12/03/2024 16:59

Baixa Definitiva
12/03/2024 16:58

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:58

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA em 11/03/2024 23:59.
09/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 08/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/02/2024.
17/02/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

REGRAMENTO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE CONDENAÇÃO DO RECORRIDO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte recorrida em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que não condenou o recorrido parcialmente vencido ao pagamento das custas processuais.

Assevera a embargante que a decisão foi omissa. 2.

Recurso próprio e tempestivo. 3.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição ou omissão, ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do que restou decidido pelo Colegiado. 4.

No caso, não há qualquer omissão a ser sanada.

O art. 55 da Lei 9.099/95 dispõe que, "(...) Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". 5.

Desse modo, se provido ou parcialmente provido o recurso, inexiste condenação ao pagamento de custas e honorários por parte do recorrido, porquanto a legislação específica não lhe impõe tal obrigação. 6.

No caso, o embargante teve seu recurso parcialmente provido no julgamento do recurso inominado.

Não há, portanto, amparo legal à condenação do recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante a existência de regramento específico dos Juizados Especiais Cíveis, sendo inaplicável o CPC/15 nesse aspecto.

Neste sentido: Acórdão 1380803, 07242504120208070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/10/2021, publicado no PJe: 4/11/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1200517, 07150590620198070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 18/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada 7.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 8.

A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
15/02/2024 15:36

Recebidos os autos
09/02/2024 17:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/02/2024 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2024 17:45

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 06/12/2023 23:59.
28/11/2023 18:08

Recebidos os autos
27/11/2023 19:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/11/2023 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 23/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:27

Publicado Despacho em 20/11/2023.
17/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 02:17

Publicado Ementa em 16/11/2023.
15/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 17:49

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
14/11/2023 17:38

Recebidos os autos
14/11/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/11/2023 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/11/2023 14:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2023 14:09

Recebidos os autos
10/11/2023 13:54

Conhecido o recurso de ARTUR COIMBRA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*42-53 (RECORRENTE) e provido em parte
10/11/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 19:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/10/2023 21:58

Recebidos os autos
04/10/2023 19:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/09/2023 14:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
29/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
29/09/2023 13:47

Recebidos os autos
29/09/2023 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
13/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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