08/09/2025 19:10

Recebidos os autos
08/09/2025 19:10

Deferido o pedido de GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES - CPF: *63.***.*90-94 (RECONVINDO).
29/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/07/2025 17:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:08

Recebidos os autos
17/06/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ROCHA MENDES em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 19:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/04/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
03/04/2025 16:44

Recebidos os autos
31/10/2024 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/10/2024 18:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/10/2024 16:24

Juntada de Petição de contrarrazões
30/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
20/09/2024 21:30

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 13:24

Juntada de Petição de apelação
30/08/2024 02:28

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722394-76.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES RECONVINTE: ANA CLAUDIA ROCHA MENDES REQUERIDO: ANA CLAUDIA ROCHA MENDES RECONVINDO: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 203811920 e ID 203352351) opostos pela parte requerente e pela parte requerida, respectivamente, em face da sentença prolatada (ID 203352351) alegando, em síntese, a existência vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil) e objetivando efeitos modificativos ao recurso. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, contudo, sem razão os embargantes.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso, o requerente, em seus embargos (ID 203811920), alega que a sentença padece do vício de contradição, uma vez que evidente que há direito à compensação por danos morais.

Já a requerida, em seu recurso (ID ID 203352351), alega erro na sentença, uma vez que esta Magistrada teria se pautado em falsas premissas e em incorreta análise das provas colacionadas.

Não há vícios a serem sanados na sentença. É evidente que ambos embargantes pretendem, por via inadequada, reverter o entendimento desta Magistrada.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para reanálise de provas ou reforma do entendimento já exarado.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Os embargantes ficam, desde já advertidos, que a reiteração dessa espécie de embargos poderá gerar a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
28/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
27/08/2024 10:39

Recebidos os autos
27/08/2024 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2024 18:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
22/07/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2024 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2024 03:31

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2024 00:00

Intimação

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GABRIEL OLIVEIRA MAGALHÃES em desfavor de ANA CLAUDIA ROCHA MENDES, para CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 4.580,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais).

Referida quantia deve ser objeto de condenação, a título de danos materiais.

Sobre o referido valor, incide correção monetária pelo IPCA, a contar do dia do acidente (Súmula 43 do STJ) e juros de mora pela taxa SELIC, a contar do evento danoso ( art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), devendo-se observar, contudo, as deduções entre as taxas SELIC e o IPCA, em conformidade com as alterações promovidas no Código Civil pela Lei 14.905/2024.

Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Em face da sucumbência recíproca, mas não equivalente, ficam rateadas entre o autor e as rés as custas processuais, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para os réus.

Ainda, arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção acima, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015, sendo vedada a compensação (art. 85, § 14, CPC/2015).

Na lide reconvencional, ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido, com fundamento nos artigos 85, § 2º, do CPC/2015.

Não havendo outros requerimentos, oportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
10/07/2024 11:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
08/07/2024 16:33

Recebidos os autos
08/07/2024 16:33

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
27/06/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:26

Recebidos os autos
26/06/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722394-76.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES RECONVINTE: ANA CLAUDIA ROCHA MENDES REQUERIDO: ANA CLAUDIA ROCHA MENDES RECONVINDO: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES DECISÃO Compulsando o processo, verifico, em princípio, haver elementos probatórios suficientes para o deslinde da causa.

Ademais, as preliminares serão analisadas no momento da prolação da sentença.

Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, anote-se a conclusão para sentença. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.

Jo
19/04/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
19/04/2024 13:22

Recebidos os autos
19/04/2024 13:22

Outras decisões
18/03/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
15/03/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:37

Publicado Despacho em 23/02/2024.
23/02/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722394-76.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES RECONVINTE: ANA CLAUDIA ROCHA MENDES REQUERIDO: ANA CLAUDIA ROCHA MENDES RECONVINDO: GABRIEL OLIVEIRA MAGALHAES DESPACHO Faculto o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora se manifeste quanto à petição de ID 185037158. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
21/02/2024 10:07

Recebidos os autos
21/02/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/01/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
10/01/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
19/12/2023 19:25

Recebidos os autos
19/12/2023 19:25

Outras decisões
15/12/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
14/12/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 22/11/2023.
21/11/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
17/11/2023 16:19

Recebidos os autos
17/11/2023 16:19

Outras decisões
14/11/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/11/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 06/11/2023.
04/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
31/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
30/10/2023 20:15

Juntada de Petição de réplica
20/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
17/10/2023 22:42

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/09/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
22/09/2023 17:26

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/09/2023 07:54

Recebidos os autos
21/09/2023 07:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2023 13:36

Expedição de Mandado.
08/08/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:43

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/09/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2023 18:52

Recebidos os autos
07/08/2023 18:52

Recebida a emenda à inicial
04/08/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/08/2023 15:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2023 00:13

Publicado Decisão em 27/07/2023.
26/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
21/07/2023 17:06

Recebidos os autos
21/07/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
20/07/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/07/2023 16:36

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:36

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/07/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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