TJDFT - 0721775-32.2022.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Lucimeire Maria da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 17:16
Baixa Definitiva
-
27/03/2025 17:16
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 17:16
Transitado em Julgado em 26/03/2025
-
27/03/2025 02:16
Decorrido prazo de BANCO INTER SA em 26/03/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:17
Publicado Ementa em 20/02/2025.
-
20/02/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
-
19/02/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.
CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.
INTERDIÇÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AO CONTRATO.
INCAPACIDADE DO AGENTE.
INVALIDADE DO CONTRATO.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Em observância ao que dispõe o art. 104 do Código Civil, a incapacidade do agente implica a invalidade do negócio jurídico. 2.
Caso em que à época da entabulação do contrato de empréstimo bancário já havia sido determinada a interdição provisória do consumidor, bem como a comunicação da decisão de interdição provisória à Anoreg/DF. 3.
Nos termos do artigo 2º do CDC e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, há relação de consumo. 4.
Tendo sido determinada a curatela do autor em relação aos aspectos patrimoniais e negociais, o contrato em questão somente poderia ter sido entabulado com o auxílio de sua curadora provisória, sendo o negócio jurídico passível de anulação (art. 171, I, CC). 5.
Não tendo o banco réu demonstrado que os valores disponibilizados em favor do autor foram efetivamente revertidos em seu proveito, incabível determinar ao autor que efetue a devolução dos valores.
Precedentes. 6.
Apelação conhecida e não provida. -
18/02/2025 16:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
18/02/2025 15:12
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
18/02/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/02/2025 13:15
Conhecido o recurso de BANCO INTER SA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (APELANTE) e não-provido
-
14/02/2025 12:50
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
21/11/2024 16:51
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
21/11/2024 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 14:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
11/11/2024 16:08
Recebidos os autos
-
03/10/2024 12:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
-
03/10/2024 10:39
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2024 18:02
Recebidos os autos
-
30/09/2024 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2024 13:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
-
12/09/2024 19:57
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
26/07/2024 19:15
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/07/2024 19:15
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 19:15
Recebidos os autos
-
26/07/2024 19:15
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
-
25/07/2024 13:37
Recebidos os autos
-
25/07/2024 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
25/07/2024 13:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2024
Ultima Atualização
15/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0721388-05.2021.8.07.0003
Policia Civil do Distrito Federal
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Advogado: Ana Carla Paz Ribeiro
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 30/01/2024 14:21
Processo nº 0721762-55.2020.8.07.0003
Pollo Viagens e Transporte LTDA - EPP
Roberta de Brito Careli Dantas
Advogado: Walter de Castro Coutinho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 21/06/2022 20:39
Processo nº 0721545-52.2019.8.07.0001
Qualypar Participacoes LTDA
Fortaleza Fomento Mercantil LTDA
Advogado: Edvaldo Borges de Araujo
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/12/2021 14:22
Processo nº 0721553-97.2017.8.07.0001
Brasal Refrigerantes S/A
Ana Rodrigues dos Santos 18540465191
Advogado: Leonardo Serra Rossigneux Vieira
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/07/2024 09:31
Processo nº 0721735-10.2022.8.07.0001
Vera Lucia Paschoalin de Freitas
Bradesco Saude S/A
Advogado: Meigan Sack Rodrigues
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 19/01/2023 07:50