TJDFT - 0722358-40.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Vara da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2025 15:32
Baixa Definitiva
-
23/01/2025 15:32
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 13:53
Transitado em Julgado em 22/01/2025
-
23/01/2025 02:15
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/01/2025 23:59.
-
23/12/2024 18:23
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 07:20
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/11/2024 02:15
Publicado Ementa em 27/11/2024.
-
26/11/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
-
26/11/2024 00:00
Intimação
DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.
RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
A cobrança indevida de verbas alimentares compromete a subsistência do consumidor, configurando dano moral presumido, em consonância com a jurisprudência que reconhece o abalo psicológico decorrente de instabilidade financeira. 2.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se à relação entre as partes, caracterizando-se a falha na prestação de serviço pela disponibilização de um produto bancário sem informações claras, violando o dever de transparência (arts. 4º, IV e 6º, III, CDC). 3.
A indenização por danos morais deve ser arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade à gravidade e às consequências do ilícito, observando-se a capacidade econômica das partes envolvidas e os propósitos compensador, punitivo e preventivo. 4. É admitida a compensação dos valores devidos a título de condenação com os valores restituídos pelo banco, nos termos pleiteados pelo apelante. 5.
Recurso parcialmente provido. -
23/11/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/11/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 22:34
Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
-
19/11/2024 21:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
05/10/2024 11:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/10/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 17:10
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
30/09/2024 14:54
Recebidos os autos
-
19/09/2024 16:33
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
-
19/09/2024 16:22
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
-
19/09/2024 16:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
19/09/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 14:36
Recebidos os autos
-
08/07/2024 15:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
08/07/2024 15:02
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 10:57
Juntada de Petição de petição
-
24/06/2024 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 15:58
Recebidos os autos
-
24/06/2024 15:58
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2024 13:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
-
11/04/2024 13:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/03/2024 16:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
18/03/2024 16:51
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 16:51
Recebidos os autos
-
18/03/2024 16:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
-
15/03/2024 10:08
Recebidos os autos
-
15/03/2024 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
15/03/2024 10:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
21/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0722496-81.2022.8.07.0020
Elenita Sousa Guimaraes
Michelle Flaviane Soares Pinto
Advogado: Guilherme Reis Batista
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/08/2024 17:58
Processo nº 0722344-72.2022.8.07.0007
Vitoria de Castro Chemp
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Wencell Alves da Silva
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 07/11/2023 21:48
Processo nº 0722375-31.2023.8.07.0016
Darlene Coelho Sepulveda Contaifer
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 27/10/2023 15:30
Processo nº 0722424-54.2022.8.07.0001
Terceiro Alimentos e Bebidas LTDA
Lago Franquias S.A
Advogado: Bruno Ladeira Junqueira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/06/2022 17:38
Processo nº 0722380-74.2018.8.07.0001
Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...
Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...
Advogado: Bruna Sheylla de Olivindo
Tribunal Superior - TJDFT
Ajuizamento: 01/08/2022 10:45