TJDFT - 0722093-38.2023.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/03/2024 21:59
Baixa Definitiva
-
05/03/2024 21:59
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 18:10
Transitado em Julgado em 01/03/2024
-
02/03/2024 02:20
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/03/2024 23:59.
-
07/02/2024 02:18
Publicado Ementa em 07/02/2024.
-
07/02/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
-
06/02/2024 00:00
Intimação
DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
RECOLHIMENTO EQUIVOCADO DO ISSQN.
LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR.
ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.
PREJUÍZO SUPORTADO PELO SUBSTITUÍDO.
RESSARCIMENTO DEVIDO.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
Constatado o equívoco do substituto tributário (Banco do Brasil S.A.) no recolhimento do ISSQN (realizado impropriamente no local da prestação de serviço, em vez do lugar da sede da empresa), bem como demostrado o nexo de causalidade entre essa conduta e o resultado (cobrança do imposto pelo município da capital goiana e o respectivo pagamento de R$ 246.711,85), correta a sentença que condena a parte apelante ao ressarcimento desses prejuízos suportados pela parte apelada, em função do descumprimento da cláusula do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes (Código Civil, artigos 403 e 934 e Lei Complementar n. 116 de 2003, art.3º).
II.
Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. -
05/02/2024 14:35
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 14:23
Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/5844-01 (APELANTE) e não-provido
-
31/01/2024 18:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/12/2023 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 14:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
22/11/2023 17:07
Recebidos os autos
-
02/10/2023 12:07
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
-
02/10/2023 12:06
Recebidos os autos
-
02/10/2023 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
-
26/09/2023 18:04
Recebidos os autos
-
26/09/2023 18:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
26/09/2023 18:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/09/2023
Ultima Atualização
02/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721908-40.2023.8.07.0020
Danileide Coutinho Alves Ferreira
Ifood.com Agencia de Restaurantes Online...
Advogado: Wellington Santana Silva
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 31/10/2023 18:15
Processo nº 0721897-68.2023.8.07.0001
Maria Dionne de Araujo Felipe
Jose Matheus Felipe de Carvalho
Advogado: Maria Dionne de Araujo Felipe
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/10/2023 02:56
Processo nº 0722011-07.2023.8.07.0001
Imperio Comercio de Celulares e Eletroni...
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Radam Nakai Nunes
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/06/2023 16:47
Processo nº 0721973-92.2023.8.07.0001
Heliomar Goncalves de Abreu
Distrito Federal
Advogado: Jeferson de Alencar Souza
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 26/08/2024 10:31
Processo nº 0722163-44.2022.8.07.0016
Suele Veloso Areias
Distrito Federal
Advogado: Fabiula Maia Rodrigues
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/01/2023 12:57