26/04/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:02

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:01

Transitado em Julgado em 17/04/2024
22/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722542-12.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELLA DE CAMPOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

DECISÃO Nada a prover em relação à petição de ID 193113561, em razão do teor da sentença de ID 191607939.

Deverá a parte autora, caso queira, interpor o recurso cabível, no prazo legal.

Intime-se. documento assinado eletronicamente
17/04/2024 19:00

Recebidos os autos
17/04/2024 19:00

Outras decisões
17/04/2024 03:26

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 16/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:03

Publicado Sentença em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0722542-12.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAFAELLA DE CAMPOS REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RAFAELLA DE CAMPOS em desfavor de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A, com pedido condenação ao pagamento de quantia certa.

Este processo é sentenciado em face do mutirão criado pela Portaria Conjunta 67/2023.

Não houve acordo na audiência de conciliação, porquanto a parte requerida não compareceu.

Houve a prolação da sentença com a improcedência do pedido (doc. de ID 164438920), vindo a egrégia Turma Recursal a cassar a sentença, porquanto reconheceu a existência de falha no procedimento de propositura da peça inicial, ante a ausência de abertura de prazo para a emenda da peça de ingresso.

Os autos retornaram a este Juízo, vindo a ser proferida a decisão de ID 177339563, onde se abriu o prazo de 05 dias para a regularização da peça.

A parte autora apresentou petitório de ID 188961922, onde não apresenta fato novo e postula a designação de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de uma determinada pessoa.

Não há necessidade de outras diligências.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Aprecio a preliminar suscitada.

Como é cediço, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e as condições da ação, onde se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

Com efeito, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e das condições da ação, em que se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa.

Cumpre-se destacar que, por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes.

A questão da ilegitimidade gira ao redor do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado.

Esta condição resta preenchida, porquanto a empresa CVC é a empresa que efetivou a venda da passagem.

No caso específico, “Quanto à ilegitimidade, cumpre ressaltar que tal tema já foi objeto de incidente de uniformização de jurisprudência de n° 000679-67.2019.8.07.0000, na qual restou esclarecido que : "(...) todas as Turmas Recursais consagraram o entendimento de que, a princípio, todos os envolvidos na cadeia de consumo, relacionada à venda de passagens aéreas, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, possuindo, em regra, responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor".

Assim, resta demonstrado a sua legitimidade passiva, pois está inserida na cadeia de prestação de serviço, auferindo lucro em razão de sua atividade.” (Acórdão 1431431, 07642773220218070016, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/6/2022, publicado no PJe: 28/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Analisar a extensão de responsabilidade civil é adentrar a análise da questão meritória, o que não se mostra pertinente no presente momento.

A parte autora alega, em suma, que comprou passagem área com trajeto BSB/Madrid, e que houve acerto de inexistência de conexão ou escala.

Afirma que quando foi pegar o voucher, descobriu a existência de conexão em Guarulhos com espera de 12h.

Requer o reembolso integral do valor que pagou e danos morais.

Inicialmente, é necessário fixar-se as normas de direito que irão regular o fato.

Na espécie, entendo que se trata de uma relação jurídica à qual se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõem seus arts. 2º e 3º, já que se está diante de uma relação entre um fornecedor de serviços e um consumidor.

Outrossim, entendo que se aplica o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pelo autor é verossímil e esta é parte hipossuficiente.

A questão posta em julgamento cinge-se a análise de descumprimento contratual imputável à requerida A responsabilidade civil contratual, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais repousa na existência de um contrato válido, de uma inexecução contratual, no todo ou em parte, na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco.

Neste sentido o Professor Sérgio Cavalieri Filho assevera que: Não basta, todavia, a existência de um contrato válido para que tenha lugar a responsabilidade contratual.

Será, ainda, necessária a inexecução o contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou da mora, conceitos de suma importância na responsabilidade contratual. (CAVALIERI FILHO, Sérgio.

Programa de responsabilidade civil.

São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 279).

No tocante ao primeiro elemento da responsabilidade civil, verifico que a pretensão da autora é impossível, porquanto é notório que não existe voo internacional direto saindo de Brasília com destino à Madrid na Espanha.

Os fatos notórios não precisam de prova (art. 374, I, do CPC), razão pela qual é dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento.

A versão da autora não é crível, ou seja, de que houve um acordo com uma operadora para a venda de um bilhete com voo direto BSB/Madrid.

Para viajar para Madrid há obrigatoriamente a necessidade de fazer uma conexão, seja em solo nacional, seja no exterior.

No último petitório não houve a apresentação de algum outro fato que modifique a situação fática e implique na necessidade de reabertura de prazo para defesa ou quiçá a realização de audiência de instrução e julgamento.

Não há como reconhecer o descumprimento de uma obrigação, sendo esta impossível e não havendo prova de que houve a assunção de uma obrigação impossível por parte da empresa requerida.

A empresa requerida é nacionalmente conhecida e não cometeria o erro grotesco de prometer um algo impossível.

Assim, refuto a presença do primeiro elemento da responsabilidade civil.

Em consequência, a improcedência é medida que se impõe.

Outrossim, cumpre-se destacar que a autora sequer informou se houve o embarque, porquanto juntou a peça inicial de forma incompleta, ante a ausência da página 3 da petição inicial.

Houve determinação de emenda e/esclarecimento, mas a autora optou por não prestar as informações.

Não há como presumir nenhuma das duas situações, o que tornaria impossível a compreensão da possibilidade de restituição de valores.

O ônus de informar é da autora.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, consoante disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

Brasília/DF.

Sentença datada e assinada eletronicamente.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
01/04/2024 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/04/2024 15:44

Recebidos os autos
01/04/2024 15:44

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 13:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2024 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/01/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 14:23

Recebidos os autos
29/01/2024 14:23

Outras decisões
25/01/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
25/01/2024 18:14

Decorrido prazo de RAFAELLA DE CAMPOS - CPF: *23.***.*76-99 (REQUERENTE) em 24/01/2024.
25/01/2024 03:47

Decorrido prazo de RAFAELLA DE CAMPOS em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 02:45

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 19:06

Recebidos os autos
12/12/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
04/12/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
28/11/2023 02:50

Publicado Decisão em 28/11/2023.
27/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/11/2023 19:18

Recebidos os autos
23/11/2023 19:18

Outras decisões
23/11/2023 17:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
23/11/2023 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/11/2023 12:55

Recebidos os autos
23/11/2023 12:55

Outras decisões
22/11/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
22/11/2023 10:08

Juntada de Certidão
20/11/2023 03:59

Decorrido prazo de RAFAELLA DE CAMPOS em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 12:44

Recebidos os autos
07/11/2023 12:44

Outras decisões
22/10/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/10/2023 10:11

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:23

Recebidos os autos
18/08/2023 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2023 15:56

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:41

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2023 01:44

Publicado Certidão em 08/08/2023.
08/08/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
04/08/2023 10:52

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
04/08/2023 07:59

Recebidos os autos
04/08/2023 07:59

Outras decisões
04/08/2023 01:22

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
03/08/2023 06:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
02/08/2023 22:37

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2023 01:39

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:19

Publicado Sentença em 20/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
17/07/2023 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
17/07/2023 17:53

Recebidos os autos
17/07/2023 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2023 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/07/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
14/07/2023 19:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
06/07/2023 09:58

Recebidos os autos
06/07/2023 09:58

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 19:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/07/2023 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/07/2023 19:52

Recebidos os autos
26/06/2023 18:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
26/06/2023 16:15

Recebidos os autos
26/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 06:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO
14/06/2023 06:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:22

Decorrido prazo de RAFAELLA DE CAMPOS em 13/06/2023 23:59.
02/06/2023 15:08

Recebidos os autos
02/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 19:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
05/05/2023 19:58

Decorrido prazo de RAFAELLA DE CAMPOS - CPF: *23.***.*76-99 (REQUERENTE) em 04/05/2023.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de RAFAELLA DE CAMPOS em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. em 02/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/04/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
19/04/2023 14:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:25

Recebidos os autos
18/04/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/12/2022 01:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/11/2022 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
19/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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