24/05/2024 08:49

Baixa Definitiva
24/05/2024 08:49

Expedição de Certidão.
24/05/2024 08:49

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

TABELA DE HONORÁRIOS APROVADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/DF.

MERA RECOMENDAÇÃO DE VALORES.

VALOR DESARRAZOADO.

CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE.

BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA.

CURTA DURAÇÃO.

POUCAS PEÇAS PROCESSUAIS ELABORADAS.

VALOR DA CAUSA.

CRITÉRIOS DO ART. 85, §§2º, 8º E 8ª-A, DO CPC. 1.

A fixação dos honorários advocatícios, com a aplicação da nova regra para arbitramento por equidade, não comporta interpretação literal, pois, ao se aplicar a lei, deve-se observar, também, as circunstâncias do caso concreto, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, inc.

I a IV do CPC, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para uma interpretação sistemática da norma. 2.

A aplicação irrefletida dos valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º do artigo 85% do CPC pode representar inegável excesso, violando-se, outrossim, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de envergadura constitucional e informadores do CPC (art. 8º do CPC). 3.

Deu-se provimento ao apelo para fixar em R$500,00 (quinhentos reais) o valor dos honorários sucumbenciais.
01/04/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 15:39

Conhecido o recurso de SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CNPJ: 03.***.***/0001-55 (APELANTE) e provido
15/03/2024 15:39

Cancelada a movimentação processual
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 16:33

Recebidos os autos
08/01/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
15/12/2023 13:48

Recebidos os autos
15/12/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
12/12/2023 09:18

Recebidos os autos
12/12/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/12/2023 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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