28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0712616-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WHELLINGTON ALVES DE MELO DOS SANTOS EXECUTADO: RONY PEREIRA LIMA CERTIDÃO Diante o resultado da consulta ao SISBAJUD e considerando as determinações contidas no CPC, intime-se a parte executada, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º), bem como para opor, no prazo legal de 15 (quinze) dias, impugnação à execução (art. 525 do CPC), mas limitada aos aspectos formais, sob pena de conversão da penhora em pagamento.

Transcorrido o prazo em branco, expeça-se alvará eletrônico nos termos da decisão. ---------- SEM PREJUÍZO, cientifique-se a PARTE CREDORA de que eventual valor constante dos autos a receber poderá ser disponibilizado na forma de transferência eletrônica bancária ou via PIX.

Assim, nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a Chave PIX CPF/CNPJ ou os dados bancários (Nome do Banco, nº da Agência, Nº da Conta, Tipo da conta (corrente ou poupança) da parte ou do advogado constituído com poderes expressos para receber e dar quitação.

REGISTRO QUE OS SISTEMA PJE/BANKJUS ACEITA SOMENTE O CPF OU CNPJ COMO CHAVE PIX.

CASO OUTRA CHAVE PIX SEJA INFORMADA, O ALVARÁ NA MODALIDADE PIX NÃO SERÁ EXPEDIDO.

Não havendo manifestação ou indicação dos dados, nos termos acima, será expedido o alvará eletrônico para saque na agência bancária, quando for o caso.
18/09/2024 09:30

Baixa Definitiva
18/09/2024 09:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 09:30

Transitado em Julgado em 17/09/2024
18/09/2024 02:15

Decorrido prazo de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0721543-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA APELADO: LUIS EDUARDO ALMEIDA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA VIEIRA DE ALMEIDA D E C I S Ã O O recurso não transpõe a barreira do conhecimento, porquanto irregular a representação processual do apelante SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Durante o trâmite processual verificou-se irregularidade na procuração outorgada ao subscritor da apelação, nos seguintes termos do despacho ao ID 61339143: “Verifica-se que a procuração outorgada à Saulo Miguel da Silveira para representar o apelante SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA foi lavrada em 25/02/2021, possuindo validade de um ano a contar da referida data (ID 59845639).

A procuração outorgada pelo representante da empresa ao advogado subscritor da apelação, Dr.

Ruy Augustus Rocha - OAB/DF 54.395, foi assinada em 02/01/2023 (ID 59845640), quando já havia transcorrido o prazo de validade da procuração a mais de ano.” Na oportunidade, conferiu-se o prazo de cinco dias para a regularização, sob pena de não conhecimento do apelo.

Em 29/07/2024, o prazo concedido transcorreu sem manifestação, consoante certidão disponibilizada pelo PJe.

Ato contínuo, em 05/08/2024, concedeu-se nova oportunidade para a regularização da procuração.

Apresentado novo instrumento de mandato com data de 24/06/2024, tem-se que, de fato, foram outorgados poderes aos procuradores constituídos, inclusive para o Dr.

Saulo Miguel da Silveira, outorgante da procuração conferida ao subscritor da apelação (ID 62598916 e ID 62598917), Dr.

Ruy Augustus Rocha.

Ocorre que a procuração do patrono Saulo Miguel da Silveira a Ruy Augustus Rocha data de 05/01/2024, permanecendo, pois, inválida, tendo em vista que possui data pretérita à procuração que concedeu poderes ao outorgante Dr.

Saulo.

Nesse passo, tendo em vista que mesmo após duas oportunidades a irregularidade da representação processual ainda permanece, de rigor o não conhecimento da apelação.

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao d. juízo de origem.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivem-se.

Brasília, 23 de agosto de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
23/08/2024 16:58

Recebidos os autos
23/08/2024 16:58

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 16:23

Recebidos os autos
23/08/2024 16:23

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-61 (APELANTE)
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
08/08/2024 02:16

Publicado Despacho em 08/08/2024.
07/08/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 09:09

Recebidos os autos
05/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/07/2024 02:16

Decorrido prazo de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:58

Recebidos os autos
10/07/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 02/07/2024 23:59.
01/07/2024 12:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
25/06/2024 02:19

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721543-43.2023.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SADIF COMERCIO DE VEICULOS LTDA APELADO: LUIS EDUARDO ALMEIDA GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL: ERIKA VIEIRA DE ALMEIDA D E S P A C H O Nas razões do apelo (ID 59846102), SADIF COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (requerido) impugna a gratuidade de justiça concedida na origem, em suma, sob o fundamento da compra de veículo de custo elevado, R$82.400,00 (oitenta e dois mil e quatrocentos reais) e contracheque que demonstra a capacidade financeira Em contrarrazões, os apelados defendem a concessão da gratuidade de justiça e apresentam documentos probatórios da alegada hipossuficiência (ID 59846106 – ID 59846110).

Nessa seara, intime-se o apelante para manifestação sobre os documentos juntados pelos apelados nas contrarrazões, estes relacionados a gratuidade de justiça.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Brasília, 20 de junho de 2024.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
20/06/2024 08:01

Recebidos os autos
20/06/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/06/2024 12:50

Recebidos os autos
07/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
04/06/2024 09:56

Recebidos os autos
04/06/2024 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/06/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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