” e outros impropérios. 6.

O conjunto probatório comprovou a existência material do fato e a autoria, conforme se verifica dos áudios acostados aos IDs 67616233 até 67616237 e pela prova subjetiva fundamentada nos depoimentos das testemunhas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais revelaram-se seguros, coesos e confirmaram os fatos narrados na peça acusatória. 7.

Ao contrário do alegado pela Defesa, o conjunto probatório é robusto para comprovar a dinâmica dos fatos.

A testemunha, H.

C.

M., ao ser questionada pela Defesa se ouviu as ofensas descritas na queixa-crime, confirmou que escutou todas as palavras proferidas pelo apelante (7min30s da gravação – ID 67616509).

Do mesmo modo, a testemunha R.

S.

D.

C., afirmou que presenciou os insultos e ameaças da segunda ocorrência (dia 26/01/2022), confirmando as ofensas descritas na inicial acusatória (1min44s da gravação – ID 67616532). 8.

Nada foi produzido na instrução no sentido de que o relatado na queixa-crime não correspondesse a verdade.

A versão do querelante foi corroborada pelos depoimentos das testemunhas e pelos áudios acostados aos autos.

Nesse quadro, no caso em exame, evidencia-se das provas carreadas ao presente processo que o querelado, na data dos fatos, de forma livre e consciente, proferiu as ofensas noticiadas na queixa-crime e, com essa conduta, atingiu a honra subjetiva do querelante, de forma que fica patente ter ele incorrido na prática do crime descrito no art. 140, “caput”, do Código Penal. 9.

A prova colhida nos autos é firme e segura em relação à conduta ilícita do acusado e suficiente para amparar a condenação.

Portanto, a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau não merece reparo. 10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95.
17/03/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:15

Recebidos os autos
14/03/2025 16:14

Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR - CPF: *20.***.*52-87 (APELANTE) e não-provido
14/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 10:52

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 10:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 17:07

Recebidos os autos
06/02/2025 17:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/02/2025 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
03/02/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 16:42

Juntada de Certidão
30/12/2024 19:37

Recebidos os autos
30/12/2024 19:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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