10/09/2025 03:10

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0722262-19.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HANGRA LEITE PECANHA REQUERIDO: WADSON PEREIRA DOS SANTOS, TOP VANS UTILITARIOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Wadson Pereira dos Santos, com fundamento nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da execução promovida por Hangra Leite Peçanha, referente à verba honorária sucumbencial fixada em sentença (Id. 241136502).

A parte impugnante alega, em preliminar, a ausência de recolhimento das custas iniciais pela exequente, requerendo a extinção do feito.

No mérito, sustenta a ocorrência de excesso de execução, pois os honorários estariam sendo cobrados com base de cálculo incorreta, abrangendo juros e atualização monetária indevidos.

A exequente, por sua vez, impugna os argumentos, afirmando que, por atuar em causa própria e com base no art. 85, §14, do CPC, estaria dispensada do recolhimento de custas.

Quanto ao mérito, sustenta que os cálculos foram elaborados com base nos parâmetros oficiais do TJDFT, e que o impugnante não apresentou memória de cálculo própria (Id. 241921592).

DECIDO. 1.

Da ausência de recolhimento de custas processuais.

No cumprimento de sentença destinado à cobrança de honorários advocatícios, o advogado encontra-se dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais.

A jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido de que não é exigível o recolhimento de custas iniciais em cumprimento de sentença de honorários advocatícios promovido pelo próprio causídico. “(...) o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver...

Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, o pedido de natureza liminar, para dispensar o adiantamento do pagamento das custas processuais. (...)” (TJ-DF 07232472620258070000, Relator.: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2025) Ante o exposto, REJEITO a impugnação quanto à ausência de recolhimento inicial das custas. 2.

Do excesso de execução A sentença fixou os honorários sucumbenciais nos seguintes termos: Tendo em conta a sucumbência recíproca, porém não proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas no percentual de 90% para o autor e 10% para os réus, solidariamente, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o rateio acima.

Suspensa a exigibilidade em favor do autor, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Destaca-se que a posterior decisão da 3ª Turma Cível deste Tribunal, no acórdão de Id. 227781335, negou provimento ao recurso do autor e majorou os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa.

Portanto, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios na origem permanece válida, nos termos definidos na sentença, no percentual de 10% sobre os 10% do valor da causa, visto que não houve reforma desse ponto pelo acórdão que transitou em julgado em 25/02/2025.

Assim, os réus são responsáveis pelo pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre 10% do valor da causa.

Sobre o montante devem incidir: Correção monetária, desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula nº 14 do STJ; Juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme jurisprudência pacificada (v.g.

STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1639252/RJ, DJe 29/09/2017).

Com efeito, dispõe o artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil, que o executado, ao impugnar o cumprimento de sentença: “alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.” Assim sendo, concedo o prazo de 15 dias para que o executado apresente planilha de cálculo do valor que compreende correto observando as disposições acima, bem como para efetuar o depósito de eventual valor de atualização.

Com a resposta, intime-se a exequente, no mesmo prazo.

Por fim, venham os autos conclusos para análise da impugnação quanto ao excesso de execução.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
19/08/2025 18:22

Recebidos os autos
19/08/2025 18:22

Deferido em parte o pedido de WADSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *54.***.*86-72 (REQUERIDO)
15/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/07/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 03:08

Juntada de Certidão
30/06/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:21

Recebidos os autos
27/06/2025 16:21

Deferido o pedido de MATHEUS GOMES DA SILVA - CPF: *03.***.*30-03 (REQUERENTE).
23/05/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 20:28

Recebidos os autos
20/05/2025 20:28

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
06/03/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
04/03/2025 21:09

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:14

Recebidos os autos
05/08/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/08/2024 18:09

Juntada de Petição de contrarrazões
02/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:41

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
12/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 10:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
08/07/2024 09:29

Recebidos os autos
08/07/2024 09:29

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2024 13:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
27/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/06/2024 23:27

Recebidos os autos
26/06/2024 23:27

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2023 14:56

Recebidos os autos
18/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/10/2023 13:36

Juntada de Petição de impugnação
18/10/2023 10:05

Recebidos os autos
18/10/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 22:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
13/10/2023 09:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:00

Juntada de Petição de réplica
19/09/2023 02:55

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 15:25

Expedição de Certidão.
15/09/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
10/09/2023 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 15:41

Expedição de Certidão.
21/08/2023 02:18

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
15/08/2023 17:06

Expedição de Certidão.
13/08/2023 02:31

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
31/07/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 19:38

Recebidos os autos
28/07/2023 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
26/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:30

Recebidos os autos
25/07/2023 18:30

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/07/2023 20:36

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 16:45

Recebidos os autos
20/07/2023 16:45

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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